Irretroatividade

O princípio da irretroatividade da lei tributária está expressamente inscrito na Constituição, como um dos princípios constitucionais tributários: Constituição, artigo 150, inciso III, alínea "a". É significativo o fato de a Constituição ter inscrito, expressamente, como um dos seus princípios limitadores da tributação, o da irretroatividade da lei tributária. É que, no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos, artigo 5º, expressamente está estabelecido que a lei não prejudicará o

positivação de interpretações? Existe lei puramente interpretativa? Tem aplicabilidade o art. 106, I, do CTN ao dispor que a lei tributária interpretativa se aplica ao fato pretérito? Como confrontar este dispositivo do CTN com o princípio da irretroatividade? (Vide anexo I). A maioria da turma (grupos 1, 3, 4 e 5 em parte) entendeu que não compete ao legislativo a edição de normas interpretativas. A minoria (grupo 2 e 5 em parte) entendeu que existe esta competência pois não há vedação…

que todos os tributos são cobrados sem descriminação alguma. Principio da Irretroatividade O princípio da irretroatividade tributária, também conhecido apenas como irretroatividade, é o princípio de Direito Tributário que estabelece que não haverá cobrança de tributo sobre fatos que aconteceram antes da entrada em vigor da lei que o instituiu. Segundo a doutrina majoritária, tal princípio decorre da ideia de irretroatividade das normas, segundo a Constituição, art. 5º, segundo a qual…

Posto isso, a parte impetrante inconformada com tal exigência, entende que a cobrança não atendeu o princípio da irretroatividade da lei tributária, previsto na Constituição Federal. 2 – DOS DIREITOS a) DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA No caso em exame, a impetrante recebeu um auto de infração considerado inconstitucional, visto que, atacou o princípio da irretroatividade prevista no art. 150, inc, III, alínea a, da CF. Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias…

Trabalho de Eixo Holocausto e Irretroatividade da lei Holocausto - após a Segunda Guerra Mundial o termo Holocausto foi utilizado especificamente para se referir ao extermínio de milhões de pessoas que faziam parte de grupos politicamente indesejados pelo totalitarismo do regime nazista fundado por Adolf Hitler. Irretroatividade da lei - é a qualidade de não retroagir, não ser válido para o passado. A Irretroatividade da Lei Penal no Brasil é Relativa. De acordo com o…

princípio da anterioridade. b. atendimento ao princípio da anterioridade. c. atendimento ao princípio da retroatividade. d. ofensa ao princípio da irretroatividade. Resposta correta: ofensa ao princípio da irretroatividade. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Da mesma forma que, pelo princípio da irretroatividade, é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado,…

vários princípios constitucionais inseridos explícita ou implicitamente nos dispositivos da Lei Maior atinentes ao sistema tributário nacional, bem menos os mais importantes, são os princípios da legalidade, da igualdade, da anterioridade, da irretroatividade, da igualdade, da competência, da capacidade contributiva, da vedação do confisco e o da liberdade de tráfego. Esse conjunto de princípios e vedações são para delimitar o poder de tributar do Estado, garantindo o contribuinte…

anterioridade. b. ofensa ao princípio da isonomia tributária. c. atendimento ao princípio da anterioridade. d. ofensa ao princípio da irretroatividade. e. atendimento ao princípio da retroatividade. Resposta correta: ofensa ao princípio da irretroatividade. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Da mesma forma que, pelo princípio da irretroatividade, é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver…

estabelecem pricipios de aplicação obrigatória.não podem ser ignoradas pela vontade dos interessados. 2)Leis Dispositivas são leis de imperatividade relativa,de ordem particular.não proíbem nem determinam conduta de maneira absoluta. 3)irretroatividade las leis 3.1)è a regra.A lei não se aplica a casos constiuidos anteriormente a sua vigencia.elas valem para o futuro 3.2)EXCEÇÃO=Há casos que a lei nova retroage ao passado,alcançando consequencia juridicas de fatos efetuados…

resposta. a. ofensa ao princípio da anterioridade. | | b. ofensa ao princípio da irretroatividade. [pic] | | |c. atendimento ao princípio da retroatividade. | | d. atendimento ao princípio da anterioridade. | | Resposta correta: ofensa ao princípio da irretroatividade. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Da mesma forma que, pelo princípio da irretroatividade, é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do…