Direito Constitucional

1)João, analista de sistemas dos quadros do Ministério da Educação, foi demitido de seu cargo público, por meio de Portaria do Ministro da Educação publicada em 19 de maio de 2010, após responder a processo administrativo em que restou apurada infração funcional relativa ao recebimento indevido de vantagem econômica. Exatamente pelo mesmo fato, João também foi processado criminalmente, vindo a ser absolvido por negativa de autoria, em decisão que transitou em julgado em 18 de janeiro de 2011. Na data de hoje, João o procura e após narrar os fatos acima, informa que se encontra, desde a sua demissão, em profunda depressão, sem qualquer atividade laborativa, sobrevivendo por conta de ajuda financeira que tem recebido de parentes e amigos. Na qualidade de advogado(a), identifique e minute a medida judicial que pode ser adotada para tutelar os direitos de João. R:___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________

SANTA CATARINA JOÃO DO ESTUDO, brasileiro, casado, estudante, portador do documento de identidade RG. 0.000.000 e inscrito no CPF sob o número 11.111.111-11, domiciliado nessa comarca de Florianópolis- SC onde reside na rua Escola Nova, Bairro Sonhares, n° 2014, CEP: 000-111-23, vem por seu procurador infra-assinado, respeitosamente a vossa excelência propor a presente MANDADO DE SEGURANÇA. I – DOS FATOS I. O Município de Florianópolis, por meio de sua Secretaria…

SANTA CATARINA JOÃO DO ESTUDO, brasileiro, casado, estudante, portador do documento de identidade RG. 0.000.000 e inscrito no CPF sob o número 11.111.111-11, domiciliado nessa comarca de Florianópolis- SC onde reside na rua Escola Nova, Bairro Sonhares, n° 2014, CEP: 000-111-23, vem por seu procurador infra-assinado, respeitosamente a vossa excelência propor a presente MANDADO DE SEGURANÇA. I – DOS FATOS I. O Município de Florianópolis, por meio de sua Secretaria…

SANTA CATARINA JOÃO DO ESTUDO, brasileiro, casado, estudante, portador do documento de identidade RG. 0.000.000 e inscrito no CPF sob o número 11.111.111-11, domiciliado nessa comarca de Florianópolis- SC onde reside na rua Escola Nova, Bairro Sonhares, n° 2014, CEP: 000-111-23, vem por seu procurador infra-assinado, respeitosamente a vossa excelência propor a presente MANDADO DE SEGURANÇA. I – DOS FATOS I. O Município de Florianópolis, por meio de sua Secretaria…

DE EXECUÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO ATIVIDADE | DATAS | Lançamento do edital. | 06.06.2011 | Período de inscrições. | 15.06 a 15.07.2011 | Homologação das inscrições | 29.07.2011 | Divulgação da relação dos candidatos inscritos com endereços e locais de aplicação da provas e retirada o cartão de confirmação de inscrição, no site www.fundacaojoaodovale.com.br clicando em INSCRIÇÃO e CARTÃO DE INSCRIÇÃO em seguida PORTAL DO CANDIDATO. | 05.08.2011 | Aplicação das provas escritas…

Secretaria de Administração no ano de 2009, firmou convênio junto à Fundação de Apoio à Universidade Federal de São João Del Rei FAUF, na forma do que dispõe o Contrato de Prestação de Serviços PROC/258/09, assinado em 25 de novembro de 2009, entre a FAUF e o Município de Conselheiro Lafaiete, bem como 1º Termo de Aditivo ao contrato e de acordo com o disposto no art. 37 da Constituição Federal de 1988 e com as Leis Municipais nº 3.597/94 e alterações, nº 4.745/05 e nº 4.822/05, para…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA COORDENAÇÃO PERMANENTE DE CONCURSOS PÚBLICOS TÉCNICO ADMINISTRATIVO Edital Nº 143/2011 de 10 de outubro de 2011 O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, nomeado pela Portaria MEC nº 902, de 09/07/2010, publicada no DOU de 12/07/2010, visando atender aos termos do Decreto nº 7.311/2010, de 22/09/2010, publicado no DOU de 23/09/2010 e da…

Newton Trisotto CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO QUE, SE ACOLHIDA, IMPLICARIA NA ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE OUTROS CANDIDATOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO CARACTERIZADO. DECISÃO QUE IMPÕE AO IMPETRANTE A CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. "'Sempre que os efeitos da sentença atingem os candidatos já aprovados, alterando-lhes notas e ordem de classificação, devem todos eles…

estrutura do Ministério da Fazenda, a qual tem sede regional em Curitiba – PR, localizada na Rua João Negrão, nº 246 – 7º andar; CEP: 80010-200, e o faz estribado nas razões de fato e de direito que passa a aduzir. I. DOS FATOS 1. O Impetrante inscreveu-se no CONCURSO PÚBLICO PARA AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL, nos termos do Edital ESAF nº 70 de 21 de outubro de 2005 (cf. doc. nº 01). Inscreveu-se o Impetrante na condição de deficiente físico, condição esta prevista no Edital…

CONCURSO PÚBLICO – 2013/001 O Presidente da COBRA TECNOLOGIA S.A, que utiliza o nome fantasia de “BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS", doravante denominada simplesmente de “BB Tecnologia e Serviços”, no uso de suas atribuições legais, por meio da Empresa de Seleção Pública e Privada Ltda – ESPP torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva no cargo de Técnico de Operações - Equipamentos que será regido de acordo com as instruções…