Julgado Do Stf Par Controle Preventivo E Repressivo

sociedade de outrora a imputação da culpa era válida tão somente por conta do controle exercido pela Igreja Católica nas relações afetivas dos particulares. E mesmo com a falência afetiva, os casais continuavam convivendo para evitar esse estigma de divorciado, desquitado. Hoje, não cabe mais imputação de culpa nestas situações que envolvem apenas instituições familiares, e pelo fato de a Igreja Católica não mais exercer controle nas relações dos particulares, não cabe mais a…

presidente importará a do vice, com ele registrado (art. 77, par. 1º). Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta no primeiro domingo de outubro, far-se-á nova eleição (2º turno) no último domingo do mesmo mês (art. 77, par. 3º). Se antes do 2º turno houver morte, desistência ou impedimento legal de candidato, será convocado entre os remanescentes o de maior votação. (par. 4º). Se houver empate entre os de 2º lugar, qualifica-se o mais idoso (par. 5º). Se candidato eleito morre após…

interesse. Interesse nacional: União. Interesse regional: Estados. Interesse local: Municípios. Interesse regional e local: DF Poder juridicamente para constituir e cobrar tributos. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA: tributos: são criados por lei. Art. 62, par. Segundo, verificar. A medida provisória tem força de lei, ressalvados casos excepcionais, como por exemplo, direito penal. 1. imposto – tributo não vinculado, o que arrecado com imposto não tenho destinação específica, via de regra. 2.…

remédio constitucional; * ação civil de rito sumário especial; * busca proteção de direito subjetivo líquido e certo; * direito não amparado por hábeas corpus ou hábeas data; * direito líquido e certo lesado (MS repressivo) ou ameaçado de lesão (MS preventivo) por autoridade. Legitimados ativos (Impetrantes) * pessoa física ou jurídica; * órgão público (na defesa de prerrogativa ou direito próprio ou coletivo). Exs.: Mesas do Legislativo, Presidências de…

Se foi julgado além do pedido é chamado ultra petita. Ao contrário, se o juiz não analisar todos os pedidos, é chamada citra petita. Dispositivo - art. 458 III c) dispositivo: é a conclusão, o tópico final em que, aplicando a lei ao caso concreto, segundo a fundamentação, acolhe ou rejeita, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. A falta de dispositivo não leva à nulidade, mas ao fato da sentença ser considerada como inexistente. É esta parte da sentença que transita em…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL* Flávia Rosa dos Santos INTRODUÇÃO Uma Constituição Federal sempre é editada com a intenção de durar no tempo, contudo, a dinâmica político-social pode reclamar ajustes na vontade do poder constituinte originário. Para permitir que o texto constitucional seja alterado e se acomode à realidade social, o próprio poder constituinte originário cria o poder de reforma e estabelece o procedimento a…

ser usado após uma sentença. O HC VISA IMPUGNAR. 1. Atos administrativos praticados por autoridade publica. 2. Atos judiciais. 3. Atos de particulares. Habeas Corpus liberatório ou repressivo. É destinado a afastar constrangimento ocasionado com liberdade, alvará de soltura. Habeas corpus preventivo. É aquele com o sentido de mera possibilidade de ameaça a liberdade de locomoção, é expedida ordem de salvo conduto. Legitimados Qualquer pessoa em seu favor ou de outrem pode…

administração tributária tem por finalidade garantir a arrecadação pelo Poder Público e compreende: 1) Procedimentos fiscalizatórios adequados (fiscalização) 2) Cobrança judicial de valores inscritos em Dívida Ativa. (divida ativa) 3) Medidas de controle e verificação da regularidade fiscal do contribuinte. (certidão negativa) Fiscalização (art. 194 à 200 do CTN): O princípio documental informa o procedimento fiscal (art. 196 do CTN) e tem por objetivo, verificar o…

fazer a seguinte distinção: Judiciais São as tradicionais ações judiciais previstas no Art. 5º dos incisos LXVIII a LXXIII, em ordem: Habeas Corpus (HC), Mandado de Segurança (MS), Mandado de Segurança Coletivo (MSc), Mandado de Injunção (MI), o STF aceita o Mandado de Injunção Coletivo (MIc), Habeas Data (HD) e Ação Popular (AP). Administrativos São também remédios constitucionais, porém, possuem natureza de petição administrativa já que não são dirigidos ao judiciário e sim…

emergencial cabível em qualquer fase – extrajudicial e judicial – desde que não tenha havido a extinção da pena (Súmula 695 STF ) e não tenha uma peça específica cabível. Endereçamento para o órgão hierarquicamente superior à autoridade coatora. Qualificação “invertida” e verbo impetrar Não requer procuração Tese: art. 648 inciso ... CPP + COMPLEMENTO(S) Espécies: a) HC Preventivo: paciente na iminência de ser preso ou já expedido o mandado de prisão – pedido de expedição de…