Irretroatividade

solução para tal caso termina por conceder a anistia aos golpistas e responsáveis pelos males causados pelo regime. Acerca dos elementos que dão efetividade ao argumento de segurança jurídica, tem-se que: É assegurada pelos princípios seguintes: irretroatividade da lei, coisa julgada, respeito aos direitos adquiridos, respeito ao ato jurídico perfeito, outorga de ampla defesa e contraditório aos acusados em geral, ficção do conhecimento obrigatório da lei, prévia lei para a configuração…

tributo somente poderá ser cobrado no dia 1º de janeiro de 2009. Assim, resta como correta a alternativa "d", gabarito da questão Exercício 5 RESPOSTA: Essa questão versou sobre dois princípios muito importantes em provas de concurso, que são os princípios da legalidade e da irretroatividade. Vamos ao que nos dizem as alternativas propostas. Alternativa a) Incorreta. As matérias sujeitas à reserva legal, que somente podem ser veiculadas por meio de lei em sentido estrito,…

entre meio e fim, servindo como cláusula geral de proibição do arbítrio. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE (Art. 150, III, CF) É bastante significativo o fato de o texto constitucional, no art. 150, III, “a”, prever, de modo expresso, o princípio da irretroatividade tributária como um dos postulados limitadores da tributação. Temos assim afirmado, em razão do tratamento da irretroatividade, igualmente expresso, conquanto genérico, no art. 5º, XXXVI, a que procedeu o…

[ARTIGO] Teorias sobre a irretroatividade Irretroatividade significa que o fato novo não tem eficácia para atingir coisas que se fizeram sob o império ou domínio de fato então existente. Aplicada às leis, quer dizer que a lei nova não atinge, com a sua eficácia, atos jurídicos que se praticam antes que viesse, bem assim os efeitos que dela geraram. Em princípio, as leis são irretroativas: não retrocedem para levar os seus efeitos aos atos pretéritos. Regulam somente os atos que se…

revogação constitui: a. atendimento ao princípio da retroatividade. b. ofensa ao princípio da anterioridade. c. atendimento ao princípio da anterioridade. d. ofensa ao princípio da irretroatividade. CORRETA e. ofensa ao princípio da isonomia tributária. Resposta correta: ofensa ao princípio da irretroatividade. . Question 3 Não constitui ofensa ao princípio do não confisco: a. uma exigência tributária em valor excessivo e desproporcional. b. a instituição de um tributo…

revogação constitui: a. atendimento ao princípio da retroatividade. b. ofensa ao princípio da anterioridade. c. atendimento ao princípio da anterioridade. d. ofensa ao princípio da irretroatividade. CORRETA e. ofensa ao princípio da isonomia tributária. Resposta correta: ofensa ao princípio da irretroatividade. . Question 3 Não constitui ofensa ao princípio do não confisco: a. uma exigência tributária em valor excessivo e desproporcional. b. a instituição de um tributo…

insculpida no inciso XXXVI, do art. 5º da Constituição da República onde está cristalizado o Princípio da Irretroatividade das Leis. Ousamos entender de modo contrário. 1 LEITE, Heloisa Maria Daltro (Coord.). O Novo Código Civil – Do Direito de Família. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2002, p. 315. 1 Pode-se realmente pensar em aplicação de direito intertemporal com a irretroatividade da lei nova e nesse campo encontramos em Serpa Lopes: Quanto aos efeitos do…

gerador ocorrido depois da revogação constitui: Escolher uma resposta. | a. ofensa ao princípio da irretroatividade. | | | b. ofensa ao princípio da anterioridade. | | | c. ofensa ao princípio da isonomia tributária. | | | d. atendimento ao princípio da retroatividade. | | | e. atendimento ao princípio da anterioridade. | | Resposta correta: ofensa ao princípio da irretroatividade. 3. Não constitui ofensa ao princípio do não confisco: Escolher uma resposta. | a. a…

Humanidade; e. Pessoalidade e individualização da pena. A. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Segundo a doutrina mais contemporânea, se desdobra em três postulados. O primeiro é o da reserva legal, o segundo é o da determinação taxativa, e o último é o da irretroatividade. 1) Reserva legal: Somente a lei, e anteriormente ao fato pode estabelecer o que constitui delito, e a pena a ele aplicável. É uma reserva ao poder legislativo de criar as normas. “Não há crime sem lei anterior que o…

PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL: A irretroatividade, como princípio geral do Direito Penal Moderno, é conseqüência das idéias do iluminismo. Embora conceitualmente distinto, o princípio da irretroatividade ficou desde então incluído no princípio da legalidade. Desde que uma lei entra em vigor até que cesse sua vigência rege todos os atos abrangidos pela sua destinação. Não alcança, assim, os fatos ocorridos antes ou depois dos dois limites extremos. • O princípio da…