Julgados Stf

NULIDADES STF Súm 351 SÚMULA Nº 351 STF É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO. STF Súm 352 SÚMULA Nº 352 STF NÃO É NULO O PROCESSO PENAL POR FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR AO RÉU MENOR QUE TEVE A ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR DATIVO. STF Súm 523 SÚMULA Nº 523 No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.…

deserto. É comum a interposição de embargos infringentes por defensor dativo, ratificando simplesmente os argumentos constantes do voto vencido, sem apresentar quaisquer razões. Contudo, o defensor dativo não está obrigado a interpor os embargos (STF, HC 66.564, DJU, 23 nov. 1990, p. 13623). Aliás, a jurisprudência mais recente entende que em nenhum caso está obrigado a recorrer, devendo ter a mesma liberdade do defensor constituído. Quanto à capacidade postulatória não podem ser…

VINCULAÇÃO DO STF AO LEADING CASE NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE REPERCUSSÃO GERAL DELIBERADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1. INTRODUÇÃO Há algum tempo, a multiplicação de recursos extraordinários, muitas vezes sobre o mesmo tema, vinha despertando a atenção do legislador, na medida em que ameaçava prejudicar o bom funcionamento do STF. Nesse sentido, passou-se a buscar uma ferramenta que pudesse reduzir o número desses recursos levados ao Supremo Inserida na Constituição Federal…

uma sentença já transitada em julgado ou em face da condição especial da pessoa que goza das prerrogativas de função (Governadores, Deputados, etc.) ou, ainda em razões de ordem política, a exemplo de ações criminais contra prefeitos. A Emenda Constitucional nº 35 de 2001 alterou o § 1º do art. 53 da Constituição Federal, permitindo ao STF processar deputados e senadores sem licença prévia e a Lei 8.038/90 institui normas procedimentais para as Ações Originárias do STF e STJ,…

Ministros do Supremo Tribunal Federal e a Comunidade Jurídica e o Congresso Nacional entenderam que o Supremo Tribunal Federal estava assim como o Poder Judiciário sobrecarregado com o número muito grande de processos que eram idênticos e que eram julgados um atrás do outro, o que não fazia muito sentido. Existe um grande efeito que a Repercussão Geral trás que é o efeito multiplicador ou seja ou seja a possibilidade que o Supremo Tribunal Federal decida uma única vês e que a parti dessa…

jurisprudência, demonstrando que existem julgados divergências entre as Câmaras Cíveis sobre a matéria objeto do recurso. Indaga-se: a) Qual o objetivo do incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CPC? Fundamente a resposta. b) É cabível o incidente de uniformização de jurisprudência, considerando que há divergência de julgados nas Câmaras Cíveis sobre interpretação do alcance de cláusula contratual? Justifique. c) Estando a matéria sumulada no STJ ou STF,…

divergência existente na decisão embargada.(terá como base o voto vencido) -Dessa forma, se o voto vencido divergir dos vencedores tão somente em relação a parte da matéria, os embargos permitirão ao acusado postular em seu benefício a reversão do julgado somente no tocante a essa questão. Ex.: se todos os julgadores votam pela condenação do réu, havendo um voto que reconhece a existência de causa de diminuição de pena, os embargos terão como objeto somente a matéria relativa à…

correspondências, das comunicações telegráficas e de dados também podem ser quebrados, excepcionalmente, e com relevante interesse público, com base no princípio da proporcionalidade, razoabilidade e da convivência das liberdades públicas, HC 70814 do STF, possibilidade de violação do sigilo da correspondência de presos. São três requisitos constitucionais exigidos para que seja realizada a interceptação telefônica, quais sejam: 1) Lei regulamentadora; 2) Por ordem judicial; 3)…

por Lorena Verli O Supremo Tribunal Federal (STF) é composto de 11 pessoas, indicadas pelo presidente da República - por isso, são chamadas de ministros -, que julgam todo tipo de caso como última instância. Ou seja, qualquer caso pode chegar ao STF, mas dali não passa, afinal não há instância superior a ele na Justiçabrasileira. E não pense que o STF só é acionado em processos contra figuras públicas - como é o caso do mensalão, que está sendo julgado por eles - ou em casos em que a…

MOTIVOS DETERMINANTES BRUNO LUIZ DA CRUZ SILVA BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC 2011 1. INTRODUÇÃO Há, atualmente, uma inovação jurídica que gradativamente vem ganhando força na doutrina e nos julgados do STF, que diz respeito ao controle de constitucionalidade. Trata-se da chamada Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes da Sentença no controle difuso. Nesse trabalho será abordado sobre a referida teoria, buscando…