João Foi Denunciado Criminalmente

TRE-RJ e manteve o registro da candidatura. PREMISSA MAIOR: O artigo 1o, alínea “e”, da Lei Complementar 64, de 18.05.1990, estabelece, de acordo com a Constituição Federal (artigo 14, parágrafo 9º) que são inelegíveis “os que forem condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado, pela prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, pelo tráfico de entorpecentes e por crimes eleitorais, pelo…

reclusão, expedindo- se contra ele mandado de prisão, ainda não cumprido, visto que A encontra-se foragido, sem ainda ter sido intimado da sentença condenatória. Questão: Elaborar peça em defesa de A. PROBLEMA 4 A, que tem 20 anos de idade, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 234 do CP, porque, em data de 13.03.2002, foi surpreendido na posse de filmes e materiais pornográficos que, segundo a inicial, se destinavam à venda. A proposta de transação penal foi rejeitada, bem…

Corrupção no Brasil A corrupção no Brasil afeta diretamente o bem-estar dos cidadãos brasileiros quando diminui os investimentos públicos na saúde, na educação, em infra-estrutura, segurança, habitação, entre outros direitos essenciais à vida, e fere criminalmente a Constituição quando amplia a exclusão social e a desigualdade econômica. Na prática a corrupção ocorre por meio de desvio de recursos dos orçamentos públicos da União, dos Estados e dos Municípios destinados à aplicação na…

Modelos de PETIÇÕES DE INTERPOSIÇÃO 1) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Apresentação da interposição do recurso EXMº Sr. Dr. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NILÓPOLIS, RIO DE JANEIRO. Processo nº xxxxxxxxxx JOÃO, devidamente qualificado fl. xxx, com fundamento no art. 581, IV do CPP, vem, mui respeitosamente, por seu advogado, infra assinado (procuração a fl. xxx) no processo crime que lhe é movido pela Justiça Pública por infração do art.…

vem, respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar a sua DEFESA PRÉVIA conforme dispõe o artigo 55 da Lei n.º11.343/06, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DO FATO O acusado foi denunciado como incursa no artigo 33 da Lei 11.343/06 por três vezes, seguindo a dinâmica do artigo 69 do Código Penal, conforme consta da denúncia, associada ao acusado. Como bem passaremos a demonstrar, a denúncia deve ser rejeitada pelo…

referido, entra em contato telefônico com o denunciado, falando de apropriação indébita. Em momento algum, o Acusado informou ou deixou transparecer que ameaçou a vítima, ou ainda que tivesse esse “animus” de causar-lhe qualquer mal injusto e grave. As testemunhas, de forma contraditória, seja na etapa policial ou na judicial não presenciaram nenhum tipo de ameaça. Constataram sim, “que o denunciado apresentava sintomas de nervosismo. Que o denunciado estava nervoso...". A…

Identidade Registro Geral n.º 0000000000000000SSP/SP., e devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 000000000000000, estabelecido nesta cidade e Comarca de _______________, Estado de _________, na Avenida João Batista Soares de Queiroz Júnior, nº 000000, Bairro ______, visando o TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, que contra si promove a Justiça Pública, autos supra enumerados, pelos fatos e argumentos abaixo alinhados: DOS ARGUMENTOS 1. Ser…

conjuntivas, preposições e locuções prepositivas: Redação – Prof. João Mendonça Blog - http://profjcmendonca.blogspot.com 1 - Adição - e, nem, também, não só... mas também. 2 - Alternância - ou... ou, quer... quer, seja... seja. 3 - Causa - porque, já que, visto que, graças a, em virtude de, por (+ infinitivo). 4 - Conclusão - logo, portanto, pois. 5 - Condição - se, caso, desde que, a não ser que, a menos que. Redação – Prof. João Mendonça Blog -…

cursocejas.com.br TREINAMENTO 2 PEÇA PRÁTICA PROFISSIONAL Augusto foi denunciado perante a Justiça Estadual, em 22/09/2006, juntamente com outros 10 médicos, pelo delito de concussão (art. 316 do Código Penal), praticado, em tese, em 04/06/2000, quando, então, tinha 70 anos de idade. Narra a exordial acusatória que: “o denunciado Augusto, na condição de médico credenciado junto ao Sistema único de Saúde, exigiu da vítima João vantagem indevida, uma vez que condicionou sua baixa…

identificado no caderno dos autos a f. 28, foi denunciado e vê-se criminalmente processado pela prática do delito nomen juris falso testemunho (artigo 342, parágrafo 1o., do Código Penal). Historia a exordial acusatória que em fevereiro de 2008, nas dependências do Fórum desta comarca, a ré fez afirmação falsa e calou a verdade no curso de sua oitiva como testemunha, com o fito de produzir efeito em processo penal em prol dos réus Aparecido Pires e João Batista Camargo, autores de…