acao possessoria

se confundir SUCESSÃO NA POSSE com a AUSÊNCIA DE POSSE: “Quem nunca teve a posse e precisa que esse direito lhe seja outorgado deve ingressar com ação reivindicatória, no procedimento ordinário. É preciso atender, porém, ao conceito de expressão "nunca teve a posse". A posse se transmite, por ato inter vivos ou causa mortis. Logo, se alguém recebeu, juridicamente, a posse de outrem que a tinha, não está na situação de quem nunca exerceu a posse, porque a recebeu de seu antecessor. Assim, por exemplo, se alguém adquire um terreno, recebe a posse na escritura e, ao ir ao local, encontra um invasor, sua posse, somando-se à do antecessor, foi esbulhada e a ação é de reintegração" (Vicente Greco Filho, Direito Processual Civil Brasileiro, V. 3, p. 226). Dentre as ações que discutem a propriedade, destacam-se as seguintes (nas 3 primeiras, não há procedimento específico, sendo utilizado, portanto, o comum): (i) ação de imissão na posse: busca dar posse a proprietário que nunca a teve (CC, art. 1.228). Apesar do nome, o fundamento é a propriedade, não a posse. (ii) ação reivindicatória: discussão a respeito da propriedade do bem; objetivo é a restituição da coisa que se encontra em poder de terceiro (CC, art. 1.228). (iii) ação de dano infecto: o proprietário (ou possuidor) de um prédio tem direito de pleitear imposição de multa ou caução ao vizinho, até que uma situação de uso nocivo (segurança, barulho, odores etc.), que pode causar prejuízo à propriedade do…

se confundir SUCESSÃO NA POSSE com a AUSÊNCIA DE POSSE: “Quem nunca teve a posse e precisa que esse direito lhe seja outorgado deve ingressar com ação reivindicatória, no procedimento ordinário. É preciso atender, porém, ao conceito de expressão "nunca teve a posse". A posse se transmite, por ato inter vivos ou causa mortis. Logo, se alguém recebeu, juridicamente, a posse de outrem que a tinha, não está na situação de quem nunca exerceu a posse, porque a recebeu de seu antecessor.…

confundir SUCESSÃO NA POSSE com a AUSÊNCIA DE POSSE “Quem nunca teve a posse e precisa que esse direito lhe seja outorgado deve ingressar com ação reivindicatória, no procedimento ordinário. É preciso atender, porém, ao conceito de expressão "nunca teve a posse". A posse se transmite, por ato inter vivos ou causa mortis. Logo, se alguém recebeu, juridicamente, a posse de outrem que a tinha, não está na situação de quem nunca exerceu a posse, porque a recebeu de seu antecessor. Assim, por…

” APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Existindo acordo judicialmente homologado onde as partes acordaram a venda do imóvel em condomínio, viável a extinção deste e a determinação de venda judicial, mesmo que passível de fracionamento. APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível Décima Oitava Câmara Cível Nº 70063534226 (N° CNJ: 0038800-68.2015.8.21.7000) Comarca de Osório VERONILDO GAMBA APELANTE NAIR BERZAGUI GAMBA APELADa ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os…

possuía — um terreno urbano avaliado em R$ 45.000,00, agora registrado, em nome do donatário, na matrícula 6.015 R.5, no Cartório de Registro de Imóveis de Campinas – SP. EM FACE DESSA SITUAÇÃO HIPOTÉTICA, ELABORE A MEDIDA JUDICIAL ADEQUADA PARA PROVER A SATISFAÇÃO DO…

propôs ação de execução contra Diógenes, que, no tríduo legal, não efetuou o pagamento da dívida nem indicou bens à penhora, apesar de regularmente intimado, para tal fim, pelo juiz. Em seguida, a credora ficou sabendo que Diógenes, no dia 3/10/20XX, doara a Marcos, seu filho, o único bem livre e desembargado que então possuía — um terreno urbano avaliado em R$ 45.000,00, agora registrado, em nome do donatário, na matrícula 6.015 R.5, no Cartório de Registro de Imóveis de Campinas – SP. …

cambial, propôs ação de execução contra Diógenes, que, no tríduo legal, não efetuou o pagamento da dívida nem indicou bens à penhora, apesar de regularmente intimado, para tal fim, pelo juiz. Em seguida, a credora ficou sabendo que Diógenes, no dia 3/10/20XX, doara a Marcos, seu filho, o único bem livre e desembargado que então possuía — um terreno urbano avaliado em R$ 45.000,00, agora registrado, em nome do donatário, na matrícula 6.015 R.5, no Cartório de Registro de Imóveis de…

119) Do condomínio. Condomínio necessário, voluntário e edilício. Características e diferenças. Constituição do condomínio. Direito de preferência do condômino. A extinção do condomínio voluntário. Divisão da coisa e alienação. 9ª aula – Dia 07/10/04 (pág. 133) O novo regime jurídico do condomínio edilício. A Lei 4591/64 e o novo Código Civil. Outras formas de condomínio. Condomínio de fato. Shoppings centers. Multipropriedade. 10ª aula – Dia 14/10/04 (pág. 152) Propriedade…

.................................................. 83 Aula 18: Demais direitos reais....................................................................................................... 86 Aula 19: Financiamento imobiliário.............................................................................................. 90 Aula 20: Alienação fiduciária......................................................................................................... 91 Aula 21: Hipoteca e…

normas atinentes são de ordem pública normas atinentes são predominantemente de ordem privada 1.4 Objeto dos Direitos Reais (das Coisas) - relação de senhorio, de poder ou domínio que a pessoa exerce sobre a coisa (bem) 1.4.1 Titularidade - direito subjetivo que liga a pessoa às coisas. 1.4.2 Propriedade (bens corpóreos) x Domínio (bens corpóreos e incorpóreos) 1.4.3 Ônus = gravame = restrição ao livre exercício de um direito real (Ex.: por cláusula de alienação fiduciária, por…