Julgados Stf

criou novos prazos e causas de inelegibilidade. 4 Quando o projeto ainda encontrava-se em tramitação na Câmara dos Deputados, questionou-se a sua constitucionalidade, eis que o julgamento da ADPF 144 versou sobre a obrigatoriedade do trânsito em julgado de decisão para fins de inelegibilidade.5 A proposta original do projeto foi aprovada pela Câmara dos Deputados e incorporada ao projeto de lei numero 168/1993, sendo o texto final elaborado pelo deputado José…

materiae: é uma competência fixada em virtude da natureza da infração penal. Ex. crimes militares e crimes eleitorais, sendo o primeiro julgado pela justiça militar e o segundo pela justiça eleitoral. Competência ratione personae: é a competência estabelecida em razão da pessoa, por causa do cargo que ela exerce ou função que desempenha. É por isto que o próprio STF substitui esta expressão por ‘ratione funcionae’, a significar foro por prerrogativa de função. Competência territorial…

§ 1º; 2ª) O ato ou omissão da Administração Pública que contrarie súmula vinculante só pode ser alvo da reclamação ao STF prevista no § 3º do art. 103-A da CF depois de esgotadas as vias administrativas; 3ª) É indispensável para caracterizar o interesse de agir no habeas data a prova do anterior omissão ou indeferimento do pedido de informações de dados pessoais. O STF considerou constitucional a utilização simultânea das vias administrativa e judicial, sendo que o uso da…

liberação de pessoa sujeita a medida de segurança (artigo 179 da LEP). Atualmente, segue o rito do recurso em sentido estrito. O prazo pra a interposição é de 05 (cinco) dias, a contar da ciência da decisão, de acordo com o que proclama a Súmula 700 do STF. 8-) EMBARGOS INFRINGENTE E DE NULIDADE É o recurso exclusivo da defesa, cabível contra acórdão não unânime de 2ª instância, visando a dar maior segurança jurídica às decisões colegiadas. Tal recurso foi introduzido no CPP por…

O Supremo Tribunal Federal (STF) é composto de 11 pessoas, indicadas pelo presidente da República - por isso, são chamadas de ministros -, que julgam todo tipo de caso como última instância. Ou seja, qualquer caso pode chegar ao STF, mas dali não passa, afinal não há instância superior a ele na Justiça brasileira. E não pense que o STF só é acionado em processos contra figuras públicas - como é o caso do mensalão, que está sendo julgado por eles - ou em casos em que a interpretação da…

Estudo dos informativos penais e processuais penais do STF _________________________________________________________________________ ESTUDO DOS INFORMATIVOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1 Estudo dos informativos penais e processuais penais do STF _________________________________________________________________________ APRESENTAÇÃO O presente arquivo trata-se de um estudo sobre os informativos penais e processuais penais do Supremo Tribunal Federal

1 É possível a oposição de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para ajustar a antiga decisão a novo entendimento jurisprudencial? Como o STJ e o STF têm decidido a respeito? Justifique a sua resposta. Os embargos de declaração com efeitos modificativos ou infringentes são considerados pela doutrina uma espécie atípica, sobretudo nas hipóteses de saneamento de contradição e omissão, quando o provimento dos embargos, com o consequente saneamento do vício, poderá ensejar…

1. Definição do objeto: o que se vai pesquisar? Análise da evolução do entendimento do STF quanto à inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, a Lei de crimes hediondos. Paradigma: HC 82959 / SP - SÃO PAULO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 23/02/2006 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Súmula 698: Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura Súmula que se aplicava…

sobre a qual seu prolator deveria ter se pronunciado”. Ressalte-se que: É um recurso de fundamentação vinculada – só cabe em hipóteses típicas; É um recurso cabível contra qualquer decisão; É um recurso que não tem preparo; É um recurso que será julgado pelo mesmo órgão que proferiu a decisão embargada (se embargou de decisão de turma é esta que deverá julgar os embargos) Seu prazo é de 05 dias Natureza da decisão que julga os embargos de declaração A decisão dos embargos tem a…

inconstitucionalidade, o STF deverá comunicar essa decisão ao Senado e este poderá suspender a execução, no todo ou em parte, da lei viciada (art. 52, X). Em resposta à presente questão, o STF não adota a teoria da abstrativização do controle difuso. Através da Rcl 4.335 o Supremo definiu de vez o posicionamento sobre a mutação do art. 52, X da Cf/88 no controle difuso. Nesse sentido, vejamos algumas conclusões sobre o julgado do dia 03 de maio de 2014: lgumas conclusões: 1) O STF…