Modelo de MANDADO DE SEGURANÇA (com pedido de LIMINAR)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ______ Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná – Subseção de Curitiba - PR

Xxxxx xxxx xxxx, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador da CI/RG nº xxxxxxxx(SSP/PR), inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxx residente e domiciliado na Rua xxxxx, xxxx, apto. xxxxx, Bairro xxxxx, Curitiba – PR, CEP: xxxxxx, por seu advogado adiante firmado, instrumento de mandato incluso, com escritório profissional estabelecido no endereço declinado no rodapé desta página, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal, combinado com o art. 1º e ss. da Lei nº 1.533/1951, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA
(com pedido de LIMINAR)

contra ato do Sr. DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA Escola de Administração Fazendária – ESAF, que é órgão integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, a qual tem sede regional em Curitiba – PR, localizada na Rua João Negrão, nº 246 – 7º andar; CEP: 80010-200, e o faz estribado nas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
I. DOS FATOS
1. O Impetrante inscreveu-se no CONCURSO PÚBLICO PARA AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL, nos termos do Edital ESAF nº 70 de 21 de outubro de 2005 (cf. doc. nº 01). Inscreveu-se o Impetrante na condição de deficiente físico, condição esta prevista no Edital supra referido, em seu item 5.13.
2. Em sua inscrição apontou como deficiência física, que lhe permitia concorrer a uma das vagas reservadas às pessoas portadoras de deficiências, o fato ter visão monocular, visto que o Impetrante perdeu a visão total de seu olho direito, em virtude de acidente automobilístico (cf. Comprovante do Pedido de Inscrição - doc. nº 02).
3. O Impetrante atendeu a todas as disposições do edital, enviando a Brasília toda a documentação referida no item 5.13.1 do já mencionado Edital ESAF nº 70, de 21 de outubro de 2005 (cf. doc. 1), inclusive o laudo médico que apresenta a conclusão de que