Do contribuinte do iptu

DO CONTRIBUINTE DO IPTU Renata Machado Caldeira Advogada RESUMO Questão relevante decorre a respeito da definição do sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e sua delimitação. O Código Tributário Nacional estabelece ser contribuinte do IPTU o proprietário, o titular de domínio útil e o possuidor a qualquer título. Alguns doutrinadores entendem ser inconstitucional tributar o possuidor, visto que a Constituição Federal elenca como fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade. No entanto, considerando ser a posse a exteriorização do domínio, exercendo o possuidor alguns dos poderes inerentes à propriedade, entende-se possível que o possuidor seja contribuinte do IPTU, visto que a exteriorização de riqueza advinda da propriedade estará sendo exercida por este. Passemos à análise do tema. SUMÁRIO: 1- Da Definição de Tributo; 2- Conceito de Fato Gerador; 3- Do Fato Gerador em Abstrato do IPTU; 4- Do sujeito Passivo da Relação Jurídico Tributária; 5- Do Contribuinte do IPTU; 6- Conceito de Propriedade; 7- Do Possuidor a Qualquer Título; 8- Da Inconstitucionalidade da Posse como Fato Gerador do IPTU; 9- Da Posse Ad Usucapionem; 10- Titular do Domínio útil; 12- Do Superficiário; 13- Considerações Finais. 1- DA DEFINIÇÃO DE TRIBUTO Primeiramente, importa definir o que é tributo. Conforme o artigo 3º do Código Tributário Nacional: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor…

de Queiroz, nº201, Bairro Leopoldina, em Marília/SP, em razão dos fundamentos de fato e jurídicos que aduz e ao final requer. I-DOS FUNDAMENTOS DE FATO O Autor mantém a posse Ad Usucapionem (posse mansa, pacífica, contínua, sem oposição, com animus domini, como residência) do imóvel urbano com área de 250 m², da Rua Fernando Pessoa, compreendendo o lote 22, quadra H desse o ano de 1995 E no MEMORIAL DESCRITIVO do…

SUPRACITADA. Mister ressaltar que o Sr. Gerson Leandro estabelecera sua residência no imóvel usucapiendo desde o período relatado, utilizando-o para sua moradia, sendo que falecera em 27/05/2002 – Certidão de Óbito Anexa. DIANTE DISSO, OS SEUS FILHOS EDSON E WILSON, ORA AUTORES, QUE LÁ NASCERAM, PERMANECERAM NA POSSE DO IMÓVEL, DE FORMA CONTÍNUA E PACÍFICA, IGUALMENTE UTILIZANDO-O PARA SUA MORADIA, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DO TITULAR DO DOMÍNIO. No caso em comento, ocorrera o fenômeno da…

2 1 TEMA E SUA DELIMITAÇÃO 1.1 Tema Função social da propriedade e IPTU progressivo 1.2 Delimitação O objetivo deste trabalho é aprofundar em uma questão polêmica, qual a função social da propriedade urbana? O que deve fazer para que se cumpra a função social da propriedade? O IPTU progressivo seria o meio mais eficaz para combater a especulação imobiliária? Com estas perguntas vou desenvolver este trabalho e no final espero respondê-las de forma mais abrangente…

tramitado na 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, processo às fls. 12-17. A sentença prolatada pela juíza que presidiu o feito, Dra. ......................., julgou procedente o pedido e determinou a expedição de carta de adjudicação em favor dos requerentes, cujo trânsito em julgado ocorreu em 19/01/2011. Consta na inicial dos autos da ação de adjudicação compulsória às fls. 143, que o autor, mediante contrato particular de promessa de compra e venda, comprou o imóvel da Massa –…

em nome de ... e sua esposa ..., matricula .... Todavia, a posse dos Requerentes sobre o supracitado imóvel, soma mais de 10 (dez) anos, ou seja, desde meados de 1.995 a presente data. A posse sempre foi mansa, pacífica, ininterrupta e utilizada para moradia habitual dos Requerentes, com animus de dono, uma vez que injetaram grande quantia para entrada no bem, realizaram várias reformas e vêm pagando IPTU do imóvel, inclusive, sem nenhuma oposição de quem quer que seja. O…

desapropriação, requisição, tombamento. 16 – Dê exemplos de limites à propriedade. Plano diretor, direito de vizinhança, normas ambientais. 17 – Dê exemplos de função social. Que a exploração da coisa favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores; manter a propriedade ocupada e limpa; pagar IPTU; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; 18 – No que consiste o poder-dever da propriedade? PODER: a faculdade de usar, gozar…

política agrária, de combate aos latifúndios improdutivos, fomentando, assim, a reforma agrária e a consequente redistribuição de terras no país. O que se quer não são “proprietários”, mas “proprietários assíduos e produtivos, em prol da nação”. 5 A emenda constitucional n. 42/2003, trouxe a progressividade do ITR, variando suas alíquotas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. Também não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as…

também como obrigação mista. Assim a obrigação está vinculada diretamente com o titular da coisa. 2. Quais são as espécies de figuras híbridas? As espécies de figuras híbridas são: a) Obrigação propter rem: que recai sobre uma pessoa, por força de um direito real. b) Ônus reais: obrigações que limitam o uso e gozo da propriedade. c) Obrigações com eficácia real: sem perder seu caráter de direito a uma prestação, transmitem-se e são oponíveis a terceiro que adquira direito sobre…

Caldas MG, no ano de 1975, conforme o termo de transferncia (anexo) esta mesma era de Ana Rosa de Andrade, inscrita no CPF 450.404.276.20 residente e domiciliada nesta cidade, que mesmo com o termo de transferncia, e dos IPTUS (copias anexas) em nome do Sr. Sebastio, esta mesma Sra. vendeu a casa, para Jorge salvador de Souza, solteiro, maior, industririo, residente a Rua Manoel de Freitas n 700, Bairro Chcara Alvorada, em Poos de Caldas/MG, inscrito no CPF 395.925.026-68, e, Jos…