Irretroatividade

se programar para a nova exação que será cobrada. Observe que este princípio vem a reforçar o princípio da irretroatividade, pois além de o legislador vedar a aplicabilidade da lei a fatos anteriores à sua edição, ele também veda que a lei que crie ou aumente tributo venha a ser aplicada no mesmo exercício financeiro. Este princípio constitucional, assim como o princípio da irretroatividade, é considerado cláusula pétrea, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 939-7…

ordenamento jurídico pátrio; * Conceber o ordenamento jurídico como um sistema que doutrinariamente pode ser concebido como fechado ou aberto; * Compreender o conceito de direito intertemporal; ? Estabelecer a distinção entre retroatividade e irretroatividade das leis no tempo; * Aplicar os princípios possibilitadores da resolução dos conflitos de leis no tempo. Estrutura do Conteúdo 1. A Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro 1.1. A importância da Lei de…

CAPÍTULO IX -LEI PENAL NO TEMPO Sumário: 1. Considerações introdutórias. 2. Princípios da lei penal no tempo. 2.1. Irretroatividade da lei penal. 2.2. Retroatividade e ultratividade da lei mais benigna. 3. Hipóteses de conflitos de leis penais no tempo. 4. Lei intermediária e conjugação de leis. 5. Leis excepcionais e temporárias. 6. Retroatividade das leis penais em branco. 7. Retroatividade e lei processual. 8. Tempo do crime. 8.1. Retroatividade da lei penal mais grave em…

SEMANA 9 Caso Concreto A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a irretroatividade da lei é regra no nosso sistema jurídico, mas ao mesmo tempo admite uma exceção, pois, de acordo com o artigo 5º, XL, da Constituição Federal, a lei penal não retroagirá, salvo para benefício do réu. Responda as perguntas a seguir: a) Dedé Bagana, elemento de alta periculosidade na cidade de Macapá-AP, foi preso em flagrante por estar cometendo

Monitoramento eletrônico e o respeito ao princípio da irretroatividade da lei: A vigilância indireta possibilita um controle excessivo da liberdade e da dignidade do penitente, especialmente quando registra permanência ou não em determinado local, bem como possibilita o registro de todos os passos do rastreado. O princípio da Legalidade é o mais importante instrumento constitucional de proteção individual no moderno Estado Democrático de Direito, porque proíbe a retroatividade como…

do Estado e a necessidade de limitar sua atuação...............................................................................................................................7 2.2 Os princípios da legalidade; da segurança jurídica; e da irretroatividade como instrumentos de garantia aos contribuintes face à legitimidade do Poder Público para a cobrança de tributos...........................................................................................................8 3.…

execução. Essa é uma garantia do cidadão: além da segurança jurídica, garante-se-lhe que não será surpreendido por leis, criminalizando condutas, inclusive a "posterior", que até então não eram tipificadas como crime. O principio da IRRETROATIVIDADE PENAL, talvez um dos mais importantes em matéria de aplicação da lei penal, já era defendido pelos integrantes da Escola Clássica. A despeito da importância político-constitucional, nem sempre esse princípio recebeu apoio…

11 1.1.1 Princípio da reserva legal............................................................................ 13 1.1.2 Princípio da taxatividade ou determinação taxativa ................................... 14 1.1.3 Princípio da irretroatividade da lei................................................................ 15 1.2. PRINCIPO DA DEVIDO PROCESSO LEGAL ............................................. 16 1.2.1. Princípio da ampla defesa e do…

jurídico – a lei deve impor algumas ofensas. 2. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL Decorrência do princípio da legalidade. É a garantia fundamental da irretroatividade da lei penal, sem a qual não haveria nem segurança e nem liberdade na sociedade. Por tal princípio, de regra, a lei penal destina-se a reger fatos posteriores a sua vigência até a sua revogação. Não retroage, nem tem ultra-atividade. A irretroatividade, como princípio geral do direito penal moderno, embora…

execução. Essa é uma garantia do cidadão: além da segurança jurídica, garante-se-lhe que não será surpreendido por leis, criminalizando condutas, inclusive a "posterior", que até então não eram tipificadas como crime. O principio da IRRETROATIVIDADE PENAL, talvez um dos mais importantes em matéria de aplicação da lei penal, já era defendido pelos integrantes da Escola Clássica. A despeito da importância político-constitucional, nem sempre esse princípio recebeu apoio…