Irretroatividade

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO II (Direito intertemporal no contexto do Sistema Jurídico Brasileiro). Objetivos Reconhecer: os Conflitos de leis no tempo. Refletir: ­ criticamente sobre a questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. ­ sobre os pontos mais relevantes do Direito Intertemporal. Estrutura do Conteúdo Antes da aula, não esqueça de ler as páginas 172 a 180, do Capítulo 9, Hermenêutica Jurídica, do livro texto…

ainda ocorrer que a determinação do valor da taxa seja feita em função de elementos. Nestes casos, é possível dizer-se que o cálculo é feito mediante aplicação de alíquota específica. Princípios Constitucionais Tributários: Legalidade, Isonomia, Irretroatividade, Anterioridade, Proibição de confisco, Liberdade de tráfego. Exceções aos Princípios Constitucionais Tributários: Capacidade Contributiva. Imunidades: Transporte coletivo aos maiores de 65 anos, taxa cartorária de declaração…

esse conflito, possui o ordenamento jurídico dois critérios: • Disposições Transitórias; • Irretroatividade das Normas. Disposições transitórias. São elaboradas pelo legislador no próprio texto normativo e se destinam a evitar ou solucionar eventuais conflitos que possam surgir do confronto entre a lei nova e antiga, sendo sempre temporária. Irretroatividade da lei. Sob o escudo da irretroatividade, as relações constituídas antes da nova lei não serão modificadas. Esse principio…

denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Visa coibir discriminação entre os cidadãos, sendo sagrada a sua observação e cumprimento por todos os brasileiros. Inegociável na prática democrática. 3) PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE – A preocupação com a irretroatividade das normas tem como fundamento jurídico a segurança jurídica que deve reger as relações jurídicas, dentre as quais a do Estado com o particular. Com esta preocupação o poder constituinte originário alçou…

crime a empregar.” Princípio da irretroatividade da lei penal O princípio mencionado deriva de outro , o da legalidade e da anterioridade da lei penal. Este princípio está intimamente ligado aos ideais franceses e ao iluminismo. O princípio da irretroatividade só pode ser aceito para leis mais severas, haja vista , que no direito admite-se a aplicação da lei mais benéfica. Observa- se ainda que o princípio da irretroatividade repousa em garantias constitucionais do

tempo: a) legalidade, no sentido de anterioridade; b) irretroatividade; c) retroatividade da lei mais benigna. Não há infração ou sanção penal sem lei anterior, isto é, sem lei prévia. Esse desdobramento do princípio da legalidade traduz a ideia da anterioridade penal, segundo o qual a para a aplicação da lei penal, exige-se lei anterior tipificando o crime e prevento a sua sanção. O segundo princípio constitucional (irretroatividade), descrito no art. 5º, XL da CF, dispõe que…

de 2009. 5 - Quanto à legalidade e à irretroatividade tributárias: (A) prazo de vencimento de tributo não é matéria sob reserva legal, de modo que, mesmo que seja estabelecido por lei, poderá ser alterado por decreto ou portaria. (B) há exceções constitucionais expressas à irretroatividade tributária quanto à instituição e à majoração de determinados tributos. (C) a irretroatividade tributária não se aplica aos impostos indiretos. (D) a irretroatividade tributária não constitui propriamente

princípio da retroatividade. c. ofensa ao princípio da isonomia tributária. d. ofensa ao princípio da anterioridade. e. ofensa ao princípio da irretroatividade. Correto Resposta correta: ofensa ao princípio da irretroatividade. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Da mesma forma que, pelo princípio da irretroatividade, é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou…

execução. Essa é uma garantia do cidadão: além da segurança jurídica, garante-se-lhe que não será surpreendido por leis "adhoc", criminalizando condutas, inclusive a "posteriori", que até então não eram tipificadas como crime. O principio da IRRETROATIVIDADE PENAL, talvez um dos mais importantes em matéria de aplicação da lei penal, já era defendido pelos integrantes da Escola Clássica. A despeito da importância político-constitucional, nem sempre esse princípio recebeu apoio…

exercício de 2013. Para tanto, foi determinada a expedição de novos carnês referentes à diferença decorrente da majoração da alíquota. Entretanto, conforme restará demonstrado, essa cobrança é inconstitucional, por violar os princípios da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal. Assim, com o intuito de se abster do recolhimento do IPTU majorado, vem a Autor propor a presente ação. II – DO DIREITO Conforme disposto no art. 156, I, da Constituição Federal, a instituição…