relatório de estágio supervisionado 1

Administrativa (Lei nº 29 de 26/09/1984), Código de Obras (Lei nº 28 de 26/09/1984), Código de Parcelamento do Solo (Lei nº 28 de 26/09/1984) e Código Tributário (Lei nº 127 de 26/12/1990). O Departamento de Administração Tributária realiza as seguintes atividades: Consulta Situação do IPTU; Consulta do Parcelamento da Dívida Ativa, pessoa física e jurídica; Consulta de Processos; Extrato do IPTU para simples conferência; Emissão do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) para pagamento do IPTU, pessoa física e jurídica; Emissão do DAM Avulso; Emissão do DAM do Parcelamento da Dívida Ativa, pessoa física e jurídica; Emissão de CND - Certidão Negativa de Débitos de IPTU, pessoa física e jurídica; Emissão de CND - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais, pessoa física e jurídica; Revisão no Cálculo do IPTU; Reclamação contra o lançamento do IPTU; Pedido de Isenção para Funcionário Público Municipal, ativo ou inativo, seus filhos menores ou sua viúva; Pedido de Alteração no Nome do Proprietário; Pedido de Alteração do Endereço do Proprietário; Cadastro do Imóvel; Desmembramento (predial); Remembramento (predial); Revisão Geral dos Dados Cadastrais; Revisão da Área Edificada; Revisão da Área do Terreno; Pedido de Declaração para imóvel não lançado; Pedido de Declaração do valor venal. O dinheiro arrecadado pela cobrança dos impostos não tem um destino especifico, ele vai para o caixa da Prefeitura e será aplicado de acordo com o…

Tributária. Prazo para solicitar revisão do IPTU termina nesta segunda-feira, no Ceará. Contribuinte que não concordar com o lançamento pode solicitar a revisão. Boletos e 2ª via podem ser impressas pela internet. Termina nesta segunda-feira (11) o prazo para realizar reclamações ao valor cobrado pelo Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), no Ceará. O contribuinte que não concordar com o lançamento pode solicitar a revisão do valor na Secretaria de…

tributária, já que havendo qualquer vício formal no lançamento, a obrigação tributária não será afetada, uma vez que um novo lançamento poderá ser refeito, desde que dentro do prazo decadencial. “Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.” Na verdade, o crédito tributário é a obrigação tributária após…

que pagar tributo. A lei estabelece de forma clara a incidência do tributo. Quando o fato jurídico for igual a hipótese tributária – surge a obrigação tributaria. Decadência – Modalidades de Lançamento – Oficio – marco inicial de contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o fisco poderia ter realizado o lançamento. Desaeqofptrol. Declaração – o contribuinte presta a informação para o fisco e o fisco manda o lançamento. No Brasil na…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II ESTÁCIO-FIB 2015.1 Professor: Rivalino Cardoso Jr rivalino@outlook.com FORMAÇÃO ACADÊMICA: Bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador - UCSal Pós-Graduado em Direito Tributário pela Universidade Federal da Bahia – UFBA Cursando Pós-Graduação em Direito Empresarial pela LFG-UNIDERP (SP) EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: Advogado sócio fundador do Escritório Cardoso Advocacia Ministra aulas em cursos de Graduação e Pós-Graduação EMENTA:…

Número de Semana de Aula 1 Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Não assiste razão ao contador, tendo…

Comercial :________ Atividade desenvolvida  Residencial  Comercial Área pública construída m² 07  Revisão da área do terreno, considerando os documentos. 08  Desmembramento, conforme documentos em anexo. 09  Membramento, conforme documentos em anexo. 10  Alteração do endereço do imóvel, conforme documentos em anexo. 11  Outros: Declaro que as informações prestadas são verdadeiras, sob as penas da Lei nº 8.137, de 27/12/90, que dispõe sobre…

Direito Tributário – Revisão: crédito tributário A CF outorga poderes para os entes federativos (União, estados, DF e municípios) para criarem e majorarem tributos. Os tributos são criados por meio de lei. Via de regra, por lei ordinária, mas existem 4 tributos que só podem ser criados e majorados por meio de lei complementar: Contribuição Social Residual, Empréstimo Compulsório, IGF e Imposto Residual. Medida Provisória pode criar e majorar tributos (art. 62, §2º - CF/88), desde que…

(HI) + Fato Gerador (FG) = Obrigação Tributária (OT) -> Crédito de Lançamento. - Hipótese de Incidência é a previsão legal de uma conduta passiva de tributação. - O Lançamento formaliza o Crédito Tributário, permitindo assim a sua exigibilidade. - O Crédito Tributário decorre das Obrigações Tributárias. - Receita Originária é aquela que o Estado obtém mediante a administração do seu próprio patrimônio (Ex: aluguel de imóvel público). Já a Receita Derivada é aquela em que o Estado…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE SÃO PAULO 121º EXAME DE ORDEM QUESTÕES - PROVA 2ª FASE DIREITO CIVIL PONTO 1 Adonis, titular de unidade no Condomínio Edifício Panes et Circes, em que reside, não recebeu correspondência que lhe fora remetida por Vara da Justiça do Trabalho desta região e entregue na portaria do prédio, em tempo hábil a ensejar seu comparecimento à audiência inicial no processo de reclamação trabalhista contra si dirigida. A ausência àquele ato processual…