Iptu Reclamação E Revisão Do Lançamento

do iptu no município de cáceres, Mato grosso: Período 2007 a 2012. Cáceres - MT 2013 antonio carlos de souza junior Análise sobre a arrecadação do iptu no município de cáceres, Mato grosso: Período 2007 a 2012. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade do Pantanal – FAPAN para obtenção do título de Bacharel em Administração. Orientador: Prof. Gustavo Domingos Sakr Bisinoto Cáceres - MT 2013 antonio carlos de souza junior Análise sobre a arrecadação do iptu no

obrigação principal é contribuinte quando tem relação direta e pessoal com o fato gerador. Ou seja, é aquele que consuma, realiza o fato gerador que está descrito na hipótese de incidência. Ex. Assim, se tenho um imóvel e minha propriedade é onerada pelo IPTU, o contribuinte deste tributo é o proprietário que sou eu. Diferentemente do responsável tributário, já que o próprio §único do art. 121 já deixa claro que o responsável não realiza o fato gerador, nem queria realizar o fato…

presente trabalho busca explicitar o Lançamento Tributário, delimitando suas espécies e buscando caracterizar cada uma delas. No primeiro capítulo aborda-se o conceito de Lançamento e como ele se dá, esclarecendo a hipótese da ocorrência de um fato gerador para o surgimento de um crédito tributário, ou seja, a existência da obrigação tributária. No segundo capítulo é colocado em pauta qual é a legislação aplicável ao lançamento e em quais situações esse lançamento pode ser alterado. …

que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". Exceções ao Princípio da Anterioridade IR, IPVA, IPTU: Atribui somente a Anterioridade Genérica. IPI, ICMS (Combustível), CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico): Atribui somente a Anterioridade Especial. Contribuição Social à Seguridade (PIS/COFINS): Atribui somente a…

exigibilidade da relação jurídico-tributária. Seu nascimento ocorre com o lançamento tributário, o que nos permite defini-lo como uma obrigação tributária “lançada”. O lançamento é o instrumento que confere a exigibilidade à obrigação tributária, quantificando-a e qualificando-a. Em outras palavras, esta, sendo ilíquida e inexigível, carece dos atributos de certeza e liquidez, que se dão pela atuação do Fisco, por meio do lançamento. Com a formalização deste, não há que se falar em…

IPTU - Imposto Territorial e Predial Urbano SÃO PAULO 2013 IPTU - Imposto Territorial e Predial Urbano Menção :_____________ Data: __/__/__ Examinador (a): Homologado em: __/__/__ ____________________ _____________________ Prof° SÃO PAULO 2013 IPTU - Imposto Territorial

Progressiva.....................................................................................................pag.07 Avaliação Especial.........................................................................................................pag.09 Lançamento e Arrecadação..........................................................................................pag.09 Sanções…

débito do sujeito passivo, o que faz com que o crédito reflita documentalmente a relação jurídico-tributária. O crédito tributário, portanto, também pode representar o título creditício formalizado através do lançamento que com a notificação do sujeito passivo passa a ser exigido. Lançamento Tributário 1 A palavra creditum é advinda do Latim e significa confiança. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 26ª edição, São Paulo: Malheiros, 2004, p. 180. CARVALHO, Paulo de…

MODULO II – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINARIO II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTOS Suellem Biesdorf Alves Ferreira Fortaleza, 28 de Agosto de 2015 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? O lançamento no direito tributário é conceituado no art. 142. do CTN que assim o descreve: Compete

Cristina dos Santos SEMINÁRIO II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Camilla Marques Ferreira Questões 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Resposta: Para Paulo de Barros Carvalho, lançamento tributário é um ato jurídico administrativo…