PLANO DE CARREIRA SERVIDORES MPE-PB

DIÁRIO OFICIAL ESTADO DA PARAÍBA Nº 15.738 João Pessoa - Quarta-feira, 21 de Janeiro de 2015 ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 20 DE JANEIRO DE 2015. AUTORIA: DEPUTADO ANÍSIO MAIA Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 1º do Art. 196 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É vedada ao servidor a prática de assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta de qualquer de seus Poderes Institucionais Autônomas. Parágrafo único. A prática de assédio moral constitui, para todos os fins, violação de direitos humanos, na medida em que compromete o exercício pleno do direito ao trabalho. Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei Complementar considera-se assédio moral toda e qualquer conduta abusiva, externada por meio de gesto, palavra, comportamento ou atitude que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade, integridade psíquica ou física de servidor ou servidora, comprometendo seu bem-estar no ambiente de trabalho. Art. 3° Configuram a prática de assédio moral, dentre outras, as condutas seguintes: I - retirar da vítima a autonomia própria do cargo que exerce; II - não lhe transmitir informações úteis e necessárias

DECRETO Nº 1.576, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015. “Delega poderes ao Secretário Municipal de Administração” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto no art. 38 da Lei Complementar 214 de 25 de abril de 2013; D E C R E TA: Art. 1º - O Prefeito Municipal de Dourados delega ao Secretário Municipal de Administração o poder de representá-lo junto ao Departamento Estadual de Trânsito e…

e os Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos, doravante chamado de RPPS por nós. Previdência Social (Regimes Básicos) RGPS (CF/88, art. 201) RPPS (CF/88, art. 40) Ao RGPS estão vinculados os trabalhadores brasileiros de modo geral, sendo disciplinado no art. 201 da Constituição. Sejam os empregados, profissionais liberais, etc. - são todos segurados obrigatórios do RGPS, que é administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal…

lições de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, p. 664, 27ª ed.) “sindicância administrativa é o meio sumário de elucidação de irregularidades no serviço para subseqüente instauração de processo de punição ao infrator”. Portanto no caso em referencia a instituição não tem a obrigação de oferecer a ampla-defesa, pois este é um procedimento investigatório e punitivo. Questão Objetiva (OAB/ Exame Unificado) João, servidor público com cargo efetivo no Ministério X, foi…

Trabalho de constitucional Petição inicial CURITIBA, 2013 A empresa pública Água Para Todos, criada para a produção dos materiais e a prestação dos serviços pertinentes à instalação de rede hidráulica no município X, é, atualmente, presidida por Moura, que tem estreita relação de amizade com Ferreira, prefeito do referido município. Moura observou que grande parte da receita do município X decorria do imposto sobre serviços (ISS) recolhido pela…

o tema " agentes públicos" , seguindo o seguinte sumário: SUMÁRIO Agentes públicos.......................................................................................................................................... 3 Normas constitucionais sobre agentes públicos..............................................................................11 Cargo, emprego e função........................................................................................................................…

Improbidade Administrativa - Esquematizada, em coautoria com Janaina Carvalho, Editora Método: www.cers.com.br 3 DIREITO ADMINISTRATIVO & LEI 8.112/90 Prof. Alexandre Medeiros www.facebook.com/professoralexandremedeiros 1. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - LEI 8.112/90 1.1 INTRODUÇÃO: O QUE É MESMO REGIME JURÍDICO? O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS É ÚNICO? Regime jurídico dos servidores públicos é o conjunto de princípios e regras referentes…

Escola de Administração Fazendária Ministério da Fazenda Secretaria Executiva Missão: Desenvolver pessoas para o aperfeiçoamento da gestão das finanças públicas e a promoção da cidadania. Concurso Público - 2014 Gabarito (Edital ESAF n. 05, de 28/01/2014) 1 Prova 1 Cargo: (Conhecimentos Básicos) Assistente Técnico-Administrativo Prova 2 (Conhecimentos Específicos) Instruções 1. Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos…

Escola de Administração Fazendária Ministério da Fazenda Secretaria Executiva Missão: Desenvolver pessoas para o aperfeiçoamento da gestão das finanças públicas e a promoção da cidadania. Concurso Público - 2014 Gabarito 2 (Edital ESAF n. 05, de 28/01/2014) Prova 1 (Conhecimentos Básicos) Prova 2 (Conhecimentos Específicos) Cargo: Assistente Técnico-Administrativo Instruções 1. Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos…

Escola de Administração Fazendária MPU CONCURSO PÚBLICO Ministério Público da União - MPU 2004.2 Cargo: Área: Técnico Nome: Administrativa INSTRUÇÕES No de Inscrição: 1 - Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos locais indicados. 2 - O CARTÃO DE RESPOSTAS tem, obrigatoriamente, de ser assinado. Esse CARTÃO DE RESPOSTAS não poderá ser substituído, portanto, não o rasure nem o amasse. 3 - Transcreva a frase abaixo para o local indicado no seu…