Julgados Stf

Código de Processo Civil, nos dá a definição de como sendo aquela que se origina de questões que "ultrapassem os interesses subjetivos da causa". Dúvidas não há sobre a larga margem de subjetivismo que permeia esse conceito. Incumbirá aos ministros do STF construí-lo cotidianamente. Outro ponto a ser verificado é que o requisito da repercussão geral é antecedente a qualquer outro. Cabe ao recorrente, antes de discutir qualquer matéria, demonstrar a repercussão. Trata-se de regra de…

que não participou do julgado. ORGÃO DE JULGAMENTO: juizo de 2º grau JUIZO DE ADMISSIBILIDADE: sim , art 531CPC JUIZO DE RETRATAÇÃO: EFEITOS: suspensivo RECURSO CONTRA INPROVIMENTO: agravo, prazo de 5 dias PECULIARIDADES: decisão não unânime, 1 voto vencido, após os embargos terá 15 dias para as contra-razões Embargos Infringentes ficais – lei 6830, art 34 L.E.F, interposto no JEC EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CABIMENTO: uniformização de jurisprudência do STF, STJ,…

A prerrogativa de foro nas ações de improbidade administrativa a luz da jurisprudência do STJ e do STF. Podem-se distinguir vários momentos a cerca do foro de prerrogativa nas ações de improbidade administrativa perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente deve-se destacar o caso emblemático que gerou toda essa celeuma jurídica, a edição da Lei nº 10.628/2002, que alterou art. 84, §§ 1º e 2º, do CPP, que passou a prever prerrogativa de foro nas ações…

não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. Prazo: 15 dias. (art. 508) Efeito: devolutivo; suspensivo em rescisória e em apelação somente se esta foi recebida com tal efeito. Preparo: é regimental. Finalidade: unificação interna das decisões do julgado. Interposição: em 2º grau. (dirigida ao relator do acórdão). Obs.:…

INFORMATIVO esquematizado Informativo 694 – STF Márcio André Lopes Cavalcante Processos excluídos deste informativo esquematizado por não terem sido concluídos em virtude de pedidos de vista: HC 104603/SP; HC 112977/RJ. Julgados excluídos por terem menor relevância para concursos públicos ou por terem sido decididos com base em peculiaridades do caso concreto: MI 943/DF; HC 99945 AgR/RJ; RE 607607/RS; RE 563708/MS; HC 110686/DF; RHC 114970/DF; HC 105948/MT; HC 110538/DF. DIREITO…

suspeita de resgate de preso, inclusive com morte de funcionários. Os funcionários da penitenciária abriram uma carta do preso e utilizaram essa carta como prova. A defesa alegou prova ilícita porque o sigilo da correspondência seria sigilo absoluto. O STF falou que não, que excepcionalmente, esse sigilo pode ser quebrado. Esse precedente que eu passei para vocês está em todos os livros de direito constitucional e manual de processo penal. Então, aqui está uma prova de que o sigilo da…

PROCESSO PENAL Informativo 728 e 729 O STF reafirmou que, em apreço ao artigo 5º, LVII da CF, ainda que interpretado restritivamente como presunção de não culpabilidade, a execução da pena apenas se da em caráter definitivo. A execução provisória só se admite em relação a pena privativa de liberdade se o réu estiver cautelarmente preso, conforme súmulas 716 e 717 do STF. Com base nesse entendimento o pleno do STF, não permitiu o início das execuções das penas dos réus que

da execução provisória da pena, e como os nossos magistrados estão decidindo questões do cumprimento de pena por pessoas que ainda não tiveram uma sentença transitada em julgado. Pesquisaram-se na jurisprudência e na doutrina, pontos de vistas contraditórios e dominantes a respeito do tema. Investigou-se as decisões tomadas no STF, referente à decretação das prisões preventivas feitas no território nacional, suas consequências e apresentando alternativas a essas prisões preventivas.…

declarado culpado, senão após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, ao término de um processo, no qual tenham sido observadas todas as garantias fundamentais; - Terminologia utilizada: CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIREITOS HUMANOS Dec 678/92 - Em seu art. 8º, §2º: toda pessoa tem - direito sua considerado inocência. (Princípio da Presunção da Presunção Inocência); expressão mais comum no STF) Limite a …

da presunção do estado de inocência – o sujeito só pode ser considerado culpado após a sentença condenatória ter transitado em julgado. Afasta-se a questão da não culpabilidade. Enquanto não houver esta sentença, presume-se o acusado inocente e deverá responder o processo em liberdade (exceto nos casos de prisão cautelar). O recurso é a forma que impede o trânsito em julgado e evita o encarceramento e não afasta o principio da presunção do estado de inocência. É importante recorrer para…