Irretroatividade

progressividade das alíquotas de acordo com a capacidade econômica do sujeito passivo. Exemplo desta progressividade de alíquotas é o Imposto de Renda, com as seguintes faixas: isenção, 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%. 3.PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. A preocupação com a irretroatividade das normas tem como fundamento jurídico a segurança jurídica que deve reger as relações jurídicas, dentre as quais a do Estado com o particular. Com esta preocupação o poder constituinte originário…

seguintes: "Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente notempo que se efetuou" (§ 2.º)."Chama-se coisa julgada, ou caso julgado, adecisão judicial de que já não caiba recurso" (§ 3.º). No ordenamento jurídico brasileiro, a irretroatividade nos casos citadosacima é preceito constitucional é aplicado como norma imperativa em todos osramos do direito privado ou publico e a todas as esferas do poder público, municipal,estadual e federal.Airretroatividade tem a…

individualização da pena. c)O princípio da presunção da inocência. d)O princípio da irretroatividade da regra penal. 3)O princípio da legalidade está diretamente ligado à: a)Moralidade e Presunção da inocência. b)Ampla defesa e o contraditório. c)Licitude e Ligitimidade. d)Responsabilidade pessoal e individualização da pena. 4)Assinale a afirmativa falsa: a)Segundo o princípio da irretroatividade da lei penal, a lei nova somente retroagirá a fatos anteriores em caso de…

Semana 9. A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a irretroatividade da lei é regra no nosso sistema jurídico, mas ao mesmo tempo admite uma exceção, pois, de acordo com o artigo 5º, XL, da Constituição Federal, a lei penal não retroagirá, salvo para benefício do réu. Responda as perguntas a seguir: a) Dedé Bagana, elemento de alta periculosidade na cidade de Macapá-AP, foi preso em flagrante por estar cometendo ato…

legislativa; - heterogênea - a norma complementadora emana de fonte legislativa; Lei Penal no tempo.- art. 2º, 3º e 4º, CP. regra geral – tempus regit actum – aplica-se a lei vigente à época da prática da conduta, sendo, desta forma, a irretroatividade da lei penal incriminadora a regra. Extratividade – capacidade da lei para regular fatos fora do seu período de vigência; Retroatividade – aplicação da nova lei, não existente à época do fato(conduta), mas que…

federativos em cobrar tributos criados ou majorados no mesmo exercício financeiro. Quando nonagesimal, é a vedação dos entes federativos em cobrar alguns tributos criados ou majorados, antes que complete 90 dias de sua publicação) e; Princípio da Irretroatividade (a lei tributária deve ser irretroativa, ou seja, atingir fatos presentes e futuros). Como praticamente toda regra tem sua exceção, não é diferente com o direito Tributário. Os princípios acima citados têm…

servirá de conteúdo à norma assim projetada no ordenamento jurídico; portanto deles podem ser tirados os elementos necessários para a constituição da norma aplicável ao caso concreto. EFICÁCIA DA LEI TRABALHISTA NO TEMPO 42) Irretroatividade: segundo o princípio da irretroatividade, a lei nova não se aplica aos contratos de trabalho já terminados; acrescente-se que nem mesmo os atos jurídicos já praticados nos contratos de trabalho em curso no dia do início da sua vigência. 43) Efeito…

nova lei. 1. A conjugação de leis penais: a análise tradicional Neste capitulo o autor análise as discussões sobre a irretroatividade da lei penal gravosa (irretroatividade in malam partem) e a retroatividade da lei penal benéfica (retroatividade in bonan partem), de forma a exemplificar os motivos de suas aplicações. Conforme Peluso (p. 2): Enquanto a irretroatividade gravosa estava diretamente ligada a uma questão jurídico-política de garantia individual, a da retroatividade…

culposos. Princípio da Anterioridade e Irretroatividade da Lei Penal. Anterioridade – É necessário que a lei já esteja em vigor quando o fato é praticado para que se possa considerá-lo criminoso, ou seja, a lei deve ser anterior ao fato, não podendo alcançar situações passadas (art.2º CP ; art 5º , XL, CF), salvo se beneficiar o agente. Irretroatividade da lei penal- um dos efeitos decorrentes da anterioridade da lei penal é a irretroatividade, não podendo a lei alcançar…

poder de tributar o conjunto de regras estabelecidas pela Constituição Federal, em seus arts. 150 a 152, nas quais residem princípios fundamentais do Direito Constitucional, a saber: a) legalidade (art. 150, I); b) isonomia (art. 150, II); c) irretroatividade (art. 150, III, “a”); d) anterioridade (art. 150, III, “b”); e) proibição de confisco (art. 150, IV); f) liberdade tráfico; g) imunidades (art. 150, VI); h) outras limitações (arts. 151 e 152).”6 Sendo assim, os princípios…