Judiciário Trabalhista

há lesão ou ameaça a direito que possa ser suprimida da apreciação do Poder Judiciário. Ao contrário, não há como estabelecer a obrigatoriedade de submeter a Reclamante à Comissão de Conciliação Prévia, eis que tal requisito viola vários dispositivos constitucionais que informam princípios de direito instrumental, a saber: princípio da inafastabilidade da jurisdição (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, inciso XXXV do artigo 5º da…

Analista Judiciário e Técnico Judiciário: Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO Para todos os cargos de Analista Judiciário, Técnico Judiciário…

“Espírito das leis”. Neste ele propõem uma divisão tripartite, ou seja, em três poderes, assim como outros pensadores antecessores. A diferença é que nesta proposta por Montesquieu, é adicionado o poder Judiciário, como é conhecido atualmente. Os três poderes são: Legislativo, Executivo e Judiciário. Cada um, em teoria, deve atuar independentemente e em harmonia e respeitar as decisões dos outros poderes. Caso haja problemas de autoritarismo por parte de um destes, os outros podem interferir.

conciliação, cujo resultado positivo é inquestionável. Devemos, porém, meditar acerca da conciliação que queremos, no âmbito das relações de trabalho submetidas à apreciação do Poder Judiciário. E nesse aspecto, importa recordar que por força do artigo 100, § 1º, da nossa Constituição Federal de 1988, os créditos trabalhistas têm natureza alimentar. Por conseqüência, são irrenunciáveis, característica, aliás, expressamente prevista no art. 1.707 do Código Civil vigente e no artigo…

DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORAL. ART. 651 DA CLT. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. Competente é o local que permita o acesso do trabalhador à justiça, in casu a Vara da localidade do seu domicílio. Aplicação do princípio constitucional de acesso ao Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, CF/88), do princípio protetor do Direito do Trabalho, devidamente instrumentalizado, e dos princípios constitucionais que asseguram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1º, inc. III…

"intervenção de terceiros", ou seja, matérias que não estão dispostas na CLT. Mais importante ainda!!!! Convém destacar que a EC 24/99 extinguiu a representação "classista" da Justiça do Trabalho em todos os graus de jurisdição trabalhista. "A representação paritária existiu nas Juntas e nos Tribunais. O nome dos representantes perante as Juntas, pela CLT, era vogal. A Constituição de 1988 os denominou juízes classistas (artigo 116). Nos Tribunais…

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45 Após anos de discussão, mais de doze, as Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados promulgaram a Emenda Constitucional n. 45 que trouxe significativas mudanças na estrutura do Poder Judiciário. Em relação à justiça do trabalho o ponto de destaque é a nova redação dada ao art. 114 da Magna Carta. Necessário relatar alguns aspectos históricos para que se entenda a importância de referida emenda. Antes de 1946 a competência da justiça obreira…

A ARBITRAGEM E OUTRAS ALTERNATIVAS À SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO DA LEI 8630/93 NO PORTO DE SANTOS BACHARELADO EM DIREITO UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS – UNISANTOS SANTOS – 2003 BENTO MARQUES PRAZERES A ARBITRAGEM E OUTRAS ALTERNATIVAS À SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO DA LEI 8630/93 NO PORTO DE SANTOS Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade

Perícia Contábil Trabalhista: O Papel do Perito Contador Diante dos Litígios Trabalhistas Anderson Perdoes Esse artigo visa demonstrar a importância do trabalho pericial perante os vários processos envolvendo a justiça do trabalho e seu peso na tomada de decisão do magistrado, citando também a deficiência nas fontes de estudo e pesquisa na área pericial trabalhista. Identificando os principais campos de atuação do perito, suas técnicas, avaliações e métodos para exercer tal função

5º, XXXV da CF. A CF veda qualquer ato que limite o acesso ao Judiciário, no Processo do Trabalho pode ocorrer de forma individual, coletiva e pela atuação do MP PRINCIPIO DO DISPOSITIVO OU DA DEMANDA: estabelecido no art 2º do CPC, é a faculdade dada ao interessado em provocar o Judiciário para a solução do litígio, ou seja, é a livre iniciativa de cada um que se sente lesada ou ameaçada em relação a um direito. Na esfera trabalhista, a parte poderá ajuizar a ação de modo verbal,…