Irretroatividade

ao princípio da retroatividade. b. atendimento ao princípio da anterioridade. c. ofensa ao princípio da isonomia tributária. d. ofensa ao princípio da irretroatividade. e. ofensa ao princípio da anterioridade. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Da mesma forma que, pelo princípio da irretroatividade, é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, uma lei só…

relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei. 4. É vedado cobrar tributo no mesmo exercício em que se tenha publicado a lei que o instituiu ou aumentou. w) anterioridade; x) isonomia tributária; y) legalidade; z) irretroatividade. Alternativas a) w x y z b) x y z w c) y x z w d) y w x z e) w y x z 16. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou fere o princípio da: a) uniformidade…

Sumário 1.Introdução 2.Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal 3.Princípio da intervenção mínima 4.Princípio da fragmentariedade 5.Princípio da culpabilidade 6.Princípio da humanidade 7.Irretroatividade da lei penal 8.Princípio da adequação social 9.Princípio de insignificância 10.Conclusão 11.Referências bibliográficas 1.Introdução O tema tratado pelos autores Cézar Bitencourt,bacharel em Direito pela Universidade de Passo Fundo em julho de 1978,Doutor em

A regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, ou seja, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade). Este princípio objetiva assegurar a segurança, a certeza e a estabilidade do ordenamento jurídico. É possível afirmar, ainda, que o referido princípio apresenta duplo fundamento, sendo um de ordem constitucional e outro de ordem infraconstitucional. Vejamos: O art.…

garantia do individuo, evitando perseguições e favoritismo. EX: Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta constituição. 12. Comente sobre o princípio da irretroatividade tributária. Dê exemplo de uma situação hipotética que contraria esse princípio constitucional. R – A irretroatividade da lei é regra (art. 5º, XI – CF), sendo exceção as que retroagem, como no caso da lei penal, proporcionando sempre a aplicação mais benigna ao caso / réu. EX: Cobrar…

Originário e Reformador. 2 – RELATÓRIO Abordagem do instituto do direito adquirido mediante uma mudança na Constituição mediante emenda. Exposição do conceito de direito adquirido, Poder Constituinte Originário, Poder Constituinte Reformador, a irretroatividade da lei e jurisprudências acerca do assunto, correlacionando-os. 3 – DIREITO ADQUIRIDO “Direito adquirido é espécie de direito subjetivo definitivamente incorporado (pois, adquirido) ao patrimônio jurídico do titular…

ensejadoras dos conflitos de leis penais no tempo: Abolitio criminis, Novatio Legis in mellius, Novatio Legis Incriminadora e Novatio Legis in Pejus.  Identificar e solucionar os conflitos de leis penais no tempo com base nos princípios da irretroatividade da lei penal e retroatividade da lei penal mais benéfica.  Compreender a necessidade de criação de normas penais excepcionais e temporárias e sua aplicabilidade.  Identificar e solucionar os conflitos…

................................................5 Ab-rogação. Derrogação. Ab-rogação expressa e tácita.............5 Conflitos das leis no tempo............................................................6 Principio da retroatividade e da irretroatividade..........................6 Direito adquirido..............................................................................7 Leis de vigência no espaço............................................................7 Princípio da…

imposto seletivo (ex: álcool e cigarros). Existem 2 impostos seletivos na CF: ICMS e IPI. Princípio da irretroatividade tributária Previsão: art. 150, III, ‘a’, CF (irretroatividade específica). Art. 5º, XXXVI, CF – irretroatividade genérica. Essa retroação trata da lei, e esta não poderá ter vigência retrospectiva. OBS: Anterioridade tem a ver com a eficácia da lei; irretroatividade tem a ver com vigência. 99.9% das leis tributárias entram em vigor na data da…

empréstimo compulsório: art. 148 da CF; art. 15 do CTN – estrutura: arts. 273 e 282, § 4.º, do CPC – impostos em geral: arts. 145, I, 146, III, a, e 167, IV, da CF; art. 16 do CTN – imunidades genéricas: art. 150, VI, da CF; art. 14 do CTN – irretroatividade: arts. 150, III, a, da CF; arts. 106 e 144 do CTN – isenção: art. 150, § 6.º, da CF; arts. 175, 177 e 178 do CTN – legalidade: arts. 62, § 2.º, 150, I, e § 6.º, da CF; art. 97 do CTN – taxas: art. 145, II, e § 2.º, da CF;…