Iptu E Ad Usucapionem

vários terrenos vazios sem nenhuma utilização, com finalidade exclusivamente especulativa, deve a Administração Pública nesses casos, atuar efetivamente por meio de seu poder de polícia, aplicando ás cominações da limitação administrativa as quais: o IPTU progressivo, parcelamento do solo, desapropriação-sanção, edificação compulsória, dentro outras, a fim inclusive de combater as situações de desigualdades econômicas e sociais. Verifica-se que embora esteja á função social da…

completar a classificação, fazem-se necessárias mais duas distinções, que levando em consideração a idade da posse, temos a distinção entre posse nova e posse velha, e com relação aos efeitos da posse, temos a chamada posse “adinterdicta”, e a posse “ad usucapionem”. Posse direta e indiretaO artigo 1197 do Código Civil, conceitua a posse direta e indireta: “A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder,temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não17 VENOSA, Sílvio…

CR/88; os quais serão apresentados adiante. 3. IMPOSTOS 3.1. IMPOSTOS MUNICIPAIS 3.1.1. IPTU COMPETÊNCIA E SUJEITO ATIVO A Competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) é dos Municípios, tendo em vista a disposição no art. 156, I, da Constituição Federal. Cabe aos Municípios, mediante a edição de lei ordinária municipal, a instituição do IPTU. Contudo, ressalta-se que, havendo territórios federais não divididos em Municípios,…

Adquire-se a posse quando se passa a exercer poderes de proprietário sobre a coisa.A posse pode ser justa ou injusta; direta ou indireta; de boa-fé ou de má-fé; exclusiva, composse e paralela; nova e velha; natural, civil e jurídica; ad interdicta, ad usucapionem; pro diviso, pro indiviso. A perda da posse ocorre a partir do momento em que se perdem os poderes de exercício como se fosse dono. A posse só será considerada perdida quando o possuidor se abstiver de retomá-la (enquanto…

plano diretor, podendo o Poder Público Municipal, mediante lei específica, nos termos da Lei 10.257/2001, exigir o adequado aproveitamento do solo, sob pena de promover, sucessivamente: i) o parcelamento ou edificação compulsórios; ii) a imposição de IPTU progressivo[17] e, por fim, a desapropriação, mediante títulos da dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor…

SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ---------------------------------------------------------------------------------------------- 23 IMPOSTOS MUNICIPAIS ------------------------------------------------------------------------- 24 IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ---------------------------------------------------------------------------------------------- 24 ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS…

Direito Tributário Brasileiro. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. BARRETO, Aires F. Curso de Direito Tributário Municipal. 1. ed. 2009. Minha Biblioteca. Web. 01 August 2013 . OLIVEIRA, José Jayme de Macêdo. Impostos Municipais - ISS - ITBI – IPTU. 2. ed. 2011. Minha Biblioteca. Web. 01 August 2013 . HARADA, Kyoshi. Direito Financeiro E Tributário. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2011. Nota: ver as referências bibliográficas para maior detalhamento das fontes de consulta…

administrativa não há, pois segue-se regras do direito público. OBS.: No caso de uma obrigação comum, como um crediário não há a possibilidade de renúncia para se eximir do cumprimento da obrigação. A obrigação aqui se vincula com a pessoa. IMPORTANTE: O IPTU É UMA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E NÃO PROPTER REM. IPVA PROPTER É SOMENTE PARA: Propriedade, Direito real sobre coisa alheia, condomínio e vizinhança. DIREITOS REAIS – CARLOS GARBI – 20 DE FEVEREIRO DE 2013 Regime Constitucional…

Disposições Finais e Transitórias do CTN 14.5. Quadros Síntese do Capítulo CAPÍTULO 15 – IMPOSTOS MUNICIPAIS EM ESPÉCIE 15.1. IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 15.1.1. Competência e sujeito ativo 15.1.2. Sujeito passivo 15.1.3. Fato gerador 15.1.4. Base de cálculo 15.1.5. Alíquotas 15.1.6. Notas gerais 15.1.6.1. Sítios de recreio 15.1.6.2. Locatário e IPTU 15.2. ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 15.2.1. Competência e sujeito ativo 15.2.2.…

comprou um apartamento, de boa-fé, em 17.11.1998, porém não transferiu o bem para o seu nome nesta ocasião, sendo que, atualmente, o filho de Renato é detentor do imóvel, e este comprovou o gravame de hipoteca junto à CEF e as dividas condominiais e IPTU. Após, aduziu que tomou conhecimento da hipoteca de penhora em 05.02.2002, requereu a desconstituição a penhora sobre o apartamento e para não penhorar o estacionamento. Alegou ter sido ludibriada pelo embargado-vendedor. O Banrisul…