Judiciário Trabalhista

extrajudicial dos conflitos trabalhistas, reduzindo a litigiosidade. São órgãos de intermediação entre empregados e empregadores, a fim de resolver litígios individuais de natureza trabalhista, constituindo uma forma autocompositiva de solução de conflitos. Tais órgãos visam combater a morosidade da Justiça e acelerar a solução dos conflitos trabalhistas individuais, frente ao indiscutível aumento das demandas perante a Justiça do Trabalho. A sobrecarga das varas trabalhistas…

merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA - EFEITO. 1. O art. 625-D da CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia. Embora, à primeira vista, a redação do dispositivo possa ensejar interpretação no sentido de que a submissão do conflito à comissão de conciliação prévia é obrigatória, a análise…

RESUMO Para compreensão da questão, conforme a Lei nº 9.958/2000, não obriga a criação da comissão de conciliação prévia, mas se criada, impõe ao trabalhador a submissão prévia de sua demanda. A necessidade da submissão obrigatória das demandas trabalhistas perante as Comissões tem sido deveras debatida nos últimos anos pela doutrina e jurisprudências de nossas regiões laborais. A não submissão a essas comissões, alguns juízes extinguem sumariamente o processo, entendendo que a…

Sistema Judiciário Brasileiro O sistema Judiciário brasileiro tem a função de garantir os direitos individuais, coletivos e sociais a serem resolvidos entre cidadão, entidades e estados, para isso tem autonomia administrativa e financeira garantida pela constituição federal. O poder judiciário se divide em duas esferas, são elas Federais e Estaduais, o judiciário federal subdivide-se em quatro áreas: 1- Justiça eleitoral que trata de questões relacionadas ao direito eleitoral, julga…

contem vastidão na mão de obra trabalhista, tem o dever de ter exposto em seu ordenamento jurídico, os direitos e deveres relacionados ao trabalhador. Entre os direitos, deveres e garantias, a legislação brasileira através da constituição federal, estabelece o direito a liberdade de expressão do individuo. A liberdade de expressão pode ser por meio de critica ou até mesmo como uma denuncia feita pelo empregado ao empregador ou quando não solucionado o problema , ao judiciário.…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHÉUS – CESUPI A ESCOLHA DA ARBITRAGEM NOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS TRABALHISTAS NO BRASIL: uma questão de celeridade, eficácia e eficiência ILHÉUS – BAHIA 2012 A ESCOLHA DA ARBITRAGEM NOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS TRABALHISTAS NO BRASIL: uma questão de celeridade, eficácia e eficiência Projeto de monografia apresentada, como requisito parcial como parte dos…

princípio da autonomia dos Tribunais, segundo o qual se deve resguardar a independência de referidos órgãos do Poder Judiciário para se organizarem administrativa e financeiramente. - Dessa forma, este Conselho não pode intervir na organização do Tribunal, porquanto ofenderia sua autonomia, bem como ao texto constitucional que atribui ao CNJ a missão de “zelar pela autonomia do Poder Judiciário. -Conheço do recurso e, no mérito, voto por negar-lhe provimento, mantendo a decisão…

PODER JUDICIÁRIO 1. Introdução: a função jurisdicional O Estado é composto e distribuído em três funções distintas e interdependentes. A função legislativa formula leis que regulamentam a vida do homem em sociedade, executiva realiza a ordem cumprindo o ordenamento vigente, por fim, a judiciária onde o Estado atua na composição de lide, aplicação da lei ao caso concreto. Poder judiciário é o responsável pela solução dos conflitos sociais, decidindo, numa demanda quem está amparado…

infinidade de processos dentro dos Fóruns Trabalhistas, considerando-se que os resultados desses processos é de suma importância para o trabalhador; vem este trabalho, desenvolvido e focado na conciliação trabalhista, trazendo como título O Instituto da Conciliação no Direito Processual do Trabalho – Uma Solução Antecipada da Lide, para indicar uma solução pacífica para os conflitos trabalhistas. Buscará, primeiramente, a evolução histórica, do direito trabalhista. Será feita uma análise…

FORMAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E ACESSO À JUSTIÇA Adriana Goulart de Sena1 1 Poder Judiciário – Abordagem Introdutória O Poder Judiciário, um dos três poderes clássicos do Estado, vem assumindo (e a cada dia de forma mais acentuada) uma função fundamental na efetivação do Estado Democrático de Direito. É o guardião da Constituição, cuja finalidade, basicamente, repousa na preservação dos valores e princípios que a fundamentam – cidadania, dignidade da pessoa humana, valores…