Ius Naturale

princípio da extraterritorialidade da lei. Na Roma antiga, no período conhecido na história do direito como Formulário ou Per Formulas, que vai de 149 a. C. ao século III da era cristã, o ius civile só era aplicado aos cidadãos romanos, e só estes podiam compulsar as legis actiones. Depois, com a elaboração do ius gentium, aplicável aos peregrinos, o pretor concedialhes ação para que, assim, seus direitos fossem tutelados. O vocábulo gentio é de uso corrente na Bíblia. É empregado …

conciliadora, igualmente distante da solução dos curialistas, defensores do absolutismo papal, e da solução dos escritores “gibelinos”, sequazes da independência do Estado. No livro I, capítulo I, em De regimine duas teses são demonstradas: a) “naturale est homini ut sit animale sociale et politicum”9. Assim era afirmada a tese da naturalidade da vida social e política; b) “necesse est homines simul viventes ab aliquo diligenter regi”10. Assim era afirmada a necessidade de um governo.…

homine habitai veritas ("No homem interior habita a verdade"), que se encontra em seu tratado De Trinitate (XIV, 17) e no De vera religione (XXIX, 72). Essa interioridade é dotada da capacidade de entender a verdade pela iluminação divina (lumen naturale, a "luz natural"). A mente humana possui uma centelha do intelecto divino, já que o homem foi criado à imagem e semelhança de Deus. A teoria da iluminação vem assim substituir a teoria platônica da reminiscência, explicando o…

divisão do direito objetivo em público e privado remonte ao direito romano, até hoje não há consenso sobre seus traços diferenciadores. Vários critérios foram propostos, com base no interesse, na utilidade, no sujeito, na finalidade da norma, no ius imperium, sem que todos eles estejam imunes a críticas. Essa dicotomia tem sua origem no direito romano, como se depreende das palavras de Ulpiano: “Direito público é o que corresponde às coisas do Estado; direito privado, o que…

etc, revelando uma transição das liberdades materiais concretas” (2003, p.52). 40 De acordo com Darcísio Corrêa (1999, p. 34), “por jusnaturalismo se entende uma doutrina segundo a qual existe e pode ser conhecido um “direito natural” (ius naturale), ou seja, um sistema de normas de conduta intersubjetiva diverso do sistema de normas fixadas pelo Estado (direito positivo). Segundo tal corrente de pensamento, existe um direito superior e anterior às normas positivas da…

etc, revelando uma transição das liberdades materiais concretas” (2003, p.52). 40 De acordo com Darcísio Corrêa (1999, p. 34), “por jusnaturalismo se entende uma doutrina segundo a qual existe e pode ser conhecido um “direito natural” (ius naturale), ou seja, um sistema de normas de conduta intersubjetiva diverso do sistema de normas fixadas pelo Estado (direito positivo). Segundo tal corrente de pensamento, existe um direito superior e anterior às normas positivas da…

Ao jusnaturalismo moderno contrapõe-se Hugo Grotius, legatário do pensamento jusnaturalístico anterior. Ele laiciza, segundo o espírito da época, o Direito natural. O jusnaturalismo grociano vincula-se aos estóicos. Grotius define dessa maneira o Direito natural: “Jus naturale est dictamen rectae rationis”. Consoante Cordeiro, “Ao tentar a aplicação do jusnaturalismo às realidades da vida, Grotius deu uma dimensão nova à boa fé.” O essencial do tratamento de Grotius ao instituto da…

consti­ tuindo que se chamou jus gentium ou Direito das gentes. É mais tarde que, por influência da filosofia grega e, especialmente da filosofia estóica, essa idéia de jus gentium se alarga ainda mais, numa noção de valor universal que é a de jus naturale, Direito Natural. Jamais, em Roma, a lei, como pura abstração racional, repre­ sentou papel decisivo no sistema geral do Direito. A doutrina, como o demonstram os estudos dos romanistas contemporâneos , desem­ penhou, ao contrário,…

moderno contrapõe-se Hugo Grotius, legatário do pensamento jusnaturalístico anterior. Ele laiciza, segundo o espírito da época, o Direito natural. O jusnaturalismo grociano vincula-se aos estóicos. Grotius define dessa maneira o Direito natural: “Jus naturale est dictamen rectae rationis”. Consoante Cordeiro, “Ao tentar a aplicação do jusnaturalismo às realidades da vida, Grotius deu uma dimensão nova à boa fé.” O essencial do tratamento de Grotius ao instituto da boa-fé encontra-se…

seio de uma organização internacional, a vocação de valerem perante toda a sociedade internacional, vinculando todos os seus destinatários e podendo chegar a todos os sujeitos de direito internacional (se se reconhecesse, por exemplo, o caráter de ius cogens à resolução – e não ao costume ou ao princípio geral do direito nela contidos), não se poderia garantir que tal posicionamento fosse acolhido pela Corte Internacional de Justiça. As resoluções das organizações internacionais,…