João Servidor Público Com Cargo Efetivo No Ministério X F

Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) ... IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; ... X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata…

Regimento Interno Emenda Regimental 7, aprovada pelo Tribunal Pleno em 26/08/2010 Sumário Elaboração Comissão de Regimento Desembargador Federal Tourinho Neto – Presidente Desembargador Federal Reynaldo Fonseca – efetivo Desembargadora Federal Mônica Sifuentes – efetivo Desembargadora Federal Ângela Catão – suplente Juiz Federal José Alexandre Franco Participação Produção editorial Centro de Estudos e Apoio à Gestão Organizacional – Cenag Divisão de Produção Editorial –…

estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista. d) Fundações Públicas. (Alínea acrescida pela Lei nº 7.596, de 10/4/1987) Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver…

Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil. Parágrafo único. As edições publicadas permitem impressões e downloads. Art.3º. Poderá o Diário oficial do Município do Natal publicar atos emanados da União e Estados, além de outras matérias de interesse público. Art.4º. Os atos oficiais de efeitos surtirão seus efeitos somente depois de publicados no Diário Oficial do Município. Art.5º. A Comissão Gestora do Diário Oficial do Município será remunerada na forma do disposto nos Decretos…

entre o Regime Estatutário e o Regime Celetista no Estado de Minas Gerais Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do titulo de Especialista em Administração Pública – ênfase em Gestão Pública no X Programa de Especialização em Administração Pública da Fundação João Pinheiro. Orientadora: Carolina Portugal Gonçalves da Motta Belo Horizonte 2014 Agradecimentos Agradeço, primeiramente, a Deus, por estar presente em todos os momentos e por conduzir…

CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxx, nº xxx, Apartamento xxx, Bloco x, Edifício xxxxxxx, xxxxxxxx, xxxxxxxxx, XXXXX, por seus advogados ao final assinados, legalmente constituídos por intermédio do instrumento procuratório em anexo (doc. 01), com escritório profissional no mesmo endereço da Autora, com fundamento legal no artigo 282 e seguintes do CPC, arts. 1º, 6º e 7º, X, da Constituição Federal, Código Civil, e demais disposições aplicáveis ao caso,…

necessidade econômica superveniente” (Súmula nº 336 do STJ). Esse entendimento também se aplica aos casos de divórcio. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO REQUERIDA POR EX-CÔNJUGE. RENÚNCIA AOS ALIMENTOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 336/STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUPERVENIENTE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVO REGIMENTAL…

magistério ininterrupto do Direito Administrativo, 24 horas por dia, sete dias por semana, seja na Rede LFG, para minhas turmas de concursos públicos, Exame de Ordem e Pósgraduação, seja pela atuação incessante no apoio aos alunos por meio das redes sociais. A experiência de ministrar palestras, compor bancas de Mestrado e Doutorado, além de dar aulas para públicos muito distintos (OAB, concursos e pós-graduação), tem me obrigado a “virar o Direito Administrativo do avesso” com o…

GESTOR PÚBLICO RESPONSÁVEL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO GESTOR PÚBLICO RESPONSÁVEL Trabalhando após a posse 2ª Edição Atualizada e revisada São Luís/MA 2009 2009 Tribunal de Contas do Estado É permitida a reprodução das informações contidas nesta cartilha. 2ª edição, 2009 Raimundo Oliveira Filho Conselheiro Presidente Edmar Serra Cutrim Conselheiro Vice Presidente Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior…

eficiência. § 2º. Além dos princípios referidos no parágrafo anterior, também se aplicam à presente lei, os seguintes: I – probidade; II – motivação; III – finalidade; IV – razoabilidade; V – proporcionalidade; VI – ...Vetado...; VII – interesse público; VIII – modicidade das custas e emolumentos. § 3º. Na constituição e alteração das atribuições e competências dos Tribunais, Juízes e Serviços Auxiliares, deverão ser observados, além dos princípios previstos nos parágrafos…