Julgados Stf

ABSOLUTA DO JUIZO NO TOCANTE A MATÉRIA NÃO FERE O LIMITE DO EFEITO DEVOLUTIVO NA APELAÇÃO, E PODE SER ALEGADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE EXCEÇÃO, CONFORME PRECEITUA O ART. 113, CPC. 4. Qual a denominação do julgado proferido pelo Tribunal quando do julgamento da apelação com fulcro no artigo 515, § 3º, do CPC? R: JULGAMENTO ANTECIPADO NO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO¿ NÃO SEI 5. “Z” interpõe embargos infringentes contra acórdão não unânime que…

do Senado Federal, em sessão aberta e voto secreto; Final: nomeação do Presidente da República. Letra A. Incorreta. A parte final está completamente errada. Estruturação interna do STF: duas turmas com 5 Ministros cada + o Presidente do Supremo, que não compõe qualquer das Turmas. Alguns processos são julgados pelo Pleno. Sobre eles, o Presidente tem competência para julgar. Ex: ADIN, ADPF, ADO. Organização do Superior Tribunal de Justiça: 33 Ministros Escolha dos membros: Fase…

tribunais, vindo a ser estudado e transladado ao Direito Penal pelas lições do ilustre jurista Claus Roxin por volta do ano de 1.970, sendo atualmente de pacífica aceitação, tanto pela doutrina, quanto pela jurisprudência pátria, inclusive pelo próprio STF. Não obstante a aceitação mencionada, o que mais se discute pelos doutos do Direito Penal é o grau de ponderação necessário a ser estabelecido para a aplicação do referido Princípio diante de um caso concreto, sendo esta a principal…

conexos, exceto crimes dolosos contra a vida, pois estes serão julgados pelo Tribunal do Júri (artigo 5º, XXXVIII, d, da CF/88). 1.4.1.2. Justiça do Trabalho Competente para julgar habeas corpus quando a matéria envolvida da privação da liberdade for da jurisdição da Justiça do Trabalho, segundo determina a nova alteração constitucional EC/45/04 (artigo 114, IV, CF/88)19. Em caso de impetração anterior a EC/45/04, assim se manifestou o STF: “Habeas corpus contra decreto de prisão…

vinculado a determinadas situações descritas na lei ou na Constituição. Em geral, caberá a reclamação quando houver a usurpação de competência do STF ou do STJ, bem como o desrespeito à autoridade das decisões proferidas por esses tribunais. Previsão: Na Constituição Federal, só existe previsão de reclamação no âmbito da competência originária do STF (art. 103, inciso I, alínea “l”) e do STJ (art. 105, inciso I, alínea “f”). Por algum tempo, a jurisprudência do Supremo rejeitou a…

previsão de reclamação no âmbito da competência originária do STF (art. 103, inciso I, alínea “l”) e do STJ (art. 105, inciso I, alínea “f”). Por algum tempo, a jurisprudência do Supremo rejeitou a possibilidade de as constituições estaduais criarem-na no âmbito dos Tribunais de Justiça. Hoje, após mudança de entendimento (ADI 2212), foi reconhecida a validade de reclamações previstas nas constituições dos Estados. Contudo, entende o STF que os regimentos internos dos demais tribunais…

características dos recursos excepcionais. São características comuns dos recursos extraordinário e especial: a) exigência do prévio esgotamento das instâncias ordinárias; b) impossibilidade de serem vocacionados à correção da injustiça do julgado recorrido; c) impossibilidade de sua interposição para a mera revisão da matéria de fato; d) presença de um sistema de admissibilidade desdobrado ou bipartido, com uma fase perante o Tribunal a quo e outra perante o ad quem ;…

governo, Estado e da administração pública. Ideia de limitação do próprio executivo e dos outros poderes sempre envolvida. Artigo 84 da CF (Hipóteses taxativas para delegação). Nomeação de Ministros do STF como uma questão controvertida. Objeto de algumas emendas. Quem elege o Ministro para o STF é o presidente da república, esse mesmo tribunal é o que julga o presidente em crimes comuns. -Prerrogativas e Responsabilidade Foro. Privilegiado, possui um foro diferenciado não…

Seminário II Aluna: Célia C.F.Fernandes Tinti CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. O controle de Constitucionalidade é um instrumento que garante a harmonia do sistema tributário. Os instrumentos de…

seja, busca desconstituir sentença transitada em julgado e/ou rejulgamento da causa quando for o caso quando presentes ao menos um dos fundamentos do art.485, CPC. Em contrapartida o recurso é cabível quando a decisão não transitou em julgado, sendo assim a ação rescisória é uma "ação". 2) A ação rescisória poderá ser feita antes ou depois do trânsito em julgado de uma sentença? Explique. R: Somente é cabível após a decisão transitada em julgado, ou seja, aquela ao qual não caiba mais…