Caderno de Exercicícios Direito Processual Civil 3 Aula 1 - Caso Concreto

CASO CONCRETO

Valdo promoveu ação de conhecimento em face de Waldemar. O feito correu regularmente e o juiz proferiu sentença condenando o réu a pagar determinado tributo. A parte vencida oferece recurso de apelação. Nas razões do recorrente, em capítulo destacado, argüiu o

incidente de uniformização de jurisprudência, demonstrando que existem julgados divergências entre as Câmaras Cíveis sobre a matéria objeto do recurso.

Indaga-se:

a) Qual o objetivo do incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CPC? Fundamente a resposta.

b) É cabível o incidente de uniformização de jurisprudência, considerando que há divergência de julgados nas Câmaras Cíveis sobre interpretação do alcance de cláusula contratual? Justifique.

c) Estando a matéria sumulada no STJ ou STF, seria admissível a apreciação do incidente pelo Tribunal? Justifique.

GABARITO

a) O incidente de uniformização, previsto no art. 476 do CPC, visa dirimir divergências quanto ao modo de aplicação do direito, em tese, entre órgãos jurisdicionais do mesmo Tribunal, não sendo instrumento hábil para desfazer contradições existentes na decisão da mesma lide. Ao por fim à divergência, mantém-se a uniformidade na interpretação e aplicação do direito, dando-se segurança jurídica aos interessados e em geral na prestação jurisdicional.

b) Não é cabível o incidente de uniformização de jurisprudência quando a discussão sobre a lide envolve tema ligado à interpretação de cláusula de contrato. A divergência deve manifestar-se entre julgados discrepantes no mesmo Tribunal. Não existindo divergência de interpretação de uma mesma tese jurídica, apenas decisões diferentes, por motivos diversos ou com fundamentação distinta em cada grupo ou categoria, considerados os fatos isolados, não se deve conhecer o incidente. Deve-se levar em conta que o órgão julgador tem uma margem de discricionariedade, no exame da conveniência de admitir o incidente, negando o seu processamento,