Irretroatividade

No decorrer do andamento processual poderão ocorrer conflitos de leis no espaço, conflito de lei no tempo, surgindo as questões de retroatividade e irretroatividade da lei, bem como aquelas questões de aplicação imediata. Conflito de lei no tempo: Acontece quando vem uma lei nova que revoga a anterior. Ex.: um contrato celebrado na vigência do C.C de 1916 e agora mudou a lei, está em vigor o C.C 2002, qual lei vai ser aplicada? Como é de conhecimento de todos, a lei, em regra, é feita…

Municípios cobrar tributos antes de noventa dias da data de publicação da lei que os instituiu. 4 – PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE O princípio da irretroatividade da lei, especialmente no âmbito do Direito Tributário, é a regra geral, significando que deve-se aplicar a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador. Tratando-se, assim, de aumento de tributo, o princípio da irretroatividade da lei deve ser cumprido rigorosamente, não sendo possível em um Estado democrático de direito…

princípio da irretroatividade da norma tributária não é absoluto. Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Fatos pendentes Quando uma primeira parte de atos é praticada sob a égide da lei velha e uma segunda parte ocorre já sob a égide da lei nova. Divergência doutrinária quanto a violação do princípio da…

desigualdade, os destinatários do princípio etc. 1.3 Princípio da Irretroatividade Tributária O princípio da irretroatividade tributária, também conhecido apenas como irretroatividade, é o princípio de Direito Tributário que estabelece que não haverá cobrança de tributo sobre fatos que aconteceram antes da entrada em vigor da lei que o instituiu. Segundo a doutrina majoritária, tal princípio decorre da ideia de irretroatividade das normas, segundo a Constituição, art. 5º, segundo a qual…

sobretudo, pelo fato de compor, juntamente com o Princípio da Legalidade, os chamados "princípios da reserva legal”. Nesse mesmo contexto é a base originária do princípio da Irretroatividade da Lei Penal. “Tempus regit actum” O tempo rege o ato PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE “Nullum crimen, nulla poena sine lege" Irretroatividade/Retroatividade Sabe-se que para que o comportamento humano reiterado possa ser relevante ao ordenamento jurídico é preciso que produza…

estatal, não podendo seus sucessores sofrer qualquer espécie de punição. O pensamento de Beccaria foi importante para a figuração deste princípio penal no direito moderno, bem como em nossa Constituição Federal. 1.4. Da Irretroatividade da Lei Penal. Pelo princípio da irretroatividade da lei penal, a norma produzida deve ser aplicada apenas nos casos futuros, não a fatos pretéritos. Merece ressalva esse princípio no que diz respeito à Constituição Federal que em seu art. 5°, XL,…

herdada de seus pais. Por sua vez, o advogado de Ana incluiu a casa herdada por Reinaldo alegando: a) Expectativa de direito e princípio da irretroatividade da lei; b) Direito adquirido e princípio da retroatividade da lei; c) Ato jurídico perfeito e princípio da retroatividade da lei; d) Direito adquirido e princípio da irretroatividade da lei. Ao casarem-se em 1976, Reinaldo e Ana o fizeram sob regime de comunhão total, isto é, todos os bens tanto de…

constituição, em 1824, foi consagrada a ideia da irretroatividade ampla. No Brasil, a história do direito adquirido pode ser dividida em dois períodos. No primeiro, o princípio da irretroatividade ampla tinha natureza constitucional e o direito adquirido era um princípio-reflexo. Neste período, pode-se identificar a Constituição do Império de 1824 e a Constituição da República de 1891 (MOURY, 2012, p.1). No segundo período, o princípio da irretroatividade é absorvido pelo direito…

por flavioedsonrib, maio 2012 | 3 Páginas (682 Palavras) | 6 Consultas | 4.51 12345 | Denunciar | VOCÊ GOSTOU DISTO? DIGA AOS SEUS AMIGOS... Envie Caso Concreto A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a irretroatividade da lei é regra no nosso sistema jurídico, mas ao mesmo tempo admite uma exceção, pois, de acordo com o artigo 5º, XL, da Constituição Federal, a lei penal não retroagirá, salvo para benefício do…

razoável. Ao dispor que “a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”, acaba por infringir princípios como o da irretroatividade da lei penal e da legalidade. Quanto ao princípio da irretroatividade da lei penal fica clara a dissonância com relação ao crime continuado, visto que este é caracterizado pela série de delitos cometidos um após o outro, por um período de tempo. Assim, a nova…