Doa O Inoficiosa Pronta

irrelevante o nome ou o fundamento legal apontado na inicial. 4. A transferência da totalidade de bens do pai da recorrida para a ex-cônjuge em partilha e para a filha do casal, sem observância da reserva da legítima e em detrimento dos direitos da recorrida caracterizam doação inoficiosa. 5. Aplica-se às pretensões declaratórias de nulidade de doações inoficiosas o prazo prescricional decenal do CC/02, ante a inexistência de previsão legal específica. Precedentes. 6. Negado provimento ao recurso especial. Jesuíno é viúvo e possui três herdeiros: uma filha com 25 anos de idade, casada e sem filhos; dois filhos solteiros, sendo um com 17 anos de idade e o outro com 22 anos de idade. Todos trabalham e não necessitam mais da ajuda financeira de Jesuíno. Ele tem uma namorada há três meses e está muito apaixonado. Entendendo que seus filhos estão financeiramente bem encaminhados, resolve doar seus dois imóveis e carro a essa namorada, a Elaine. Contudo, descontentes com o pai, os filhos de Jesuíno procuram um advogado. Nessa situação, como você os defenderia? Qual o fundamento jurídico que você usaria? Está situação caracteriza doação inoficiosa quando a vontade do doador atinge a legítima dos herdeiros necessários, ou seja, na hipótese de o mesmo, na época da munificência possuir herdeiros necessários, descendentes ou ascendentes e dispor como objeto da doação aqüesto em valor maior do que poderia dispor. Essa disposição patrimonial por parte do doador feita a terceiros…

judice evidenciam a excepcionalidade da situação experimentada pelo consumidor demandante, que caracteriza hipótese de dano moral e que demanda a procedência do respectivo pedido condenatório. Nesse passo, mostra-se adequado o montante de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para a indenização dos danos morais, que é menos do que pede a parte demandante, motivo do parcial provimento do recurso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055151195, Décima Sexta Câmara Cível,…

necessários, a pessoa interessada poderá doar a totalidade de seu bens, desde que seja reservada uma parte ou haja renda suficiente para a sua subsistência, sob pena de a doação também poder ser anulada. Por fim, é importante esclarecer que a mesma regra da doação inoficiosa existe para a elaboração de testamentos, de forma que o testador não poderá dispor de mais de 50% da totalidade de seus bens em testamento, se houver herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge ou…

operado pela sentença recorrida. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70053895108, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 05/12/2013)(TJ-RS - AC: 70053895108 RS , Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 05/12/2013, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/12/2013). PASSO 2: CASO Jesuíno é viúvo e possui três herdeiros: uma filha com 25 anos de idade, casada e sem filhos;…

que ultrapassar esses 50% disponíveis, por requerimento judicial dos herdeiros. Caso: "Jesuíno é viúvo e possui três herdeiros: uma filha com 25 anos de idade, casada e sem filhos, dois filhos solteiros, sendo um com 17 anos de idade e o outro com 22 anos de idade. Todos trabalham e não necessitam mais da ajuda financeira de Jesuíno. Ele tem uma namorada há 3 meses e está muito apaixonado. Entendendo que seus filhos estão financeiramente bem encaminhados, resolve doar seus dois imóveis…

dissertar sobre: 1. A Doação Inoficiosa. Trata- se da doação inoficiosa, pois, é aquela realizada pelo doador que no momento da liberalidade se mostrou superior à metade disponível. O ordenamento jurídico brasileiro veda esse tipo de liberalidade para assegurar que sejam respeitadas as regras do direito sucessório e garantir a legítima dos herdeiros. Assim, o interesse de se proteger a legítima permite não só as reduções testamentárias, como também as doações. Refletir e…

dissertar sobre: 1. A Doação Inoficiosa. Trata- se da doação inoficiosa, pois, é aquela realizada pelo doador que no momento da liberalidade se mostrou superior à metade disponível. O ordenamento jurídico brasileiro veda esse tipo de liberalidade para assegurar que sejam respeitadas as regras do direito sucessório e garantir a legítima dos herdeiros. Assim, o interesse de se proteger a legítima permite não só as reduções testamentárias, como também as doações. Refletir e…

de doação, suas formas e sua aplicação prática. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Aluno) Estudar os capítulos correspondentes no Livro-texto (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.3) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. Passo 2 (Equipe) Discutir com sua equipe sobre os contratos de doação e dissertar sobre: 1) A doação inoficiosa. Refletir e…

ETAPA 3 - Aula-tema: Doação. A doação inoficiosa. Refletir: Jesuíno é viúvo e possui três herdeiros: uma filha com 25 anos de idade, casada e sem filhos; dois filhos solteiros, sendo um com 17 anos de idade e o outro com 22 anos de idade. Todos trabalham e não necessitam mais da ajuda financeira de Jesuíno. Ele tem uma namorada há 3 meses e está muito apaixonado. Entendendo que seus filhos estão financeiramente bem encaminhados, resolvem doar seus dois imóveis e carro a essa namorada,…

inoficiosas o prazo prescricional decenal do CC/02, ante a inexistência de previsão legal específica. Precedentes. 6. Negado provimento ao recurso especial. (STJ - REsp: 1321998 RS 2011/0199693-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/08/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2014) 2. Jesuíno é viúvo e possui três herdeiros: uma filha com 25 anos de idade, casada e sem filhos, dois filhos solteiros, sendo um com 17 anos de idade e o outro com 22 anos…