Trabalho Direito Penal I

Sumário

1.Introdução
2.Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal
3.Princípio da intervenção mínima
4.Princípio da fragmentariedade
5.Princípio da culpabilidade
6.Princípio da humanidade
7.Irretroatividade da lei penal
8.Princípio da adequação social
9.Princípio de insignificância
10.Conclusão
11.Referências bibliográficas

1.Introdução
O tema tratado pelos autores Cézar Bitencourt,bacharel em Direito pela Universidade de Passo Fundo em julho de 1978,Doutor em Direito Penal e pelo autor Luiz Régis Prado,que é pós-Doutor em Direito Penal pela faculdade de direito da universidade de Zaragoza,e ex-membro do Ministério Público do Paraná,autor de diversos livros do Direito Penal,falam sobre os princípios fundamentais constitucionais que dão garantia e proteção ao cidadão.
São abordados os seguintes assuntos: Princípio da legalidade ou da reserva legal,Princípio da intervenção mínima,Princípio da fragmentariedade,Princípio da culpabilidade,Princípio de humanidade, Irretroatividade da lei penal,Princípio da adequação social e Princípio de insignificância.
2. Princípio da legalidade ou da reserva legal É a elaboração de normas incriminadoras e função exclusiva da lei, isto e, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção correspondente.

3. Princípio da intervenção mínima
Consiste em que o Estado de direito utilize a lei penal como seu último recurso, havendo extrema necessidade, para as resoluções quando são afetados os bens jurídicos mais importantes em questão. É uma forma de disciplinar a conduta do indivíduo, no direito brasileiro, pois se pune a conduta e não o indivíduo.
4. Princípio da fragmentariedade
A função maior de proteção dos bens jurídicos atribuída à lei penal não é absoluta. O que faz com que só devem eles ser defendidos penalmente frente a certas formas de agressão, consideradas