João Recurso Em Sentido Estrito

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL. O DOUTOR PROMOTOR DE JUSTIÇA, QUE ATUA NA 1º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MONTE APRAZÍVEL, INTERPÔS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A R. DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO, NOS AUTOS DO PROCESSO CRIME Nº. 356/12, QUE INDEFERIU A DENÚNCIA APRESENTADA CONTRA JOÃO DOS ANZÓIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR ENTENDER QUE A EMBRIAGUEZ NO VOLANTE APENAS PODE SER COMPROVADA ATRAVÉS DO EXAME DE SANGUE OU…

O Paciente encontra-se preso desde o dia_________ tendo como fundamento ______ A Ilustre Magistrada, em sua decisão às fls._______indeferiu o pedido de liberdade provisória pleiteado por esta defesa, informando que _______ PEDIDO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - MODELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL(TRIBUNAL DO JÚRI) DA COMARCA DE ______.…

insignificância funciona como causa de diminuição de pena. Parecer: não cabe recurso. Matéria vista em aula e na revisão pré-prova. Questão 60 Trata-se de causa extintiva da punibilidade consistente na exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal, A) o indulto individual. B) a anistia. C) o indulto coletivo. D) a graça. Parecer: não cabe recurso (art. 21, inc. XVII, CRFB c/c art. 107, inc. II, CP). Questão…

equivocadamente e injustamente denunciado como incurso nas penas do artigo 299 “caput” por três vezes, na forma do artigo 29 e 71, do Código Penal, sob a acusação de ter, por três oportunidades contando com ajuda de indivíduo desconhecido, do corréu João e José, inserido e feito inserir, no documento de “indicação de condutor”, declarações falsas ou diversas das que deveriam ser escritas, com o fim de prejudicar direito, alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante, em…

a qual deverá conter as seguintes informações: a) identificação do peticionário; b) identificação da demanda, cujo nome deve ter destaque ou letra maiúscula, visando facilitar a identificação da peça, embora não seja obrigatória tal apresentação. João da Silva, brasileiro, casado, etc..., através de seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência oferecer QUEIXA CRIME pelos fatos que abaixo passa a expor: c) identificação da parte contrária; d)…

– Do Recurso em Sentido Estrito 1 – Considerações - O Recurso em Sentido Estrito é o Recurso próprio para combater decisão interlocutória. Decisão segundo a qual o Juiz não encerra seu oficio jurisdicional, podendo, portanto revê-la. Admissível em conseqüência do juízo de retratação. 2 – O Recurso em Sentido Estrito - O Recurso em Sentido Estrito corresponde ao Agravo de Instrumento Civil. Trata-se de um Recurso Inominado, porque todos os Recursos no Sentido Estrito ou no…

no artigo 155, §2º, inciso IV, do Código Penal. Redija a medida judicial cabível na condição de advogado de defesa de Maria Malvadona. As datas são meramente ilustrativas não incidindo na importância dos exemplos. Recurso em Sentido Estrito No dia 16 de janeiro de 2015, João Malvadão fora pronunciado em ação penal que tramita junto a 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Porto Velho pelo crime de homicídio doloso, cujo corpo da vítima Maria Joaquina de Amaral Pereira Góes até…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. Considerações iniciais: 1.1. Conceito: Recurso é a providência legal imposta concedida à parte interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, pelo juiz prolator da decisão ou órgão superior, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou esclarecê-la. Em suma, trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão. Segundo as mesas de Processo Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo recurso…

Prática Jurídica I 6ª aula – 25/04/2009 AGRAVO EM EXECUÇÃO É o recurso cabível das decisões proferidas pelo Juiz no processo de execução que prejudique direito das partes envolvidas no processo. Uma vez que a Lei de Execução Penal não faz nenhuma referência ao procedimento a ser seguido pelo agravo, este segue o procedimento adotado para o recurso em sentido estrito. Aliás, de acordo com a previsão do artigo 2º, “caput” da LEP, adota-se subsidiariamente o CPP quando a LEP for…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. Considerações iniciais: 1.1. Conceito: Recurso é a providência legal imposta concedida à parte interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, pelo juiz prolator da decisão ou órgão superior, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou esclarecê-la. Em suma, trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão. Para a Doutrina Processual Penal recurso é: “Um meio voluntário de impugnação de decisão,