Iptu Reclamação E Revisão Do Lançamento

Base de Cálculo e Alíquotas .............................................................. 10 Seção III - Da Inscrição .............................................................................................. 12 Seção IV - Do Lançamento ......................................................................................... 15 CAPÍTULO II - Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ............................. 15 Seção I - Da incidência…

decorrente de ato do procurador, praticado extra vires, isto é, além dos poderes que lhe foram conferidos. A) (1) (4) (3) B) (2) (3) (4) C) (1) (2) (5) D) (5) (4) (4) E) (2) (3) (5) 05 Diz-se lançamento por homologação aquele que se efetua quando A) a lei determine que o lançamento seja efetivado e revisto pela autoridade administrativa por iniciativa própria B) a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade…

de sua procedência ou destino. TÍTULO III IMPOSTOS CAPÍTULO I IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA Seção I Fato Gerador e Incidência Art. 8.o O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana do Município. § 1.o Para os efeitos deste imposto, entende-se como…

correta: O lançamento por declaração não pode ser fundamentado em informações apresentadas por terceiros. b) O lançamento de ofício depende da participação do sujeito passivo. c) No lançamento por homologação o pagamento ocorre após a respectiva conferência e concordância da Fazenda Pública. d) Caso o contribuinte não preste as informações necessárias ao lançamento por declaração, a autoridade fiscal deverá constituir o crédito tributário através do lançamento de ofício. O…

correta: O lançamento por declaração não pode ser fundamentado em informações apresentadas por terceiros. b) O lançamento de ofício depende da participação do sujeito passivo. c) No lançamento por homologação o pagamento ocorre após a respectiva conferência e concordância da Fazenda Pública. d) Caso o contribuinte não preste as informações necessárias ao lançamento por declaração, a autoridade fiscal deverá constituir o crédito tributário através do lançamento de ofício. O…

Branca, Edf.: Mariana, Aptº 23 Cidade/ Estado: Petrolina/PE Telefone 1: 3864- 4567 Telefone 2: 8845-5790 Perfil: Inteligente, dinâmica e competente sócia, graduada na Universidade Norte do Paraná, em Ciências Contábeis, é responsável pelos lançamentos contábeis, munida de um amplo conhecimento na área e também já foi chefe de departamento contábil de grandes empresas. Atribuições do Sócio 4: Contador Nome: ROGÉRIO MEDEIROS AMORIM Endereço: Rua Holanda, 45, Areia Branca…

Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS 43 3- Imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA 57 III - Impostos de competência dos municípios e do DF 1- Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU: 70 2- Imposto sobre transmissão de bens imóveis– ITBI 78 3- Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS: 81 Conclusão 86 INTRODUÇÃO Para cumprir sua função mantenedora e atender as demandas dos…

administrativa municipal e direito ambiental; 7. Princípio da precaução e da prevenção; 8. Princípio do poluidor pagador; 9. Parcelamento, edificação e utilização compulsória de imóveis urbanos; 10. Desapropriação urbanística sancionatória; 11. IPTU progressivo e função social da propriedade urbana; 12. Usucapião especial de imóvel urbano; 19 13. Direito de superfície; 14. Direito de preempção; 15. Outorga onerosa do direito de construir; 16. Operações urbanas consorciadas;…

FRANÇA. GRADUAÇÃO 2011.1 Sumário Direito Tributário e Finanças Públicas III AULA 1. AULA: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. MODALIDADES ............................................................... 3 AULA 4: LANÇAMENTO. MODALIDADES DE LANÇAMENTO ............................................................................................ 10 AULA 5 LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO…

c) cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, relativamente a quaisquer tipos de tributos d) cinco anos, contados da lavratura do Auto de Infração e) cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 07 (TTN/94 – ESAF) Sujeitos ativo e passivo, com autorização e sob as condições de lei, mediante concessões mútuas, terminam litígio e conseqüentemente extinguem crédito tributário. Trata-se de hipótese de