Legislação

Nome: José Henrique Queiroz
Mat.: 20212213
Prof.: Victor
Curso: Legislação Tributária.

Prazo para solicitar revisão do IPTU termina nesta segunda-feira, no Ceará.
Contribuinte que não concordar com o lançamento pode solicitar a revisão.
Boletos e 2ª via podem ser impressas pela internet.
Termina nesta segunda-feira (11) o prazo para realizar reclamações ao valor cobrado pelo Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), no Ceará. O contribuinte que não concordar com o lançamento pode solicitar a revisão do valor na Secretaria de Finanças (Sefin), apresentando cópias do RG e CPF do proprietário, do comprovante de residência (somente conta de água, luz ou telefone fixo) e do documento que comprove a posse ou a propriedade do imóvel.
As cópias podem ser autenticadas em cartório ou simples com os respectivos originais para conferência do servidor que realizar o atendimento. Caso a solicitação seja deferida após a análise, o contribuinte terá garantido os mesmos benefícios a que tinha direito na data da reclamação.
Se você ainda não recebeu o boleto de pagamento do IPTU, ainda pode imprimi-lo na página da Sefin. Para acessar, é preciso ter em mãos o número de inscrição do imóvel e escolha a forma de pagamento. Também pela internet é possível imprimir a segunda via do boleto, emitir o comprovante de isenção, consultar a situação cadastral e fiscal do IPTU, verificar os débitos dos anos anteriores e acompanhar processos, por exemplo.
Em 2013, não houve mudança nas regras para a cobrança do IPTU, apenas a atualização monetária de 5,78% pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo especial (IPCA-e). Ao todo, foram enviados 545 mil boletos. A expectativa da Prefeitura de Fortaleza é arrecadar aproximadamente R$ 214 milhões com o imposto este ano.

Comentário: Com o aumento do número de imóveis da capital, com a atualização dos cadastros dos domicílios antigos, e com a correção monetária isto colaborou para um aumento de