João Revisão Criminal Estelionato

autor propôs ação de consignação em pagamento com o objetivo de afastar a mora relativa a contrato de financiamento imobiliário regido pelas regras do SFH o qual fora celebrado com instituição financeira e, também, ação declaratória de nulidade e revisão de cláusula contratual. O juiz de primeiro grau julgou procedente, em uma única sentença, ambas as demandas. Em decorrência, a ré interpôs duas apelações com razões idênticas, salientando que o recurso deveria ser único, abrangendo todo…

ARAÚJO Delegado de Polícia Federal, doutor em Direito pela UNIMES, mestre em Direito pela UniFIEO, especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim e da Associação Cultural Artigo 5º - Delegados Federais para a Democracia, professor nos cursos de graduação e pós-graduação em diversas instituições de ensino. INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO…

... 55 A AMPLIAÇÃO DA PROTEÇÃO JURIDICA DOS EMPREGAOS DOMÉSTICOS (Daniele Silva de Souza, Edcléia de Salles e Silva, Sislaine da Silva Morais)......... 61 ASSÉDIO SEXUAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS DENTRO DO AMBIENTE DE TRABALHO (Aline de Jesus Moraes, João Paulo de Oliveira, Karina da Silva Aguiar, Nayara Braga Costa, Paloma Aparecida dos Santos, Tainá Torres Facheti)........... 69 DIREITO TO TRABALHO: ESTABILIDADE DE EMPREGO PATERNO (Daiane Martins Castelani, Iasmin Aline Oliveira…

publica, esse é o objeto jurídico tutelado no artigo 276, embora ocorra também no fato fraude no comércio. Decidiu-se, por exemplo, que a venda de óleo comestível a que foi adicionado água caracteriza o delito do artigo 276 e não a forma especial de estelionato prevista no artigo 175 do C.P Sujeitos do delito: O artigo 276 trata de um crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, embora na maioria das vezes seja cometido por comerciante. Sujeito passivo, como os demais…

Castro Assistente editorial Aline Darcy Flor de Souza Assistente de produção editorial Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan Arte e diagramação Cristina Aparecida Agudo de Freitas Mônica Landi Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati Amélia Kassis Ward Serviços editoriais Ana Paula Mazzoco Vinicius Asevedo Vieira Data de fechamento da edição: 13-10-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta…

razão, portanto, vez que ele, com a agressão inicial ao patrimônio, e depois à integridade de Júlio, provocou qualquer ataque contra si praticado. O TJ/RJ assim decidiu na apelação criminal 2002.050.00348: “FURTO. TENTATIVA. LESAO CORPORAL GRAVE. PROVA DA AUTORIA. PROVA DA MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REVISAO. FURTO TENTATO - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - PROVA CONVINCENTE DA AUTORIA E CULPABILIDADE LEGITIMA DEFESA PUTATIVA INOCORRÊNCIA - CORRETO JUÍZO DE CENSURA…

os comentários à Lei n. 5.726, não computados na série. Esse estudo deveu-se, ainda, à minha atividade profissional, de Promotor de Justiça criminal em várias comarcas do interior e varas criminais da Capital. Por outro lado, como membro da Comissão de Estudos Legislativos do Ministério da Justiça, tive a oportunidade de participar da revisão do Anteprojeto Frederico Marques de Código de Processo Penal, perante o próprio autor. Nessa oportunidade, tive como companheiros de…

vantagem indevida. SÚMULA 73: A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. SÚMULA 24: Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do Código Penal. SÚMULA 17: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, e por este absorvido. Visite www.espacojuridico.com e…

1 CRIMES VIRTUAIS: UMA ANÁLISE DA CRIMINALIDADE INFORMÁTICA E DA RESPOSTA ESTATAL* Emeline Piva Pinheiro** “[...] fundamental que os operadores das ciências criminais tenham (cons)ciência de que os riscos da sociedade pós-industrial (riscos catastróficos e imensuráveis) estão para além da capacidade de controle penal, e que a era da segurança (jurídica) foi soterrada pelo próprio projeto que a construiu: a Modernidade.” (CARVALHO, 2004, p. 208) RESUMO As mudanças…

1 CRIMES VIRTUAIS: UMA ANÁLISE DA CRIMINALIDADE INFORMÁTICA E DA RESPOSTA ESTATAL* Emeline Piva Pinheiro** “[...] fundamental que os operadores das ciências criminais tenham (cons)ciência de que os riscos da sociedade pós-industrial (riscos catastróficos e imensuráveis) estão para além da capacidade de controle penal, e que a era da segurança (jurídica) foi soterrada pelo próprio projeto que a construiu: a Modernidade.” (CARVALHO, 2004, p. 208) RESUMO As mudanças…