Iptu Reclamação E Revisão Do Lançamento

tributária. LIVRO I TRIBUTOS MUNICIPAIS TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo I Dos Tributos Art. 3º Ficam instituídos no território do Município de Acaraú os seguintes tributos: I - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU; II - imposto sobre a transmissão Inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição…

maior qualidade, seguindo para o modelo de governo único. Do ponto de vista da gestão interna, o governo único depende de uma central unificada de informações, ferramenta de inteligência essencial para um processo de gestão inovadora, e também da revisão e simplificação dos processos a partir de uma visão transversal e integrada. O atual BackOffice da administração direta foi desenvolvido e/ou adquirido em diferentes momentos tecnológicos, motivo pelo qual toda a base do sistema de…

iluminação pública. TÍTULO III DOS IMPOSTOS Art. 6º. Os impostos de competência privativa do Município são os seguintes: I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; II - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; III - Imposto Sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis - ITBI. CAPITULO I DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN SEÇÃO I DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Art. 7º. O ISSQN tem como hipótese de incidência toda…

tributária, atrela-se à faculdade do sujeito ativo de agir em direção ao sujeito passivo, com o fito de proceder ao lançamento. O instituto em comento visa atacar, desse modo, o próprio direito, promovendo seu decaimento ou seu perecimento, o que obsta a constituição do crédito tributário pelo Fisco (art. 156, V, CTN). Essa é a razão porque a Fazenda não está inibida de proceder ao lançamento, prevenindo a decadência do direito de lançar, mesmo que haja a suspensão da exigibilidade…

competente. b-) auto de infração e notificação do lançamento Com a finalização dos atos fiscalizatórios e apurado o crédito tributário sua exigência será formalizada pela lavratura do auto de infração(AIIM, ou notificação de lançamento, instruídos de documentos indispensáveis para a comprovação do ilícito. 2 HARADA, Kiyoshi Harada. Direito Financeiro e Tributário. 9ª ed. São Paulo: Atlas.2002, p. 473. 2 Com a notificação do lançamento, tem-se por definitivamente…

incidentes em imóveis localizados em áreas de conservação ambiental, de preservação permanente e de reserva legal, constantes do perímetro urbano municipal; d) Lei nº 836/2012, que: I. concedeu redução de multa e juros incidentes sobre débitos de IPTU e TLP, desde que pagos em uma, ou duas parcelas, até 28 de fevereiro de 2013; II. III. Alterou o texto de dispositivos do CTM; Regulou a cobrança dos juros de mora e a cobrança de juros incidentes sobre os parcelamentos; …

administrativo pode ser extinto 'ex officio' pela administração. (E) A administração tributária não pode formalizar o ato de lançamento durante o curso de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária em que tenha sido concedida antecipação de tutela suspensiva da exigibilidade do tributo. 05. Assinale a alternativa incorreta: (A) Todo e qualquer lançamento exige notificação do sujeito passivo, que poderá instaurar o processo administrativo fiscal promovendo…

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples ato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativ amen te à pen alidade pecuniária. Art. 21. Os contr ibuinte s, ou quaisquer responsáveis facilitarão, por todos os meios, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Pública Municipal, ficando especialmente obrigados a: I - apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios de obrigação tributária, segundo as nor mas dest a Le

Tributário e Direito Financeiro Este resumo foi elaborado pelos candidatos aprovados para a segunda fase do 26º Concurso para provimento de Cargos de Procurador da República, cujos nomes estão sobrescritos nos respectivos pontos. Revisão Geral: Mara Oliveira. ITEM A: Competência Tributária. Obras consultadas: não informou. Legislação básica: não indicou. Definição – poder constitucionalmente previsto de criar tributos (editar leis que instituem tributos). A…

_____________________________________________________________ 99 LANÇAMENTO ________________________________________________________ 100 MODALIDADES DE LANÇAMENTO ____________________________________________ 102 ARBITRAMENTO ____________________________________________________________ 105 APLICAÇÃO DA LEI NO LANÇAMENTO ________________________________________ 106 ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO_______________________________________________ 106 REVISÃO DO LANÇAMENTO…