Julgado Do Stf Par Controle Preventivo E Repressivo

administrativa como um todo. Ex: o prefeito asfalta uma rua que ninguém usa e que ninguém usar. Não foi imoral e nem foi ilegal , mas não foi eficiente, pois precisa usar bem cuidar bem dos interesses públicos. Controle externo Constituição Federal do Brasil 1988 Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da união, ao qual compete: I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República,…

INTRODUÇÃO Direito Penal ORDENAMENTO: complexo de normas jurídicas que regulam o poder preventivo e repressivo exercitáveis sobre aqueles que praticam as infrações penais - Codificado. Infrações - são gêneros - onde os Crimes ou Delitos e as Contravenções Penais - são espécies. CIÊNCIA : ramo da ciência jurídica que tem por objeto exegese a dogmática e a crítica das normas penais. Exegese: hermenêutica - interpretação das normas; Dogmática penal: criação de institutos jurídicos e…

passiva) 5.8 Direitos políticos negativos 14/310 5.9 Partidos políticos (art. 17, CF) 5.10 Questões 6. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 6.1 Supremacia da Constituição 6.2 Inconstitucionalidade 6.3 Controle de constitucionalidade das leis e dos atos 6.4 Espécies de controle de constitucionalidade 6.4.1 Controle judicial de constitucionalidade 6.4.1.1 Controle judicial difuso 6.4.1.2 Controle judicial concentrado 6.4.1.2.1 ADIn genérica (art. 102, I, a, CF) 6.4.1.2.2 ADIn interventiva…

principio da legalidade assegura os direitos individuais das pessoas. 1.4. Limite à Lei: da mesma forma, o princípio em pauta limita o Poder do Estado. 2. Princípio da Impessoalidade 2.1. Proibição de Nomes, Símbolos e Imagens (art 37, par 1º, da CF): Desdobramento fundamental do princípio da impessoalidade é a vedação da promoção pessoal de agentes ou autoridades. Isto, para não conceder um caráter de pessoalidade à uma realização pública. 2.2. Teoria do Órgão: a…

não constituem parâmetro de constitucionalidade: Preâmbulo constitucional Normas constitucionais revogadas Praxes constitucionaisNormas de direito suprapositivoNormas interpostasLei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998 Capitulo 6 Controle de constitucionalidade é o instrumento de garantia da supremacia das constituições. Serve para verificar se os atos executivos, legislativos e jurisdicionais são compatíveis com a carta magna. Controlar a constitucionalidade,…

federativa, tais como aquelas relativas à Lei Complementar no 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), demonstram a escassez de temas hoje objeto da atuação legislativa dos Estados. Ressaltando a importância da definição de um marco teórico como elemento de controle da pesquisa científica, as professoras Miracy Gustin e Maria Tereza Dias (2002, p. 57) o definem como: “[...] uma afirmação incisiva de um teórico de determinado campo do conhecimento que realizou investigações e reflexões…

geradores instantâneos e complexivos: * princípio da irretroatividade: art. 150, III, “a” * súmula 584 STF: “Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração” * precedentes mais recentes: RE 194.612/SC, 1ª T, STF, Min. Sydney Sanches, DJU 18.05.1998 / RE 197.790-6, pleno, STF, 1997. - aplicação da lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador, inclusive para a…

ao mesmo tempo, corretiva da omissão legislativa em determinar um prazo global e razoável para a efetiva conclusão dos procedimentos relativos a réus presos, de molde a dar cumprimento à necessária garantia da duração razoável dos procedimentos e, a par disso, não olvidar que a duração da prisão provisória é pautada em regra pela necessidade e pela provisoriedade, não podendo ser concebida como antecipação de pena. Obviamente, melhor teria andado o legislador pátrio se houvesse seguido…

__________________________________________09 3.5 As sanções na Lei de Improbidade Administrativa___________________________14 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ASPECTOS PROCESSUAIS: 1 PROCEDIMENTO - FASE ADMINISTRATIVA_______________________________16 1.1 Controle interno pela Administração (art. 14 da LIA)_________________________16 1.2 A representação de qualquer pessoa_____________________________________17 1.3 Atuação do MP______________________________________________________18…

autarquias e fundações públicas federais. Representação da União: no STF, é o AGU + desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União (delegável ao PGU); nos demais Tribunais Superiores, é o PGU; representação da União na inscrição e execução de dívida ativa tributária e fiscal, execução de dívidas do FGTS, de multas por infração à CLT, de ITR e de multas penais não pagas é tarefa da PGFN (o AGU atua no STF nas causas fiscais, e a PGFN atua no STJ e…