Irretroatividade

formaram sob o escopo da lei anterior. Em síntese, paira a dúvida: a lei nova é aplicada às situações anteriormente constituídas? Para solucionar esse conflito, possui o ordenamento jurídico dois critérios:  disposições transitórias;  irretroatividade das normas. Disposições transitórias São elaboradas pelo legislador no próprio texto normativo e se destinam a evitar ou solucionar eventuais conflitos que possam surgir do confronto entre a lei nova e a antiga, sendo sempre…

estudo dos princípios das limitações constitucionais ao poder de tributar, sejam eles: Princípio da Legalidade; Princípio da Igualdade; Princípio da Anterioridade; Princípio da Vedação do Confisco; Princípio da Liberdade de Tráfego; Princípio da Irretroatividade Tributária. A importância do estudo deste tema encontra-se no fato de que o Estado é legítimo para elaboração e execução de Políticas Públicas em favorecimento da sociedade, bem como promover o bem comum a todos, proporcionando…

http://www.jurisway.org.br/ http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia Princípio da Irretroatividade da Lei Penal 1. Introdução. O princípio da irretroatividade da norma penal é previsto no artigo 5º. Inciso XL, da Constituição Federal, contudo, com uma importante ressalva “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Irretroatividade da lei - Princípio segundo o qual uma lei nova não pode voltar ao passado, não considerando situações já…

fato anteriormente considerado ilícito penal; e) acrescenta circunstância qualificadora não prevista na lei anterior. Resposta: Letra D Em regra, a lei penal não retroage para alcançar fatos praticados antes da sua vigência (princípio da irretroatividade). Entretanto, a lei terá efeitos retroativos quando, de qualquer modo, beneficiar o agente. Das alternativas anteriores, a única que representa um caso de lei mais benéfica é o ítem D, pois trata da chamada abolitio criminis,…

Expectativa de direito e princípio da irretroatividade da lei; CORRETO X b) Direito adquirido e princípio da retroatividade da lei; R: Ao casarem-se em 1976, Reinaldo e Ana o fizeram sob regime de comunhão total, isto é, todos os bens tanto de Reinaldo quanto de Ana passaram a pertencer a ambos, mesmo com o advento de uma nova lei em 1977, o fato jurídico que é o casamento de Reinaldo e Ana se deu sob a vigência de uma lei anterior válida e pelo princípio da irretroatividade das leis,…

Princípio irretroatividade: Conforme o artigo 150,III, da Constituição Federal de 1988, não pode cobrar-se tributos antes do início da vigência em que a lei aumentou e diminuiu. Há varias imprecisões na redação da norma. Nos fatos anteriores a norma ,que formula o tributo, não pode ser repassada por ‘’ fatos geradores ’’, principalmente por que com a nova lei não pode abranger e nem surgir obrigações tributárias. Neste raciocínio, CTN, em seu art. 105, expressa que ‘’ a…

independente das menções expressas no texto constitucional a indicar a sua relevância, é um dos maiores princípios a compor e orientar o nosso sistema jurídico, pois está a assegurar uma política democrática. 4. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA A preocupação com a irretroatividade das normas tem como fundamento jurídico a segurança jurídica que deve reger as relações jurídicas, dentre as quais a do Estado com o particular. Com esta preocupação o poder constituinte…

crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). Princípio da Anterioridade - Só há crime e pena se o ato foi praticado depois de lei que os define e esteja em vigor. Irretroatividade da lei penal - A lei só pode retroagir para beneficiar o réu. Taxatividade ou da determinação (nullum crimen sine lege scripta et stricta) - Princípio da culpabilidade - Só será penalizado quem agiu com dolo ou culpa cometeu um…

aplicação da lei e de suas lacunas, da interpretação da lei e de sua eficácia no tempo e espaço. Neste dispositivo é possível buscar o conhecimento do ordenamento jurídico e a aplicabilidade das normas brasileiras, além de consagrar o princípio da irretroatividade como regra geral no nosso ordenamento. No decreto ainda encontra-se uma pequena introdução ao direito internacional, pois muito se fala em relações estrangeiras, dando, na maioria dos casos, preferência à lei brasileira no…

e limites à cobrança da contribuição de melhoria? (ii) A lei que a instituiu deve ser produzida antes do início da obra ou pode ser posterior à sua conclusão e à valorização imobiliária? Nesta última hipótese haveria violação ao princípio da irretroatividade? (i) Os requisitos para a cobrança de contribuição de melhoria são obras que acarretem a melhoria dos imóveis, vinculado a uma autuação do Poder público e não tem destinação vinculada a nenhuma despesa específica do Estado. Os…