Iptu Reclamação E Revisão Do Lançamento

quando não esteja conectado à rede de abastecimento de água da CAEMA. Essa forma de cobrança traz certa indignação para a população que não consome água da CAEMA (possui algum tipo individual de captação), mas é cobrada pelo serviço de esgoto. A reclamação de um usuário, apresentada abaixo, ilustra esse fato específico: “Sou cobrado apenas pela taxa de esgoto já que não utilizo os serviços de água da companhia de águas do MA porque onde moro possui poço artesiano próprio, mas estou…

quando não esteja conectado à rede de abastecimento de água da CAEMA. Essa forma de cobrança traz certa indignação para a população que não consome água da CAEMA (possui algum tipo individual de captação), mas é cobrada pelo serviço de esgoto. A reclamação de um usuário, apresentada abaixo, ilustra esse fato específico: “Sou cobrado apenas pela taxa de esgoto já que não utilizo os serviços de água da companhia de águas do MA porque onde moro possui poço artesiano próprio, mas estou…

orçamentária. Exercício financeiro. Restos A PAGAR 101 Ponto 7.c: Taxas. 107 Ponto 8.a: Imunidade tributária recíproca 114 Ponto 8.b: Fiscalização e controle da execução orçamentária e financeira. O Tribunal de contas no brasil. 120 Ponto 8.c: Lançamento 131 Ponto 9.a. Imunidade tributária recíproca: autarquias e empresas públicas 144 Ponto 9.b. Imposto 147 Ponto 9.c. Fiscalização tributária. A organização da Receita Federal. 150 Ponto 10.a. Imunidade tributária de partidos…

a função social prevista no plano direto da sociedade, o poder publico tomará 3 providencias, notificação do proprietário para que faça edificação ou parcelamento no terreno, continua sem dar função social, segunda medida, se não adiantou, incide o IPTU com alíquota progressiva por no máximo cinco anos, 15% é o máximo de alíquota, nada disso adiantou será feita a desapropriação, não será paga em dinheiro, será pago em títulos da divida publica resgatáveis em até 10 anos. ESPECIAL RURAL –…

destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 5º - Os Tributos são Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria. Art. 6º - Integram o Código Tributário do Município de Macaé: I - Imposto: a) Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). b) Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direito a eles relativo (ITBI). c) Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). II - Taxas: a) Decorrentes do exercício regular do poder de polícia do Município. b) Decorrentes da…

artística, educativa, científica, cultural e da informação independente. 1.4 Quais são as formas de lançamento do crédito tributário? O Código Tributário Nacional, ao longo dos artigos 147 a 150, prevê três modalidades de lançamento tributário, quais sejam: - LANÇAMENTO DE OFÍCIO (art. 149); - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO (art. 147); - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (art. 150).i LANÇAMENTO DE OFÍCIO É feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de…

50 Subseção V – Retenção na Fonte 51 Subseção VI – Responsabilidade por Infrações 52 ao 54 Capítulo V – Crédito Tributário Seção I – Disposições Gerais 55 ao 57 Seção II – Constituição do Crédito Tributário Subseção I – Lançamento 58 ao 61 Subseção II – Modalidades de Lançamento 62 ao 66 Seção III – Suspensão do Crédito Tributário Subseção I – Modalidades de Suspensão 67 Subseção II – Da Moratória 68 ao 71 Subseção III – Pagamento Parcelado 72 ao 75 Subseção IV – Da Cessação do Efeito…

Francisco Valente 10. Impostos dos Municípios: 10.1. ISS............................................................................416 - 426 10.2. ITBI...........................................................................427 - 430 10.3. IPTU..........................................................................431 - 444 11. Contribuições Sociais ou Especiais................................445-505 12. Legislação…

lei que: I - defina novas hipóteses de incidência; 4 II - extinga ou reduza isenções, salvo se dispuser de maneira favorável ao contribuinte. CAPÍTULO II DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 8º - Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Silvia Roberta Chiarelli A alterabilidade do lançamento tributário MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SÃO PAULO 2009 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Silvia Roberta Chiarelli A alterabilidade do lançamento tributário Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de MESTRE em Direito Tributário/Área de concentração…