Iptu E Ad Usucapionem

IMPOSTOS Municipais 1. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) O complexo Sistema Tributário Brasileiro optou por instituir 02 (dois) impostos sobre a propriedade imobiliária, de forma que o IPTU incide sobre os imóveis localizados em áreas urbanas e o ITR sobre aqueles situados em área rural. Não obstante a semelhança no tocante à espécie de riqueza tributada, ITR e IPTU diferem bastante quando analisados sob o ponto de vista de suas principais finalidades. O ITR

concessão de direito real de uso. 2/14 Apostila Direitos Reais Profª Samira Daud - samiradaud@hotmail.com Exemplos: dever de conservação da divisória entre prédios vizinhos (art. 1297, do CC); despesas de condomínio (art. 1315, do CC); o IPTU; etc. II. DA POSSE 2.1 Teorias Existem duas grandes teorias que procuram delimitar o conceito de posse: a) Teoria Subjetiva de Savigny Para Friedrich Karl Von Savigny, a posse apresenta dois elementos constitutivos: a) Corpus:…

externa do edifício; adquirente de imóvel hipotecado de pagar o débito que o onera, dívida por imposto predial, despesas de condomínio, hipoteca, etc. Melhor exemplificando: a obrigação de pagar o IPTU é pessoal; mas ela só existe por causa do direito de propriedade. Uma pessoa está devendo 03 anos de IPTU e vende seu imóvel. Quem a Prefeitura irá acionar? A pessoa que realmente deve? Ou seja, a pessoa que era a proprietária do imóvel e não pagou o imposto? Ou o novo proprietário?…

matéria tributável. Ex: ITBI. Progressivo É aquele cuja alíquota é variável em função do valor da matéria tributável. Ex: IR, IPTU. Direto Quando numa só pessoa reunem-se asa condições de contribuinte de direito (definido pela Lei) e contribuinte de fato (aquele que suporta o ônus do tributo e a quem não comporta repassar o mesmo a uma outra pessoa) Ex: IR, ITR, ITBI, IPTU, ISS. Indireto Aqueles que, recolhidos pelo contribuinte de direito, são por este repassado ao contribuinte de…

benevolente, mais harmônica e suave ao contribuinte. 5. IMPOSTOS MUNICIPAIS 5.1 IPTU Assim como estabelece o art. 156, I da CF é de competência dos municípios a instituição do IPTU, sendo este o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana. Dessa forma os municípios mediante a edição de lei ordinária municipal instituirão o IPTU. Segundo a redação do art. 24 do CTN depreende-se que o IPTU possui como sujeitos passivos o proprietário, o titular do domínio útil ou o…

sequer tinha asfalto em suas próximidades, muitas vezes não tendo acesso ao imóvel diante das chuvas e "atoleiuros". 1.10- O Autor pretende construir uma casa no imóvel, de forma que se faz necessária a regularização da área e o cadastramento do IPTU do imóvel para as respectivas licenças, autorizações e para efeito de ter uma númeração no imóvel . 1.11- Conforme abaixo transcrito, NÃO RESTOU OUTRO MEIO AO REQUERENTE PARA REGULARIZAR A PROPRIEDADE DE SEU IMÓEVEL RURAL, ONDE EXERCE…

do direito real a sequela. A própria coisa serve de garantia para o adplemento do débito ( pagamento). Ex : Obrigação de pagar cota condominial .É uma obrigação que decorre da propriedade do bem sempre do atual proprietário .Outros exemplos são o IPTU e o IPVA . >> 2 Obrigação com eficácia real >> Também há direito obrigacional , porém com característica de direito real , art 8 , 33 da lei 8245/91 de locações no caso de venda de imóvel locado ao ser observado a vigência…

revistas especializadas em Direito Tributário, sobre as conclusões a que se chega com relação ao IPTU, enfatizando-se o fenômeno da progressividade das suas alíquotas. Por fim, busca relacionar alguns efeitos que a tributação sobre a propriedade causam na ordenação e dispersão urbanas, evidenciando-se a imprescindibilidade da relação entre a atividade tributária e a justiça social e fiscal. Palavras-chave: IPTU. Progressividade. Função social da propriedade. 5 SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

(oriundo do primeiro matrimônio) e consorte (Certidão de Casamento, em anexo) Odete Buzzo de Souza , autora da presente, foram os únicos a demonstrarem interesse na manutenção do imóvel e assumiram sua administração e encargos (água, energia elétrica e IPTU) , tendo em vista, que o objeto da pre sente demanda estava abandonado . 5. Advindo o falecimento de Pedro Guerra de Souza no ano de 1992, há 21 (vinte e um) anos (certidão de óbito, em anexo) , a autora assumiu a administração…

possibilidade da cobrança do IPTU PROGRESSIVO em razão do VALOR dos imóveis. Segue o texto da emenda 29: "O parágrafo 1º do artigo 156 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo 1º - Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art.182, parágrafo 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel." O IPTU…