Irretroatividade

delegada. c. plena. d. concorrente. ..Question 2 Notas: 1 A cobrança de um tributo com base em lei revogada e fundamento em fato gerador ocorrido depois da revogação constitui: Escolher uma resposta. a. ofensa ao princípio da irretroatividade. b. atendimento ao princípio da anterioridade. c. ofensa ao princípio da anterioridade. d. atendimento ao princípio da retroatividade. ..Question 3 Notas: 1 Não constitui ofensa ao princípio do não…

de Nuremberg, conquanto, todos os juízes fossem juristas civis e de conhecimentos notáveis nos seus países de origem, à exceção do juiz soviético, único militar para justificar a denominação. Principio da Irretroatividade: A irretroatividade da lei aplicada a Nuremberg. A irretroatividade da lei penal está prevista no artigo 5° da Constituição Federal e só pode ocorrer nos casos em que for beneficiar o réu, sendo assim para garantir um beneficio ao réu. No filme (O julgamento de Nuremberg),

do tratamento isonômico .......................................................................... 18 2.4. Princípio da anterioridade........................................................................................ 19 2.5. Princípio da irretroatividade das leis tributárias ...................................................... 21 2.6. Princípio do não-confisco ........................................................................................ 22 2.7. Princípio da capacidade…

constitucionais tributários assinale a alternativa correta. I. O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo écobrado II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estadoou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à…

funcionalidade ao ordenamento jurídico brasileiro, tais como, a irretroatividade da lei, o devido processo legal, o direito adquirido, entre outros. De certa forma, podemos destacar que em virtude da dinamicidade do Direito na tentativa de acompanhar o desenvolvimento social, cabe aos legisladores a busca incessante de se aperfeiçoar o sistema legal do país. - Segurança jurídica é assegurada pelos princípios seguintes : irretroatividade da lei, coisa julgada, respeito aos direitos…

regida pelo princípio da irretroatividade, assim não retroage, alcançando tão somente quem vier incidir em tal conduta a partir de sua publicação. As modificações de natureza material penal decorrentes da Lei 12.978/2014 somente atingirão aqueles que, no dia 22.05.2014 ou em data posterior, tiverem cometido o delito do art. 218-B do CP, pois parcela dos seus efeitos penais tornou-se mais grave, não podendo alcançar fatos pretéritos, em obediência ao princípio da irretroatividade da lei…

espécies Princ. Constituição Tributaria I – Principio da legalidade Exceções do principio da legalidade: IMP, EXP, IPI, IOF mediante a decreto do presidente (art 153 §1) II – Principio da Isonomia III a – Principio da irretroatividade Exceção do principio da irretroatividade: Multa apenas a multa retroagem isso se for mais benéfico para o contribuinte (art 106 CTN) III B – Principio da anterioridade de exercício financeiro: tributo a ser cobrado no ano de 2014 se pode ter…

lei anterior ou quando regula por inteiro a matéria de que se tratava. Os fatos são regulados pela lei do tempo que se verificam (tempus regit actum), não retroagindo qualquer lei. A irretroatividade de norma incriminadora é consequência do principio da legalidade, já no campo do direito punitivo, a irretroatividade só se aplica a lei que agrava a situação do réu (principio da retroatividade da lei penal mais benigna – principio básico para solução de conflito de leis.). A lei que…

pequeno porte, pelo fato dessas apresentarem capacidade contributiva distinta das demais empresas. Princípio da Irretroatividade É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. (art. 150, III, “a” da CF). O princípio da Irretroatividade também reflete a segurança jurídica, nos termos do art. 5º, XXXVI da CF, o qual determina que…

de 2009. 5 - Quanto à legalidade e à irretroatividade tributárias: (A) prazo de vencimento de tributo não é matéria sob reserva legal, de modo que, mesmo que seja estabelecido por lei, poderá ser alterado por decreto ou portaria. (B) há exceções constitucionais expressas à irretroatividade tributária quanto à instituição e à majoração de determinados tributos. (C) a irretroatividade tributária não se aplica aos impostos indiretos. (D) a irretroatividade tributária não constitui propriamente