Iptu Progressivo No Tempo

finalidade de auferir mais recursos à Administração Pública; assim como poderá ter caráter extrafiscal, na situação em que se deseja estimular ou desestimular determinada conduta. Tais modalidades de progressividade se mostram de forma clássica no caso do IPTU, que será visto ainda neste trabalho com maiores detalhes. Ainda com base no dispositivo constitucional supracitado, Aliomar Baleeiro (2006) chega a defender que a progressividade dos tributos seria a única técnica que permitiria…

Imposto Predial e Territorial Urbano (iptu) O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana tem por fato gerador a propriedade de um imóvel localizado na zona urbana do município, Edison Carlos Fernandes lembra que na realidade se tratam de “dois tributos diversos, abarcados pelo mesmo nome. Trata-se do imposto sobre a propriedade predial urbana e do imposto sobre a propriedade territorial urbana.” Yoshiaki Ichihara, complementa lembrando que o referido “imposto incide não só sobre a…

Monografia IPEA 2006 Os desdobramentos da implantação do IPTU progressivo: uma análise interdisciplinar Autores: Ana Carolina de Oliveira Gabrielle Louise Soares Timóteo Isabela Guimarães Del Monde Jana Araújo José Gladston Viana Correia Leonardo Rosa Luana de Carvalho Fúncia Mariana Giorgetti Valente Mariana de Gouvêa Guarda Walter Pedrozo P.de Andrade Thiago Tavares Vidal Victor Strazzeri Yuri Corrêa da Luz São Paulo, 2006 1 RESUMO O objetivo deste trabalho é…

proteção de outras áreas de interesse ambiental; VII - Proteção de áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico. 2 slide Do IPTU progressivo no tempo Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo – IPTU Progressivo Art. 226 Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana progressivo no tempo instituído pela Lei Complementar Municipal nº 150, de 29 de janeiro de 2007 e regulamentado pela Lei nº 221, de 29 de dezembro de 2010…

IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - Unicidade e Progressividade José Antonio Pachecco* Avalie este artigo "As prefeituras não estão autorizadas a instituir imposto predial separado do imposto territorial urbano, com alíquotas diferentes entre eles, apenas pelo fato de haver ou não edificação no imóvel. Este fato é irrelevante. O quê determina a progressividade é o valor, a localização e o uso do imóvel." 1. A Constituição Federal de 1988 previa: "Art.156 -…

2.7 Caracteres específicos 39 2.8 Função social da propriedade 41 3 A RELAÇÃO ENTRE O CONCEITO DE TRIBUTO E A PROGRESSIVIDADE NO TEMPO DO IPTU 45 3.1 Posicionamentos doutrinários 45 3.2 Posicionamentos jurisprudenciais 49 CONCLUSÃO 53 REFERÊNCIAS 56 * RESUMO * O presente trabalho tem como problemática analisar se a progressividade do IPTU no tempo colide com o conceito de tributo do artigo 3º do Código Tributário Nacional. Assim, como objetivos específicos tem-se: pesquisar os

FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE X IPTU PROGRESSIVO FISCAL Eliza Bachiega dos Santos Leal** 1 RESUMO As necessidades coletivas e o interesse público restringiram o direito fundamental de propriedade que outrora fora considerado nato, inviolável e imutável, porém essa restrição deveria estar ligada a função social da propriedade, conforme preceitua a Constituição Federal. Contudo, através da Emenda Constitucional de 29/2000, o legislador autorizou o IPTU progressivo em razão do…

2.7 Caracteres específicos 39 2.8 Função social da propriedade 41 3 A RELAÇÃO ENTRE O CONCEITO DE TRIBUTO E A PROGRESSIVIDADE NO TEMPO DO IPTU 45 3.1 Posicionamentos doutrinários 45 3.2 Posicionamentos jurisprudenciais 49 CONCLUSÃO 53 REFERÊNCIAS 56 * RESUMO * O presente trabalho tem como problemática analisar se a progressividade do IPTU no tempo colide com o conceito de tributo do artigo 3º do Código Tributário Nacional. Assim, como objetivos específicos tem-se:…

A PROGRESSIVIDADE DO IPTU CONCEITO: A progressividade é o aumento das alíquotas de um determinado imposto em função de um parâmetro definido. Para o clássico De Plácido e Silva, a progressividade “caracteriza-se pelo aumento crescente da tarifa ou dos elementos, que servem de base à verificação do imposto, em razão do aumento da quota ou da riqueza, em que vai incidir.” Rubens Gomes de Sousa assevera: “Progressivos são os impostos cuja alíquota é fixada na lei em porcentagem…

1 UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: Uma análise do IPTU e sua progressividade no tempo. JOÃO DE ARAÚJO BRAGA NETO São Luís/MA 2012 2 JOÃO DE ARAÚJO BRAGA NETO A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: Uma análise do IPTU e sua progressividade no tempo Trabalho de Conclusão de Curso apresentado junto ao Curso de pós-graduação de Direito Tributário da LFG, como requisito para a obtenção do grau de…