Irretroatividade

virtude de outra, retorne a produzir seus efeitos se a lei que a havia revogado, por qualquer motivo, perder a sua vigência. Em outras palavras, uma vez revogada, uma lei não mais poderá recuperar a sua vigência. RETROATIVIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI Muitas controvérsias existem no que se refere à vigência da lei no tempo, em especial quando para uma mesma situação jurídica existem duas normas incompatíveis: a revogada e a atual. Revogação é a substituição de…

relação ao caso, a lei que majorou a alíquota do imposto de renda em 18 de julho de 2005 somente poderia ser aplicada no ano base de 2006, sendo o ano de declaração o de 2007, sob pena de violação ao Princípio da Anterioridade e o Princípio da Irretroatividade. Isto acontece, porque, o fato gerador, embora se tenha iniciado em 1º de janeiro de 2005, ele ainda não se configurou por completo, e se tratando de fato gerador complexivo, cujo iniciou antes da lei majorante, sua aplicação…

último momento em que o agente poderia realizar a ação obrigada a impedir o resultado; e) No concurso de pessoas: momento de cada uma das condutas individualizadas. 4.3- Irretroatividade da lei mais severa Como já foi visto no segundo roteiro, ao estudarmos o Princípios houve explicação sobre o Princípio da Irretroatividade da Lei Penal. Nele como vimos se trata de restringir o arbítrio legislativo e judicial na elaboração ou aplicação retroativa da lei prejudicial, ou seja, é…

competência tributária nunca poderá ser: Resposta correta: delegada. Questão 2 A cobrança de um tributo com base em lei revogada e fundamento em fato gerador ocorrido depois da revogação constitui: Resposta correta: ofensa ao princípio da irretroatividade. Questão 3 Não constitui ofensa ao princípio do não confisco: Resposta correta: o aumento de 100% na alíquota de um tributo, que passa de 1% para 2%. Questão 4 A possibilidade de alterar, por decreto do Poder…

AULA 5 EFICÁCIA E CONFLITO DAS LEIS NO TEMPO 1. INTRODUÇÃO. 2. CRITÉRIOS PARA SOLUCIONAR TAL QUESTÃO. 3. DISPOSIÇÕES TRNASITÓRIAS 4. IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS 5. RETROATIVIDADE DAS NORAMS A. JUSTA B. INJUSTA 6. IMEDIATA APLICABILIDADE. 7. ATO JURÍDICO PERFEITO 8. DIREITO ADQUIRIDO 9. COISA JULGADA APLICAÇÃO E EFICÁCIA DA LEI NO ESPAÇO. 1. INTRODUÇÃO A. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE B. EXTRATERRITORIALIDADE 2. CRITÉRIOS DA LEGISLAÇÃO NACIONAL PARA OS CONFLITOS. 3. FATOS OCORRIDOS EM…

publicidade. (B) legalidade, impessoalidade, isonomia, clareza/publicidade e irretroatividade. (C) anterioridade, irretroatividade, legalidade, isonomia e imunidade. (D) legalidade, isonomia, procedimento formal, sigilo, vinculação ao edital e julgamento objetivo. (E) anualidade, anterioridade, transparência, isonomia, legalidade e irretroatividade. 24. São princípios orçamentários: (A) anterioridade, legalidade e irretroatividade. (B) universidade, anterioridade e isonomia.…

convenções coletivas, tratados, etc., daí surgem situações em que se deve indagar : qual a norma aplicável ao caso concreto, se a velha ou a nova. O princípio da irretroatividade da lei tem sido consagrado pelo direito, com exceções, no casos da lei penal mais benigna. Ao direito do trabalho também se aplica o princípio da irretroatividade da lei como regra geral. Há que se definir o que é a retroatividade e o princípio da do efeito imediato, sendo este princípio uma característica dos…

da retroatividade na Lei Brasileira, analisando-se sua constitucionalidade, natureza, características e seus efeitos legais, na vida prática, a irretroatividade, sua vigência e revogação no nosso ordenamento jurídico vêm com o objetivo, de os devidos esclarecimentos jurídicos e práticos na nossa legislação. PALAVRA-CHAVE Retroatividade; Irretroatividade; Normas Jurídicas; Vigência e Revogação. INTRODUÇÃO Em um País que as normas jurídicas vêm a ganhar benefícios e amadurecimentos…

da Constituição Federal de 1988, a lei penal sempre retroagirá para beneficiar o acusado. No mesmo sentido, dispõe o art. 2.° do código Penal. 2. (DELEGADO – POLICIA CIVIL – ES – CESPE/UNB) A lei temporária é exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal, sendo ela ultra-ativa. Resposta: Correto. Conforme o art. 3.° o CP, “a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato…

Eficácia da lei no tempo 1- Conceito de vigência 2- Revogação da lei: total/parcial 3- Desuso da lei 4- Retroatividade e Irretroatividade 1- Conceito de vigência Vigência é o período que a lei passa a ser obrigatória. A vigência compreende o lapso temporal em que a norma se torna obrigatória perante a sociedade. Refere-se ao critério temporal, que o estado, mediante o poder legislativo cria as leis e no ato da publicação torna a lei conhecida da sociedade, ocasionando o