PRÉ EXCUTIVIDADE PRESCRIÇÃO IPTU

Público Data do julgamento: 26/01/2009 Data de registro: 26/03/2009 Ementa: ... pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Prescrição - admissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Prescrição, considerando que o IPVA é tributo lançado de oficio, a partir da expedição ... Ementa: EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. 1. Exceção de pré-executividade. Prescrição. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Prescrição - admissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Prescrição, considerando que o IPVA é tributo lançado de oficio, a partir da expedição da notificação para pagamento tem início o prazo prescricional Lançamento efetuado em 1999 e execução fiscal proposta em 2006. Decurso do prazo de mais de cinco anos para cobrança do tributo. Reconhecimento da prescrição na forma do art 174 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.” “Relator(a): Irineu Pedrotti Comarca: Campinas Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 02/03/2009 Data de registro: 02/04/2009 Ementa: ... do devedor. Na "exceção de…

DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - IPTU EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ______________ (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. nº 01), com escritório situado à rua ________, n. º___, bairro ____, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO…

processo e as condições da ação. O fato de o devedor apresentar a objeção não o impede de reiterar o argumento em sede de embargos, porquanto, como dito, trata-se de matéria de ordem pública. Não há falar em bis in idem. Com relação ao item b supra, estas devem ser objeto de alegação da parte, mas podem ser discutidas e decididas independentemente de penhora , desde que demonstradas de pronto e de modo inequívoco sem a necessidade de produção de outras provas. Como Exemplo, podemos…

do exeqüente, como a prescrição ou decadência. É o entendimento da jurisprudência sobre o assunto: “11004027 – DIREITO FISCAL – IPTU – PRESCRIÇÃO – DECADÊNCIA – MOMENTO DE ARGUI-LA – Constituindo a prescrição, modalidade de direito de extinção do crédito tributário, pode ser argüida nos próprios autos da execução (TACRJ – AI – (Reg. 144-3 – Cód. 96.009.00077 -3ª. C. – Rel. Juiz Nametala Jorge – J.08.08.1996 (Ementa 44109)” (grifo nosso). DA PRESCRIÇÃO : A presente execução foi…

DJU 10.12.2007) A matéria objeto de arguição na presente medida, qual seja, a prescrição, a qual será objeto de maior detalhamento abaixo, pode ser manejada por meio da exceção de pré-executividade. A prescrição, nos exatos termos do art. 219, §5º, do Código de Processo Civil, é elencada como matéria passível de ser reconhecida de ofício pelo juiz, o que, por si só, já autoriza o cabimento da exceção de pré-executividade na arguição dessas matérias. Em outro sentido não poderia…

processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, tudo com fundamento na Lei 1.060/50 e na própria Carta Magna, art. 5º, LXXIV. Tudo isto resta devidamente comprovado pelo Excipiente mediante declaração de pobreza anexa (doc. 01). DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Esta é caracterizada pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo executivo. É fenômeno endoprocessual. Ultrapassada a fase de propositura da ação fiscal com o despacho do juiz que ordena a citação (nos…

fundamentos que passa a expor: 1 – SINÓPSE FÁTICA. A presente Execução Fiscal foi distribuída em 05.07.2007, em face de xxxxxxxxxxx. Na decisão inicial (fls. 06/08) foi decretada, ex officio, a prescrição de parte do crédito tributário objeto da presente execução, qual seja, os créditos referentes ao período dos anos de 1998 até 2002. O Município, irresignado com tal decisão, agravou de instrumento, recurso ao qual foi negado provimento (fls. 23 e 55/65). Foi acostada nova…

| |Apelado(s) |MATHEUS DA COSTA | |Relator |Desembargador JOÃO MARIOSI | |Revisor |Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO | |Acórdão Nº |559.050 …

de repetição do indébito referente a parte das parcelas do IPTU do ano de 1997 pagas indevidamente, lastreada na isenção concedida por meio do processo administrativo _______/ANO, com base na Lei Complementar Municipal nº ____/ANO. 02.- A Lei Complementar Municipal nº____ de 12 de __________ de ____, estabeleceu a isenção no pagamento de IPTU, taxas correlatas, ISS e taxas de licença para instalação, funcionamento e fiscalização de anúncios e publicidade pelo período de 10 (dez) anos…

(STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007) A matéria objeto de argüição na presente medida, qual seja, a prescrição, a qual será objeto de maior detalhamento abaixo, pode ser manejada por meio da exceção de pré- executividade. A prescrição, nos exatos termos do art. 219, §5º, do Código de Processo Civil, é elencada como matéria passível de ser reconhecida de ofício pelo juiz, o que, por si só, já autoriza o…