João Recurso Em Sentido Estrito

ingestão de substância alcoólica ou de efeito análogo. Vale conceituar a expressão “via pública”, a qual, de acordo com Damásio, “é a via por onde transitam os membros da coletividade: autopistas, rodovias, ruas [...] Não se trata de via ‘pública’ no sentido de que pertence ao Poder Público”.[10] Por sua vez, a lei 11705/08 trouxe mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, sobretudo nas sanções previstas ao condutor que dirigir sob o efeito de álcool – artigo 306. Para aquele que…

relevantes funções do Ministério Público, sob a atual ordem jurídico-constitucional e, particularmente, desde a entrada em vigor da Lei 8.492/92, tem sido a propositura de ações por improbidade administrativa contra maus gestores de recursos públicos. Nesse sentido, tramitam grande número de ações, todas aforadas em primeira instância, inclusive em face de autoridades diversas: Prefeitos, Governadores, Parlamentares, Secretários e Ministérios de Estado, Presidentes de Tribunais e até…

OAB 1 LFG 5. Suponha que João, advogado, tenha sido contratado como empregado de um departamento jurídico de determinada empresa do ramo farmacêutico. Sua jornada de trabalho iniciase, contratualmente, às 14h00, estendendo-se até às 22h00. Considerando as normas estatutárias, assinale a alternativa correta: A) João não poderá trabalhar mais de 4 horas diárias e 20 horas semanais B) A jornada de trabalho de João é viável em caso de haver dedicação exclusiva, não fazendo jus,…

figura o credor (sujeito ativo) de um lado e de outro lado o devedor (sujeito passivo). Um é o detentor do direito de exigir e o outro é o que possui o dever correspondente. Clara é a definição por Pablo Stolze (pag. 53): Entendida a obrigação em sentido mais abrangente, como a relação jurídica pessoal por meio da qualuma parte (devedora) fica obrigada a cumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação patrimonial em proveito da outra (credora). Contudo, a obrigação não subsiste…

Público do Distrito Federal e Territórios denunciou Kleber Ferreira Gusmão Ferraz pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inc. I, III e IV do CP (homicídio qualificado por motivo torpe, emprego de veneno e mediante dissimulação ou outro recurso que torne impossível a defesa do ofendido), conforme consta da denúncia (fls. 02/04): “(...) No dia 05 de março de 2007, por volta das 13:30 horas, no quarto nº 3425, do BAY PARK HOTEL, sito no Setor de Clubes Norte, nesta cidade, a…

termos seguintes: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). I - ordinário,…

prateleiras das livrarias, sem que estes tivessem autorizado ou recebido qualquer valor por eles (TIMPONI, 1945). Neste caso o juiz concluiu que não havia interesse legítimo, julgando a suplicante carecedora da ação proposta. Desta sentença houve recurso, porém esta foi confirmada pelo Tribunal de Apelação do antigo Distrito Federal, em 03 de novembro de 1944. No âmbito Penal, quatro são os casos, já julgados, que geraram grande repercussão social e mundial, em que a…

prateleiras das livrarias, sem que estes tivessem autorizado ou recebido qualquer valor por eles (TIMPONI, 1945). Neste caso o juiz concluiu que não havia interesse legítimo, julgando a suplicante carecedora da ação proposta. Desta sentença houve recurso, porém esta foi confirmada pelo Tribunal de Apelação do antigo Distrito Federal, em 03 de novembro de 1944. No âmbito Penal, quatro são os casos, já julgados, que geraram grande repercussão social e mundial, em que a…

move a Justiça Pública, por seu procurador infra-assinado, não se conformando, com a sentença exarada por este juízo, vem à presença de Vossa Excelência no quinquídio legal interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer, destarte, que depois de recebido o presente recurso e atendidas às formalidades de estilo, se digne este juízo de determinar a remessa dos autos para a apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as…

TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PROF. JOÃO TRINDADE CAVALCANTE FILHO twitter.com/jtrindadeprof * Bacharel em Ciências Jurídicas pelo Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB) * Pós-Graduando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) * Professor de Direito Constitucional dos cursos de Pós-Graduação em Gestão Pública e Auditoria Governamental do GranPós/UDF e dos cursos preparatórios para concursos do Grancursos e da Procuradoria Geral da…