Inviolabilidade Domiciliar

garantindo a iniciativa e independência aos indivíduos diante dos demais membros da sociedade política e do próprio Estado”. (SILVA, 2006, p. 25) O caput do artigo 5º é taxativo ao garantir aos “brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” (BRASIL, 2012, p. 13), protegendo, assim, desde o bem mais precioso ao ser humano, a vida, até o seu direito à propriedade. Dentre os direitos e…

..............................................................................................26 2.3.2.4 Prisão especial ..........................................................................................................28 2.3.2.5 Prisão domiciliar........................................................................................................28 2.4 Liberdade provisória .......................................................................................................29…

condenatória, e não prisão cautelar. A Carta Política de 1988 dispõe no caput do seu artigo 5º leia-se: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (destaques não constam do original). Nesse mesmo sentido, reafirmando o dogma da liberdade, decorrente da presunção de…

medicamentos contínuos, dos quais são essenciais para sua sobrevivência. Em decorrência de seu quadro clínico, o Autor ficou internado vários meses, tendo alto hospitalar há alguns dias, necessitando de vários medicamentos, para tratamento domiciliar, conforme receitas médicas anexas. Nessa esteira, necessita com urgência o Requerente dos medicamentos, sem o qual se torna inviável a sua sobrevivência e para seu tratamento, que são alto custo e uso contínuo, denominados:…

preconceito ou discriminação em face da idade do cidadão. Também esta elencada, no artigo 5º que todos somos iguais perante a leis sem que haja a distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito á vida, á liberdade, á igualdade, à segurança e á propriedade. A Constituição no artigo 201, I e 203 I, V, assegura a assistência social à velhice para o idoso que não integre o seguro social, ou seja, que não tenha…

Realizar perícias e exames necessários a dilação probatória;  Requisição de documentos e busca de todos os meios de provas, legalmente admitidos;  Determinar buscas e apreensões de documentos necessários as investigações, respeitando a inviolabilidade domiciliar;  Permitir a presença de advogados;  Respeitar os direitos fundamentais;  Investigar, encaminhando suas conclusões ao MP. CPI NÃO PODE:  Interferir na chamada reserva constitucional de jurisdição;  Violar domicílio (art.…

5º XI CF, a inviolabilidade da casa do individuo, é certo que essa garantia de inviolabilidade não se reveste de caráter absoluto, pois havendo mandado de busca e apreensão assinado por magistrado, o escritório e seus arquivos podem ser vasculhados. Também há importância na lei nº 8.906/94 art. 7º, II, o Estatuto do Advogado que considera a essencialidade das clausulas que protegem a liberdade de defesa e que resguardam o sigilo profissional, garantindo ao advogado “a inviolabilidade de…

Constituição Federal de 1988 estabeleceu de forma clara e precisa no seu artigo 5º, inciso XLIX, que: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; Desta feita, percebe-se que o direito fundamental à…

ONLINE Inviolabilidade do escritório de advocacia É direito do advogado: II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia Art. 7º § 6º do Estatuto: Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da…

DE CONSCIÊNCIA E RELIGIOSA INVIOLABILIDADE INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM - Direitos de personalidade - Distinção entre intimidade e vida privada - Vida privada, espaço da intimidade: liberdade sexual/liberdade da vida familiar/intimidade - Intimidade: esfera reservada do indivíduo - Honra: sentimento de dignidade pessoal/própria - temor ao demérito em face da opinião pública - Imagem física: aspectos materiais do indivíduo INVIOLABILIDADE DOMICÍLIO - conceito…