Iptu Reclamação E Revisão Do Lançamento

ordinária é aprovada por maioria simples dos membros presentes à sessão, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou de suas Comissões. somente os Tribunais Superiores podem editá-la. podem ser canceladas, mas vedada a mera revisão. (D) desde que haja reiteradas decisões sobre matéria constitucional, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, aprovar a Súmula mediante decisão da maioria absoluta de seus membros. A00407 Um determinado…

Competência administrativa municipal e dir eito ambiental; Princípio da precaução e da prevenção; Princípio do poluidor pagador; Parcelamento, edificação e utilização compulsória de imóveis urbanos; Desapropriação urbanística sancionatória; IPTU progressivo e função social da propriedade urbana; Usucapião especial de imóvel urbano; 18 Direito de superfície; Direito de preempção; Outorga onerosa do direito de construir; Operações urbanas consorciadas; Concessão…

Lei: LIVRO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta Lei institui o Código Tributário Municipal, disciplinando sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidade e a administração tributária. Art. 2º. Aplicam-se às relações entre a Fazenda municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes…

para que haja fluxo considerável de funcionamento durante a semana, serão oferecidos pacotes promocionais no período de segunda à quinta-feira. 7.2 - Praça A localização do salão é bastante estratégica, pois, os concorrentes da cidade recebem reclamação sobre a visão obtida durante o atendimento, ciente deste fato, escolheu-se o ponto que se adéqua aos desejos dos clientes O salão fará a utilização periódica de um carro de som para divulgação de seus serviços e para que os clientes…

............................ 6.7.1. COMPETÊNCIA, FUNÇÃO, FATO GERADOR, ALÍQUOTAS, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUINTE E LANÇAMENTO ............................................................ 6.8. IMPOSTOS ESTADUAIS ......................................................................... 6.8.1. COMPETÊNCIA, FUNÇÃO, FATO GERADOR, ALÍQUOTAS, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUINTE E LANÇAMENTO ............................................................ 6.9. IMPOSTOS MUNICIPAIS ............................

valor do metro quadrado das áreas institucionais, quando dado em outro local, para fins de equivalência monetária prevista no § 3º deste artigo, não poderá ser inferior ao metro quadrado do IPTU do loteamento fechado em aprovação, ou do loteamento fechado mais próximo do local já aprovado e lançado no Cadastro de IPTU do Município; § 5º - A critério da Administração, em parecer técnico fundamentado, através de “Operação Urbana”, a área institucional poderá ser substituída por obras,…

.......................................................................................48 Da Constituição do crédito.........................................................................................................48 Das modalidades de lançamento...............................................................................................49 Suspensão do crédito tributário .................................................................................................50 Extinção ....

que nenhuma relação jurídica existe se não prevista em lei18; “E cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” é expressão que, usando as palavras de Luciano Amaro19, não traduz todos os entes do polo ativo, nem alcança todos os lançamentos, mas apenas aqueles praticados de ofício, e estes já são vinculados por lei. Conclusão Conclui-se, assim, que o conceito legal, constante do art. 3º do CTN está em pleno vigor, porque de acordo com o Sistema Tributário insculpido na…

Interpretação e Complernentaç Arnaldo Lopes Siissekind Presidente Caio Tácito (in mernoriam) Carlos Alberto Menezes Direito Celso de Albuquerque Mello (in nitinoriant) Luiz Emygolio F. da Réisa Jr. Nadia de Araujo Ricardo Lobo Tortes Ricardo Pereira Lira — Revisão Tipográfica: Ma de Fátima Cavalcante 21 Parte - O Orçamento Capa: Sheila Neves Editoração Eletrônica: TopTextos Edições Gráficas Ltd.a. 1891 CIP-Brasil. Catalogação-na-fonte Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ.…

Energia elétrica, Telefonia e TV a cabo e dá outras providências. Página 147 Concede anistia de débitos tributários de IPTU, multas e juros referentes aos exercícios anteriores a 1995 aos contribuintes que especifica e autoriza parcelamento de débitos tributários em prazo certo e dá outras providências. Página 148 Concede remissão de débitos tributários aos contribuintes de IPTU ITBI até o exercício de 1998, recolhidos até o dia que especifica ao erário do 2 Lei n.º 2.761…