João Revisão Criminal Estelionato

alternativa, pois houve todo o processo, você é condenado e então é dada a alternativa. Já na alternativa à pena o processo nem é iniciado, e de plano é oferecida a opção de transação, se aceita a alternativa à pena o sujeito não fica nem com antecedentes criminais. (08/02/2012) QUARTA FEIRA  Penas alternativas (às penas privativas de liberdade) O sujeito pode não ser preso, basta cumprir a alternativa oferecida – espírito da medida alternativa - Pena de multa, prestação de…

determinac¸a~o do Supremo Tribunal Federal, em face de pedido de extradic¸a~o formulado por pai´s que na~o tem tratado de extradic¸a~o com o Brasil. Alega o pai´s requerente que Jorge teria praticado, em 2001, em territo´rio daquele pai´s, crime de estelionato. Nessa situac¸a~o hipote´tica, que medida judicial seria mais adequada aos interesses de Jorge? Fundamente sua resposta, apresentando o argumento de me´rito a ser utilizado. Questão objetiva: (OAB – 2010.1) Prescinde-se de…

para se estender aquela possibilidade de progressão aos outros delitos elencados neste diploma legal. Recurso conhecido e provido. (STJ, Recurso Especial nº 556891/RS, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, julgamento em 20/11/2003) CRIMINAL. RESP. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ESTUPRO. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. PRECEDENTES. DELITOS HEDIONDOS. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. LEI N.º 8.072/90. VEDAÇÃO LEGAL À…

ABSTRACT This article presents the importance of the Criminal Constitutional Principles, as well as the principle of insignificance, used as instruments in rights and guarantees, ensured by the Constitution of 1988. With the advent of the Constitution, the legal system introducedsome principles that seek to limit the application of criminal laws bystate power as a way of using criminal law as ultima ratio, which in line with other criminal specific principles must be observed in order to…

com base em pesquisas nacionais e internacionais, discorrer sobre o recorte relativo à mente psicopata, assim como os pareceres e decisões do ponto de vista jurídico penal. As investigações dos pesquisadores, que serviram ao desenvolvimento da revisão bibliográfica, possibilitaram a proposta de estabelecimento das relações entre a concepção médica – psiquiátrica e o devido tratamento do poder judiciário em relação aos criminosos psicopatas. Segundo Silva (2008) indivíduos psicopatas…

Antônio Carlos Brasil. ABSTRACT The insignificance principle, implicit principle based on the constitutional precepts of equality, freedom, reasonability, fragmentarity, subsidiarity and proporcionality, acts as tactical limit to the military criminal law, excluding materially the law in violations that affect insignificantly the juridical protected values. Specifically in the millitary theft, whose legislation was the precursor of the insignificance principle, the superiour…

Modulo 1 Conteúdo Reabilitação - Art. 92 Conceito Medida declaratória de competência do juízo da condenação, que visa promover o sigilo dos registros criminais e a recuperação de prerrogativas cuja perda, incapacidade ou inabilitação fora decretada cm o efeito extrapenal da condenação. É a retirada das anotações no boletim de antecedentes. É a declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado, que assegura o sigilo dos registros sobre o processo e…

....................................... 2.2 Do roubo e da extorsão....................................................................... 2.3. Da apropriação indébita..................................................................... 2.4. Do Estelionato e outras fraudes......................................................... 2.5. Escusas absolutórias........................................................................... 2.6. Questões diversas...............................................

Gerardo Pereira Carlos Alessandro de Oliveira Faria Diogo Alves EDIÇÃO DE TEXTO Cláudia Freires Isabel Cristina Aires Lopes CAPA Ralfe Braga ILUSTRAÇÃO Micah Abe PROjETO GRáfICO Ralfe Braga REVISÃO Érida Cassiano Giselle Bertho Micheline Cardoso Ferreira ASSISTENTES DE REVISÃO Ana Paula de Oliveira Pagy Danilo Marques SEPN 509 Ed. Contag 3º andar CEP 70750‑502 Brasília/DF SAC: (61) 3034 9588 Tel.: (61) 3034 9576 Fax: (61) 3347 4399 www.vestcon.com.br…

Gerardo Pereira Carlos Alessandro de Oliveira Faria Diogo Alves Edição DE TEXTO Cláudia Freires Isabel Cristina Aires Lopes CAPA Ralfe Braga Ilustração Micah Abe Projeto Gráfico Ralfe Braga REVISÃO Érida Cassiano Giselle Bertho Micheline Cardoso Ferreira ASSISTENTES DE REVISÃO Ana Paula de Oliveira Pagy Danilo Marques SEPN 509 Ed. Contag 3º andar CEP 70750-502 Brasília/DF SAC: (61) 3034 9588 Tel.: (61) 3034 9576 Fax: (61) 3347 4399 www.vestcon.com.br…