Iptu Reclamação E Revisão Do Lançamento

receita derivada; 2.2. prestação pecuniária (não é in natura nem in labore); 2.3. obrigatório (independe da vontade do contribuinte); 2.4. sem caráter punitivo; 2.5. criado somente por lei (art. 50, I, CF); 2.5. deve ser cobrado por meio do lançamento ou cobranças fiscais. 3. Classificação: 3.1. Quanto à espécie: (art. 5º CTN) 3.1.1. Imposto: é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade específica, relativa ao contribuinte.…

de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas…

Disciplina: Direito Administrativo - Assunto: Servidores Públicos Empregado municipal, admitido em abril de 1984 (sem submissão a concurso público) e demitido em março de 2005 (ocasião em que as verbas rescisórias foram devidamente pagas), ajuizou Reclamação Trabalhista em face do ente estatal. Sob o único argumento de que seria estável nos termos do artigo 19 do ADCT/CF, o obreiro formulou pleito de reintegração. O Juízo de primeiro grau julgou procedente, in totum, a pretensão autoral.…

.............. 6.2 As posições dos estudiosos e o pressuposto eleito para fins do exercício...................................................... 6.3 A legislação do Estado de São Paulo sobre o ‘‘Processo Administrativo Tributário decorrente de Lançamento de Ofício”.................................................. 83 83 84 87 Sumário 6.4 Das decisões contrárias à Fazenda Pública Paulista terminativas do processo tributário não-judicial e da sua…

o ponto de coleta de esgoto e a rede pública de esgotamento sanitário; XLIX. Rede de coleta de esgoto: conjunto de tubulações, acessórios, instalações e equipamentos, destinado a coleta e destinação do esgoto às unidades de tratamento ou de lançamento, sendo parte integrante do sistema público de coleta de esgoto; L. Rede de distribuição de água: conjunto de tubulações, acessórios, instalações e equipamentos destinados a distribuição de água, sendo parte integrante do sistema público de

supremacia do interesse público. 13. Poder Judiciário. A Emenda Constitucional n° 45. A Organização da Justiça. Disposições gerais e competências. Funções essenciais da Justiça. Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública. Súmula Vinculante. Reclamação Constitucional. 14. Poder Judiciário. Direitos, garantias e deveres da Magistratura. O Estatuto da Magistratura. Atividade correcional. 15. Poder Judiciário. O Supremo Tribunal Federal. Generalidades. O controle de…

retificações ou averbações, quando for o caso e assegure o acesso da fiscalização trabalhista às informações dos últimos 12 meses, por meio de tela, impressão de relatório e meio magnético. As informações e relatórios deverão conter data e hora do lançamento, além de rubrica e identificação do empregador ou representante legal. Informações anteriores há 12 meses terão prazo de 02 a 08 dias, a critério do auditor para serem apresentadas. As anotações são obrigatórias, tanto nos…

entidades do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, como a de manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. e) Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a tais instituições, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. 31 - (AFTN/mar/94 – ESAF) (I) É proibido exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;…

bordas. Será anulada a questão cuja resposta contiver emenda ou rasura, ou para a qual for assinalada mais de uma opção. Evite deixar questão sem resposta. Ao receber a ordem do Fiscal de Sala, confira este CADERNO com muita atenção, pois nenhuma reclamação sobre o total de questões e/ou falhas na impressão será aceita depois de iniciada a prova. Durante a prova, não será admitida qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, tampouco será permitido o uso de qualquer…

alunos e colaboradores Aos nossos alunos e colaboradores Se constatarem que utilizamos – na íntegra ou em parte e sem a devida citação da fonte – obras protegidas por direito autoral, solicitamos entrarem em contato para que, sendo procedente a reclamação, providenciemos a imediata retirada do material indevidamente disponibilizado. Enfatizamos, contudo, o caráter excepcional, inadvertido e de boa-fé dos procedimentos, pois é nosso objetivo principal difundir o conhecimento e a…