Irregularidades Na Administração Pública

.......................................................................... 76 1.4 Síntese da Unidade ......................................................................................................... 76 UNIDADE 2 – CASOS ESPECIAIS DE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS77 2.1 Não Aplicação de Contrapartida de Convênios .............................................................. 77 2.2 Desvios de Objeto e de Finalidade ............................................................

Controle da Administração Pública Gustavo Justino de Oliveira* Noções introdutórias Segundo denominação dada por José dos Santos Carvalho Filho, tem-se por controle da Administração Pública “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder” (CARVALHO FILHO, 2009, p. 893). O mesmo autor entende que a natureza jurídica do controle é a de princípio fundamental da

O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO EM UMA INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR: UMA PROPOSTA DE IMPLANTAÇÃO Walmir Francelino Motta - wfmotta@ymail.com Universidade Estadual de Maringá Orientador: Prof. Dr. José Santo Dal Bem Pires - jsdbpires@uem.br Universidade Estadual de Maringá RESUMO Este trabalho tem como objetivo principal apresentar uma proposta de criação e implantação de um sistema de controle interno em uma instituição pública de ensino superior. Configurase como um estudo…

anulação do AIT, senão, vejamos: DOS FATOS E PROVAS Na data da referida autuação (Data e hora), o veículo em questão, ora conduzido pelo seu proprietário, foi abordado em uma blitz da polícia militar na Rua (xxxxxxx), onde não foram constatadas irregularidades, tanto documentais quanto veicular. Ocorre que, durante a instrução de abordagem, o condutor foi intimado a submeter-se ao teste de alcoolemia através de equipamento Etilômetro, que por sua vez recusou-se ao procedimento por…

ASPECTOS LEGAIS DO CONTROLE INTERNO 18 4 ASPECTOS CONCEITURAIS DO CONTROLE INTERNO 23 4.1 CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 26 5 CONTROLE INTERNO MUNICIPAL: DA FORMALIDADE À REALIDADE 31 6 CONCLUSÃO 38 REFERÊNCIAS 40 APÊNDICE 42 RESUMO O presente trabalho tem como finalidade demonstrar que apesar de estar instituído por Lei, o controle interno nas entidades públicas municipais pode ser considerado apenas como instrumento formal para cumprimento da…

DE ADMINISTRAÇÃO DE MATO GROSSO (SAD) CNPJ : 03.507.415/0004-97 ASSUNTO : DISPENSA Nº 038/2011/SAD GESTOR : CESAR ROBERTO ZILIO RELATOR : CONSELHEIRO ANTÔNIO JOAQUIM ANALISADO POR : ANDRÉ LUIZ DE CAMPOS BARACAT 1. INTRODUÇÃO Excelentíssimo Conselheiro Relator: Em cumprimento de Ordem de Serviço (nº 25/2011/TCE-MT) desta Secretaria de Controle Externo, que trata do controle simultâneo do exercício financeiro de 2011 da Secretaria de Estado de…

objetivo evidenciar a importância do conselho do FUNDEB e, principalmente, a atuação do CACS/FUNDEB no nosso município de Canguçu-RS. O controle social pode se definido como a participação da sociedade civil no que diz respeito á gestão da coisa pública. Esse controle social pode ser exercido por meio de conselhos que caracterizam em colegiados, representados por diversos segmentos da sociedade civil. Embora muitos desses conselhos tenham uma atuação ilimitada, esses colegiados tem…

partir dos produtos que compramos ou de serviços que usufruímos. O FUNDEB visa garantir uma educação de qualidade através das políticas públicas de valorização dos profissionais da educação e da melhoria da qualidade da educação a ser oferecida a toda população estudantil. Percebemos ao longo deste módulo que o FUNDEB é uma política pública de financiamento da educação básica e valorização dos profissionais envolvidos com a educação, capaz de promover a equalização e…

Análise de peça processual - Ação Civil Pública A ACP é o instrumento processual que objetiva reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e por infrações de ordem econômica, protegendo, assim, interesses difusos da sociedade. Aspecto histórico Veio a ser a ser regulamentada pela Lei 7.347/85. E com o advento da CRFB/88 aumentou o alcance protegido, enumerando-se a proteção do…

acordo com processo produtivo básico. 6. A taxa de BDI deve ser formada pelos componentes: administração central, riscos, seguros, garantias, despesas financeiras, remuneração do particular e tributos incidentes sobre a receita auferida pela execução da obra. Custos diretamente relacionados com o objeto da obra, passíveis de identificação, quantificação e mensuração na planilha de custos diretos (administração local, canteiro de obras, mobilização e desmobilização, dentre outros), não…