João Revisão Criminal Estelionato

Interpretação analógica (“intra legem”): é possível quando, dentro do próprio texto legal, após uma seqüência casuística, o legislador se vale de uma fórmula genérica, que deve ser interpretada de acordo com os casos anteriores - ex.: o crime de “estelionato”, de acordo com a descrição legal, pode ser cometido mediante artifício, ardil ou “qualquer outra fraude”; o art. 28, II, estabelece que não exclui o crime a embriaguez por álcool ou por “substâncias de efeitos análogos”.…

Processo Penal. 22- Nos crimes de descaminho, quando o juiz criminal pode aplicar o princípio da bagatela? A regra é aplicar o crime de bagatela quando o valor dos tributos suprimidos estiver dentro do limite no qual a Fazenda Pública não executa seus devedores. Entende-se que, se a própria Fazenda Pública não vê a necessidade de execução nesses casos, devido ao baixo valor, o mesmo entendimento deve ser aplicado na esfera criminal. Thiago Cardoso de Carvalho – Estudos para o…

Deus, por estar sempre presente e permitir que pela fé se concretizasse mais esta realização. À Professora Lilian Janete Meyer, orientadora que teve paciência e boa vontade, possibilitando chegar ao final de cada etapa deste estudo. Aos meus pais, João e Marisa, fonte de minha força. Aos amigos e colegas, pela convivência. A Todos que, de uma forma ou, colaboraram para que este trabalho fosse com êxito. "A…

18/2/2008 10:26:16 À minha Júlia Rocha e aos filhos Luciana, Daniel e Tiago, com muito amor. mediacao.indb 5 18/2/2008 10:26:16 mediacao.indb 6 18/2/2008 10:26:16 Agradecimentos a Clávio Valença Filho, Elias Gomes, João Maurício Adeodato, João Bosco Lee, Jones Figueirêdo, Misael Montenegro, Mário de Oliveira Antonino (Rotary), Renato Sócrates e Souto Maior Borges, pelo inestimável apoio. mediacao.indb 7 18/2/2008 10:26:16 mediacao.indb 8 18/2/2008 10:26:16

estava muito rigorosa e violenta, não atendendo aos interesses de nenhuma das partes, principalmente do acusado, D. João I, em seu reinado, ordenou a mudança do procedimento, podendo-se, então, haver a confissão, mas sem malefícios ao acusado, surgindo as Ordenações Afonsinas. Guilherme de Souza Nucci (1999, p. 140) preleciona: 15 Havia três modos de ter início o processo criminal: acusação, denúncia e inquirição. Iniciada a acusação pelo auto de querela, formalizado pelo…

APOSTILA PSICOLOGIA JURIDICA M iriam Garavelli Perita Criminal - Instituto de Criminalística de São Paulo Núcleo de Balística-CEAP APOSTILA PSICOLOGIA JURIDICA PSICOLOGIA JURÍDICA Introdução Psicologia – É a ciência que estuda o comportamento do ser humano, seus processos psíquicos, atos e reações, sentimentos e emoções, atitudes pensamentos, percepções. Direito – conjunto de normas obrigatórias que garante a convivência social. Psicologia Jurídica é a “Psicologia aplicada ao melhor…

Pública no tocante às ações coletivas, lei 7.347/1985, comas alterações introduzidas pela lei 11.448/2007 - ADIN proposta perante o E. STF que não enfrentou mérito da questão - recurso provido. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Com Revisão 8842985400 Relator(a): Samuel Júnior Comarca: São Paulo Órgão julgador: Câmara Especial de Meio-Ambiente Data do julgamento: 25/06/2009. 8. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO…

Sistema Acusatório A Conformidade Constitucional das Leis Processuais Penais EDITORA LUMEN JURIS EDITORES João de Almeida João Luiz da Silva Almeida CONSELHO EDITORIAL Alexandre Freitas Câmara Antonio Becker Augusto Zimmermann Eugênio Rosa Firly Nascimento Filho Geraldo L. M. Prado J. M. Leoni Lopes de Oliveira Letácio Jansen Manoel Messias Peixinho Marcello Ciotola Marcos Juruena Villela Souto Paulo de Bessa Antunes CONSELHO CONSULTIVO Álvaro Mayrink da…

conhecimento, e não mais lutando por dinheiro e poder, então nossa sociedade poderá enfim evoluir a um novo nível." Direito para não advogados: princípios básicos do Direito para leigos, estudantes e profissionais © Maria Pia Bastos-Tigre Buchheim e João Luiz Coelho da Rocha, 2013. Direitos desta edição reservados ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Administração Regional do Rio de Janeiro. Vedada, nos termos da lei, a reprodução total ou parcial deste livro. SISTEMA…

também, de República Velha. A segunda compreende o período do Regime Militar (1945 a 1964) e a redemocratização, cujo período inicia com o fim do regime militar, em 1985. 2ª = Dom Pedro I, nasceu em Lisboa, em 12 de outubro de 1789, quarto filho de Dom João VI e o segundo na ordem sucessória. Veio para o Brasil, em 1808, com sua família e aqui contrai matrimônio, em primeiras núpcias, com a princesa Maria Leopoldina Josefa Carolina de Habsburgo Lorena, e em segundas núpcias, após a morte…