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Diário Oficial do Município
Instituído pela Lei Nº. 5.294 de 11 de outubro de 2001

ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CARLOS EDUARDO NUNES ALVES - PREFEITO
ANO XIV - Nº. 2850 - NATAL/RN SEXTA-FEIRA 29 DE AGOSTO DE 2014

PODER EXECUTIVO
LEI N.º 6.485 DE 28 DE AGOSTO DE 2014
Institui o Diário oficial do Município de Natal como órgão de publicação oficial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art.1º. Fica instituído o Diário Oficial do Município do Natal, Órgão de divulgação oficial dos atos emanados do Poder Executivo e Legislativo Municipal, cuja gestão compete à Comissão
Gestora do Diário oficial do Município do natal, vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Administração. – SEMAD.
Parágrafo único. O Diário Oficial do Município de que trata esta Lei substitui a publicação impressa e será veiculado no endereço eletrônico www.natal.rn.gov.br, na rede mundial de computadores – Internet.
Art.2º. A publicação atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
Parágrafo único. As edições publicadas permitem impressões e downloads.
Art.3º. Poderá o Diário oficial do Município do Natal publicar atos emanados da União e
Estados, além de outras matérias de interesse público.
Art.4º. Os atos oficiais de efeitos surtirão seus efeitos somente depois de publicados no
Diário Oficial do Município.
Art.5º. A Comissão Gestora do Diário Oficial do Município será remunerada na forma do disposto nos Decretos nº 6.056/97, nº 6.447/99 e nº 7.153/2003.
Parágrafo único. É de responsabilidade da Comissão Gestora do Diário Oficial do Município a gestão do Boletim Oficial do Município – BOM.
Art.6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta do
Orçamento Geral do Município.
Art.7º. Esta Lei Complementar entra em