IPTU Progressivo no Tempo

IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO  O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.  A Emenda Constitucional 29/2000 estipulou que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) teria características de progressão ("IPTU Progressivo"), determinando que o imposto poderá: I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. IPTU progressivo no tempo, O que é?  É um aumento progressivo no valor do IPTU de um imóvel caso seu proprietário não lhe dê a utilização conforme previsto no Plano Diretor.  Consiste em um desincentivo aos proprietários em manter imóveis abandonados, terrenos vazios sem edificação, ou sem utilização e parcelamento, de forma a racionalizar e otimizar a ocupação das cidades. Principal objetivo  Combater a especulação imobiliária e induzir a utilização de áreas da cidade já dotadas de infra-estrutura urbana, ao invés de promover a ocupação de regiões distantes do centro que exigirão novo investimento público em drenagem, asfalto, iluminação pública, rede de água e esgoto, transporte coletivo e uma série de equipamentos urbanos como espaços de lazer, escolas, postos de saúde e outros. Como acontece:  Primeiramente, a…

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PROGRESSIVIDADE NO TEMPO O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal de 1988 em seu Art. 156, que determina ao município instituir a cobrança do mesmo sobre propriedades que se encontram em seu território. O Estatuto da Cidade, texto da Lei nº 10.275/2001, normatizar a cobrança desse imposto, em seu Art. 4º, instituindo a cada município a criarem…

DIREITO MUNICIPAL E URBANÍSTICO NATHALIA SALES RIBEIRO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO Fortaleza, 30 de novembro de 2010 IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO Aplicação para fins de garantia da função social da propriedade Trabalho apresentado no curso de graduação de Direito da UNIFOR na disciplina de Direito …

a que se chega com relação ao IPTU, enfatizando-se o fenômeno da progressividade das suas alíquotas. Por fim, busca relacionar alguns efeitos que a tributação sobre a propriedade causam na ordenação e dispersão urbanas, evidenciando-se a imprescindibilidade da relação entre a atividade tributária e a justiça social e fiscal. Palavras-chave: IPTU. Progressividade. Função social da propriedade. 5 SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

numeração das páginas textuais terá início sempre pela INTRODUÇÃO ou, no caso do projeto, APRESENTAÇÃO, que assim sempre corresponderá à p. 1 (escrita sem zero à esquerda e em fonte “Arial 10”). 1 DELIMITAÇÃO DO TEMA 1.1 Tema: O Tema consiste no assunto a ser pesquisado, o qual não deve ser confundido com o Tema Delimitado, que torna-se o título da monografia. Exemplo: Tema: Princípio do Devido Processo Legal. Tema Delimitado: Princípio do Devido Processo Legal à Luz do Aspecto Formal…

MARIZA CARNEIRO PINHEIRO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO – INSTRUMENTO DE INTERVENÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE LAPA-PR LAPA/PR 2011 1 MARIZA CARNEIRO PINHEIRO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO – INSTRUMENTO DE INTERVENÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO DE LAPA-PR PROJETO TÉCNICO apresentado à Universidade Federal do Paraná para obtenção do título de Especialista em Gestão Pública Municipal. Orientador: Prof. Laercio Lhoret LAPA/PR 2011 2 SUMÁRIO 1…

IPTU PROGRESSIVO NA CIDADE DE SANTO ANDRÉ Disciplina: PLANEJAMENTO URBANO - Professoras: ANA MARIA SALA MINUCCI MARTINS/LUCIANA LESSA SIMOES IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO  DEFINIÇÃO: • Instrumento previsto no Estatuto da Cidade, que permite ao governo municipal aumentar, progressivamente o valor da alíquota ano a ano do IPTU de um imóvel, caso o mesmo não atinja 30% do coeficiente mínimo exigido pela zona onde ele está inserido.  OBJETIVOS: • Combater a especulação imobiliária e…

Questões para reflexão O art. 182 da constituição Federal prevê a possibilidade do IPTU para aqueles imóveis sem destinação social, ou seja, se o imóvel não atinge o fim social o IPTU aumenta progressivamente no tempo. O aumento progressivo é uma pena: Se a resposta para a questão for sim, explicar por que não estamos diante de um tributo. Não é um tributo, porque a ideia central do IPTU progressivo é punir os proprietários de terrenos cuja ociosidade ou mau aproveitamento acarrete…

A respeito do IPTU e de suas atualizações na jurisprudência brasileira, assinale a INCORRETA: a) Um imóvel localizado no bairro Água Verde pode ser submetido a uma tributação mais elevada em termos de IPTU, do que um imóvel localizado no bairro Sítio Cercado, em razão, dentre outros, do princípio da seletividade. ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro. b) É constitucional a lei do município que reduz o IPTU sobre imóvel c) A execução da política relativa à…

O ESTATUTO DA CIDADE E O IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO Kerly Cristiane Paiva dos Santos 1 Augusto Eduardo Miranda Pinto 2 Resumo A Lei Federal n º 10.257, de 10 de julho de 2001, autodenominada de Estatuto da Cidade, constitui um dos maiores avanços legislativos concretizados nos últimos anos. O referido diploma tem a função de regulamentar o capítulo de política urbana da Constituição Federal, estabelecendo as ações e estratégias do Poder Público, necessárias à…